Autor: genuina

O governo federal decidiu prorrogar até 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, a decisão pretende garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.

O prazo original se encerraria em 14 de fevereiro. Em nota, o INSS informou que mantém contato diário com a Dataprev, estatal responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências. 

A Dataprev comunicou ao INSS que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis a partir desta terça-feira (27) até domingo, 1º de fevereiro.

De acordo com o balanço mais recente do INSS, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões, de um total de R$ 6,2 milhões de contestações de cobranças. O governo estima, no entanto, que ainda existam 850 mil aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

A prorrogação busca assegurar que todos os lesados pelo esquema possam recuperar os valores de forma simplificada e sem necessidade de ação judicial.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

• Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;
• Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou nesta segunda-feira (26) um ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM) para cobrar uma solução imediata e efetiva para o extravasamento de água ocorrido em uma mina da Vale, chamada Viga e que fica em Congonhas, no interior de Minas Gerais.

Segundo a prefeitura de Congonhas, não houve vítimas, mas o episódio causou danos ambientais, já que o extravasamento atingiu o Rio Maranhão.

No ofício encaminhado à ANM, o ministro cobrou uma solução efetiva para o problema, inclusive citando “a interdição da operação, se preciso for, para garantir a segurança das comunidades locais e a proteção do meio ambiente”.

Silveira determinou ainda a abertura de processo para apuração das responsabilidades e o acionamento dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para fiscalização e eventual penalização da empresa.

Este é o segundo ofício enviado pelo ministro à Agência Nacional de Mineração. O primeiro foi enviado ontem (25), quando foi registrado um extravasamento de água com sedimentos em uma cava da mina de Fábrica, também da Vale, localizada entre as cidades de Ouro Preto e Congonhas. Neste caso, o material atravessou o dique Freitas e seguiu carregando sedimentos e rejeitos de mineração, também provocando impactos ambientais, mas sem vítimas. Segundo a prefeitura de Congonhas, houve vazamento de 263 mil metros cúbicos de água turva que continha minério e outros materiais do processo de beneficiamento mineral.

Já a prefeitura de Ouro Preto informou que a ocorrência se deu em área rural, afastada do centro histórico e em um local pouco populoso. A administração de Ouro Preto disse ainda que, apesar de não haver vítimas, o extravasamento provocou danos na CSN, promovendo o alagamento de áreas da empresa.

Segundo a CSN, o alagamento ocorreu em áreas de sua unidade Pires, em Ouro Preto. Entre as áreas atingidas estão o almoxarifado, os acessos internos, as oficinas mecânicas e a área de embarque.

Ministério Público

O extravasamento de água da cava da mina de Fábrica está sendo apurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em nota enviada à Agência Brasil, o MP informou que está acompanhando o caso e que já solicitou informações para as equipes das defesas civis Estadual e das cidades de Congonhas e de Ouro Preto.

O Ministério Público informou que uma equipe do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) visitou o local ontem e está produzido um relatório preliminar sobre o ocorrido.

Já a Vale informou, por meio de um comunicado ao mercado, que os extravasamentos de água identificados nas minas de Congonhas e de Ouro Preto “foram contidos”.

“Ninguém ficou ferido e a população e as comunidades próximas não foram afetadas. Nenhuma das duas situações tem qualquer relação com as barragens da Vale na região, que seguem sem alterações nas suas condições de estabilidade e segurança e são monitoradas 24 horas por dias, 7 dias por semana. A Vale esclarece, ainda, que não houve carreamento de rejeitos de mineração, apenas água com sedimentos”, escreveu a companhia.

Nesse comunicado, a companhia também afirmou que realiza ações preventivas de inspeção e manutenção periodicamente e que suas estruturas são seguras. “A empresa reforça esses procedimentos durante o intenso período chuvoso. As causas dos dois extravasamentos estão sendo apuradas e os aprendizados extraídos serão imediatamente incorporados aos planos de chuva da companhia”, diz a Vale.

O Tribunal Distrital de Munique, na Alemanha, marcou três audiências do processo movido por 1,4 mil vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). O objetivo da ação é responsabilizar a companhia TÜV SÜD AG, cuja sede fica na cidade. Elas foram agendadas para o período de 26 a 28 de maio.

De iniciativa de habitantes dos municípios de Brumadinho e Mário Campos, a ação pede a responsabilização civil da empresa e o pagamento de uma indenização estimada em R$ 3,2 bilhões.

O escritório Pogust Goodhead representa as vítimas. A firma de advocacia também atuou na defesa dos direitos das vítimas da ruptura da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, por reparação por parte da acionista, a mineradora anglo-australiana BHP.

A TÜV SÜD AG é a empresa convocada a responder por controlar a Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria LTDA, sua subsidiária no Brasil contratada para avaliar se a estrutura estava comprometida e representava algum risco.

Procurada pela Agência Brasil, a TÜV SÜD AG sustentou que “não tem responsabilidade legal pelo rompimento da barragem” e que uma vistoria realizada por autoridades, em novembro de 2018, três meses antes do crime socioambiental, confirmou a solidez da estrutura, atestada em laudo.

“A emissão das declarações de estabilidade pela TÜV SÜD Bureau foi legítima e em conformidade com a legislação aplicável e padrões técnicos. A barragem estava estável no momento das declarações de estabilidade”, argumentou a holding alemã em nota.

As vítimas alegam que a barragem da Mina Córrego do Feijão estava em más condições, ficando bastante abaixo, inclusive, dos parâmetros internacionais. Ao todo, 272 pessoas morreram na tragédia.

>> Clique aqui e confira a cobertura da Agência Brasil sobre a tragédia criminosa de Brumadinho

Crime

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o caso deve ser lembrado como um crime, e não como uma tragédia ou um desastre inevitáveis. Para o MAB houve negligência deliberada por parte da mineradora Vale e da certificadora alemã.

No Brasil, somente agora, decorridos sete anos da ruptura, a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte dará início, em 23 de fevereiro, às audiências de instrução – a primeira fase do processo que irá definir se os denunciados irão a júri popular. Os depoimentos de vítimas, testemunhas e réus deverão se estender até maio de 2027.

Atualmente, 15 pessoas físicas respondem criminalmente pelo crime. Onze são ex-diretores, gerentes e engenheiros da Vale e quatro, funcionários da TÜV SÜD.

Em ambos os processos, os réus podem ser punidos por homicídio doloso qualificado, com dolo eventual, isto é, quando se assume o risco de morte.

Já na denúncia remetida à Promotoria de Munique, os empregados da holding alemã podem ser condenados também pelos crimes de negligência originadora de inundação e corrupção.

Morosidade

Para levar o caso à Corte europeia, as vítimas contaram com o apoio das organizações alemãs Misereor e European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR).

Conforme registra o Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia de Brumadinho, a ação foi possível também graças à mobilização conjunta com o Instituto Cordilheira e a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum) e à contribuição advinda da cooperação Brasil-Alemanha, inclusive, para garantir a investigação dos fatos.

Segundo a Avabrum, desde 2019 foram impostas sucessivas dificuldades jurídicas aos familiares das vítimas e às vítimas que sobreviveram à tragédia.

“Houve disputa sobre a competência para o julgamento, solucionada apenas em dezembro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal definiu que a ação deveria tramitar na Justiça Federal”, pontua.

“O processo, originalmente físico, com 84 volumes, exigiu digitalização integral. Réus residentes no exterior precisaram ser citados por meio de cartas rogatórias. A isso se somam habeas corpus e recursos que suspenderam prazos em diferentes momentos, além da complexidade de uma denúncia com 477 páginas e milhares de documentos técnicos”, acrescenta o site Legado de Brumadinho.

O projeto surgiu a partir de três eixos: proteção da vida, luta cotidiana por Justiça e ressignificação da tragédia-crime por meio da cultura e da arte.

Título alterado às 20h27 para esclarecimento.

 

Um conjunto de 666 obras de 135 artistas afro-brasileiros foi reincorporado nesta segunda-feira (26) ao patrimônio nacional. Maior coleção de arte afro-brasileira já repatriada ao Brasil, as obras chegaram no dia 12 de janeiro ao Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira (Muncab), em Salvador. 

O conjunto retorna ao país por meio da doação internacional do acervo Con/Vida, organizado pelas norte-americanas Bárbara Cervenka e Marion Jackson. A exposição das novas peças ao público está prevista para o início de março.

O acervo reúne três décadas de obras, como pinturas, esculturas, fotografias, gravuras, xilogravuras, arte sacra, objetos rituais, estampas e outras tipologias. Estão incluídos artistas fundamentais da produção afro-brasileira, como J. Cunha, Babalu, Goya Lopes, Zé Adário, Lena da Bahia, Raimundo Bida, Sol Bahia, Manoel Bonfim, entre muitos outros.

A iniciativa contou com o apoio do Ministério da Cultura (MinC). Durante a cerimônia de reintegração, a ministra Margareth Menezes disse que a repatriação simboliza um reencontro do Brasil com sua própria história. 

“Esses bens culturais retornam como objetos artísticos e como testemunhos vivos da memória afro-brasileira, reforçando a dignidade, a identidade e o pertencimento cultural do povo brasileiro”, afirmou Margareth Menezes.

Com a incorporação do novo conjunto, o Muncab passa a abrigar uma das maiores coleções de arte afro-brasileira do país. Para a diretora do MUNCAB, Jamile Coelho, a devolução tem traz a perspectiva de ampliar o conhecimento sobre a produção cultural brasileira, seus bens culturais e o direito à memória e reparação histórica.

“Trata-se de uma devolução de profundo valor simbólico e histórico. Essa coleção deixou o Brasil legalmente e retorna por decisão consciente das colecionadoras, que reconheceram a importância de seu retorno à origem. Este acervo fortalece a missão do museu de contar a história do Brasil a partir de perspectivas democráticas, inclusivas e plurais”, afirmou. 

As redes sociais foram inundadas nesta segunda-feira (26) com notícias falsas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de pagar aposentadoria a quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Na verdade, nada muda para quem já recebe os benefícios atuais.

Em novembro, o INSS iniciou um processo que exige a biometria digital para os pedidos de novos benefícios, sem afetar os benefícios atuais. Na fase atual, a biometria é exigida apenas para os pedidos de futuras aposentadorias e pensões, com o INSS podendo usar os dados biométricos tanto da CIN, como da carteira de habilitação e do título de eleitor.

A partir de 1º maio, a biometria digital passará a ser obrigatória para os novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Também a partir dessa data,  quem pedir qualquer benefício do INSS e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. No entanto, as biometrias do título de eleitor e da carteira de motorista continuarão aceitas.

Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento exigido para pedidos e manutenção de benefícios do INSS. O órgão informará tudo aos segurados por meio do aplicativo e do site Meu INSS e também nos postos de atendimento.

Manutenção de benefícios

Segundo o governo federal, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em manutenção não precisarão tomar nenhuma providência imediata. A implementação para esse público será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos.

Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica de algum beneficiário ativo, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência, sem impacto no recebimento dos valores.

Exceções

Durante todo esse período haverá exceções para a exigência de biometria, baseada na capacidade de os estados emitirem a CIN e na dificuldade de acesso a serviços públicos por alguns grupos.

A exigência será dispensada, enquanto não houver alternativas oferecidas pelo poder público, para:

•    pessoas com mais de 80 anos;

•    pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde, mediante comprovação;

•    moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;

•    migrantes, refugiados e apátridas;

•    residentes no exterior.

O INSS também mantém uma lista oficial de municípios considerados localidades de difícil acesso, com base no Índice de Acessibilidade 2018 do IBGE, que inclui regiões classificadas como remotas ou muito remotas. A relação pode ser consultada neste link.

Cronograma

Em novembro, a comprovação biométrica passou a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios do INSS. A obrigação está prevista no Decreto 12.561/2025, que regulamenta a Lei 15.077. A exigência tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, ampliar a segurança dos dados e garantir que os recursos cheguem a quem tem direito.

O INSS estabeleceu um cronograma escalonado para a adoção da biometria:

•    Desde 21 de novembro de 2025: todo novo pedido de benefício exigirá cadastro biométrico. Serão aceitas biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor;

•    A partir de 1º de maio de 2026: quem solicitar benefício e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido;

•    A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN será o único documento com biometria aceito para requerimentos e manutenção de benefícios no INSS.
 

Recomendação

Apesar de a unificação estar prevista apenas para 2028, a orientação é que os cidadãos busquem, o quanto antes, os órgãos estaduais de identificação para emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A recomendação, informa o INSS, ajuda a evitar filas futuras e reforça a segurança dos dados pessoais e do benefício previdenciário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (26) que a democracia atravessa “tempos desafiadores” no Brasil e nas Américas.

A declaração do ministro foi feita durante a posse de Rodrigo Mudrovitsch, juiz brasileiro, na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica.

Fachin citou as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os Três Poderes brasileiros enfrentaram “forças sombrias” que visaram um golpe de Estado.

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“O Estado de Direito Democrático atravessa tempos desafiadores. Ainda este mês, rememoramos os três anos de um episódio que testou a força de nossas instituições democráticas e da justiça constitucional”, comentou. 

O ministro também afirmou que a erosão democrática das instituições representa uma nova forma de tentativa de rompimento democrático.

“Nem sempre os movimentos autoritários que buscam suplantar a democracia se mostram em sua face mais estridente e explicitamente violenta. Hoje, assistimos a um movimento com nova roupagem, embora igualmente nefasto em seus efeitos. A erosão democrática, que corrói as instituições por dentro”, completou.

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

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Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados se encerram às 18h (horário de Brasília) desta segunda-feira (26). Interessados devem se inscrever pela página oficial do certame. 

São oferecidas 70 vagas imediatas para cargos de nível superior, sendo 35 para analista legislativo, especialidade processo legislativo e gestão; e 35 para técnico legislativo, especialidade assistente legislativo e administrativo.

Há ainda 70 vagas em cadastro de reserva.

Os candidatos devem ter diploma de curso superior em qualquer área, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

A taxa de inscrição é de R$ 100 para o cargo de técnico legislativo e de R$ 130 para o cargo de analista legislativo.

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O pagamento deve ser feito até a quarta-feira (28) por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O documento inclui QR code para pagamento via Pix.

Do total de vagas, 30% são reservadas, sendo 25% para candidatos negros; 3% para candidatos indígenas; e 2% para candidatos quilombolas.

Para concorrer às vagas reservadas, a opção deve ser indicada no momento da inscrição, quando o candidato deve se autodeclarar negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola. 

Provas

As provas serão aplicadas em todas as capitais do país no dia 8 de março, nos turnos da manhã e da tarde. 

As provas objetivas terão 90 questões de conhecimentos gerais e 90 questões de conhecimentos específicos. 

A duração será de 5 horas para a prova objetiva e de 3 horas para a prova discursiva.

Remuneração

A remuneração mensal varia de R$ 21.008,19 a R$ 30.853,99, conforme o cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

* Com informações da Agência Câmara

Dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) mostram que o número de diagnósticos de câncer de pele no Brasil saltou de 4.237 em 2014 para 72.728 em 2024. A incidência da doença, segundo a entidade, apresenta um padrão regional claro, com os estados do Sul e do Sudeste concentrando taxas mais elevadas.

A projeção nacional, em 2024, foi de 34,27 casos por 100 mil habitantes, ligeiramente abaixo do pico registrado em 2023 (36,28). Em 2024, Espírito Santo (139,37) e Santa Catarina (95,65) lideraram o ranking, seguidos por Rondônia (85,11), que se destacou fora do eixo regional.

Para a SBD, os índices refletem uma combinação de fatores, incluindo maior exposição solar, predominância de pessoas de pele clara e envelhecimento populacional.

Nas regiões Norte e Nordeste, as taxas permanecem mais baixas, embora estados como Rondônia (85,11) e Ceará (68,64) tenham apresentado elevação em 2024.

“Em unidades historicamente marcadas por baixa notificação, como Roraima, Acre e Amapá, o aumento pode indicar avanço na vigilância epidemiológica, ainda que a subnotificação persista, sobretudo em áreas rurais ou de difícil acesso”, avaliou a entidade.

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Diagnóstico precoce

A alta de diagnósticos de câncer de pele no país, segundo a SBD, foi mais expressiva a partir de 2018, quando se passou a exigir o preenchimento do Cartão Nacional de Saúde e da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) em exames para análise laboratorial de células e tecidos coletados para biópsia.

Dados da entidade mostram que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm 2,6 vezes mais dificuldade para agendar uma avaliação com dermatologista quando comparados a usuários da saúde privada.

Para a SBD, ampliar o diagnóstico precoce do câncer de pele depende do aumento da oferta de consultas na rede pública, uma vez que identificar a doença em estágios iniciais eleva as chances de cura e reduz a necessidade de tratamentos mais complexos.

Consultas

Os números mostram que, no SUS, o volume de consultas dermatológicas retornou ao nível pré-pandemia, após queda acentuada em 2020, passando de 4,04 milhões para 2,36 milh0ões. Nos anos seguintes, houve recuperação gradual, chegando a 3,97 milhões em 2024, próximo da marca de 2019.

Na saúde suplementar, o número de consultas dermatológicas se manteve duas a três vezes acima do SUS, ultrapassando 10 milhões em 2019 e em 2024.

Ainda de acordo com a SBD, entre 2019 e 2024 o número de consultas com especialistas por mil beneficiários variou de 37,96 (2020) a 51,01 (2019), confirmando maior disponibilidade de profissionais no setor privado, onde os usuários tiveram de duas a quase cinco vezes mais acesso a dermatologista.

“Em 2020, essa diferença chegou a 3,4 vezes; em 2024, ainda foi 2,6 vezes maior. Embora nem todas as consultas tenham como objetivo o rastreamento do câncer de pele, o maior volume de atendimentos aumenta a chance de identificar lesões suspeitas precocemente”, destacou a entidade.

“Como o exame clínico visual é a principal porta de entrada para o diagnóstico, essa diferença de acesso pode influenciar diretamente a evolução da doença, especialmente nos casos de melanoma”, completou.

Alta complexidade

Para a SBD, a desigualdade de acesso reflete diretamente na complexidade do tratamento, já que, quando o diagnóstico do câncer de pele não é precoce, os pacientes comumente precisam de procedimentos mais invasivos e prolongados.

O levantamento mostra que municípios do interior do país enfrentam vazios assistenciais e longos deslocamentos para acessar os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) e as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

Estados como São Paulo (57 unidades, sendo 15 Cacons e 42 Unacons), Minas Gerais (31 unidades, 3 Cacons e 28 Unacons) e Rio Grande do Sul (28 unidades, 9 Cacons e 19 Unacons) concentram a maior parte dos ambulatórios especializados, centros de diagnóstico e hospitais habilitados em oncologia dermatológica.

Já unidades federativas como Acre, Amazonas e Amapá contam com apenas um Unacon cada, sem a presença de Cacons. “Essa desigualdade contribui para que pacientes nessas regiões recebam o diagnóstico em estágios mais avançados”, lamenta a SBD.

Tempo entre diagnóstico e tratamento

Os números mostram ainda que, entre 2014 e 2025, o total de casos de câncer de pele tratados no Brasil cresceu, sendo que Sul e Sudeste conseguem iniciar a terapêutica em até 30 dias na maioria dos casos, enquanto no Norte e no Nordeste a espera frequentemente ultrapassa 60 dias, elevando o risco de agravamento do quadro.

“Onde a rede é mais densa, como no Sudeste, os fluxos são mais ágeis e os registros mais completos. Diante desses números, a SBD defende a adoção de medidas urgentes”, ressaltou a entidade, citando garantir o acesso ao protetor solar, ampliar a prevenção e melhorar o diagnóstico precoce.

Protetor solar

Em nota, a entidade informou que pretende sensibilizar parlamentares brasileiros a incluírem o filtro solar na lista de itens considerados essenciais dentro da Reforma Tributária. “Com a redução de impostos, estima-se uma queda de custos, o que ampliaria o acesso da população ao produto”.

Os dados que traçam um panorama do câncer de pele no Brasil, segundo a SBD, foram encaminhados a deputados e senadores. “Os textos pretendem contribuir e estimular a regulamentação da Lei nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer”.

Aos nove anos de idade, Valéria Miranda adora estar em contato com a natureza. Moradora da cidade de Caucaia, no Ceará, aprendeu desde cedo que para continuar brincando e estudando em espaços com árvores, em contato com pássaros e respirando ar limpo, é necessário cuidar.

“Eu gosto de brincar, plantar flores e cuidar da minha família. E aprendi aqui no projeto que se eu separar o resíduo posso fazer outras coisas com ele como casinha, carrinho, para brincar. Também ensinei isso para os meus dois irmãos”, diz.

O projeto Ecocidadão, do qual Valéria participa, é uma iniciativa socioeducativa promovida pela empresa Marquise Ambiental, que atua no setor de serviços e soluções ambientais. Em parceria com outras empresas, o projeto mantém a escola Novo Destino, onde estudantes de baixa renda recebem reforço escolar, no contraturno do ensino formal.

No local, além de receberem aulas de matemática e língua portuguesa, os estudantes também têm um tempo dedicado a descobertas. “É uma atividade onde eles desenvolvem competências que vão ser importantes no dia a dia deles, na vida deles. Então a gente consegue trabalhar a educação ambiental, a partir da reciclagem”, explica o professor Arley Alves dos Santos.

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De acordo com o diretor-presidente da Marquise Ambiental, Hugo Nery, a iniciativa de educação ambiental não é uma obrigação contratual da empresa com o poder público ou com a comunidade, mas uma parceria estabelecida por uma relação de confiança na qual ganham todos.

Ao atuar no serviço de coleta seletiva em 11 cidades de seis estados, a empresa busca contribuir com espaços educativos capazes de aproximar a população daquela atividade.

“Quando as pessoas naquele bairro, naquela rua, começam a entender a importância da separação do resíduo e de todo o processo, isso facilita a minha vida como empresa. Então não é uma visão contratual, é uma visão de você olhar para frente e saber como é que o futuro tem que ser”, diz.

Ferramentas

Em um desses espaços, Valéria e mais de 700 crianças e jovens puderam assistir ao filme de animação O Presente de Cecília, que conta a história da menina que, com a ajuda de um amigo do futuro, transforma comportamentos prejudiciais ao meio ambiente, por meio de práticas sustentáveis. O filme é uma das ferramentas utilizadas nas ações do projeto Ecocidadão.

Foi a partir da trajetória da personagem Cecília que a estudante aprendeu que garantir um meio ambiente saudável é tão importante quanto cuidar da própria saúde. “Eu espero que no futuro a gente tenha uma natureza limpa, para ninguém ficar doente”, diz.

Cuidados

Assim como Valéria, a universitária Lorena Ribeiro, aos 23 anos, também olha para o futuro com cuidado e respeito a um delicado equilíbrio. De Tutóia, no Maranhão, a jovem conta que tem familiaridade com a natureza, com os manguezais, e com a restinga desde infância.

“Meus pais sempre me influenciaram a cuidar realmente do que beneficia a gente, porque não é só a gente que vai ganhar, mas também tem os seres que vivem na natureza, os animais e as plantas”, diz.

Foi a partir dessa compreensão, que Lorena decidiu cursar Biologia no Instituto Federal do Maranhão, em Barreirinhas, onde vive atualmente. Além de se dedicar às atividades no Laboratório de Biodiversidade Aquática, (BioAqua), também passou a atuar como voluntária em iniciativas como a Guardiões do Futuro, promovida pela Fundação Grupo Boticário, que promoveu, em dezembro de 2025, a restauração de 30 hectares de restinga no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O plantio de 600 mudas nativas teve como objetivo recuperar uma área desmatada de forma irregular para abertura de uma via alternativa de acesso aos atrativos turísticos da região. No local escolhido, o bioma costeiro havia sido afetado em uma área do tamanho de quase 40 campos de futebol da restinga maranhense, um dos locais onde vive o tamanduaí, a menor espécie de tamanduá do mundo.

Dessa forma, a ação também promoveu a preservação de uma espécie ainda pouco conhecida pela ciência e a conscientização de quem vive na região.

“A educação ambiental funciona como uma ponte entre o que a gente quer fazer e o que vai acontecer. Não é só para a gente. Temos que ter resiliência para entender que o que fazemos hoje vai beneficiar gerações futuras, a fauna, a flora, animais que realmente precisam daquele bioma, daquele ambiente para sobreviver”, diz a universitária.

Transformação

Ao difundir, aprender e multiplicar o conhecimento, a empresa do setor ambiental, as organizações sociais, a pequena Valéria, o professor Arley e a universitária Lorena fazem parte de toda uma cadeia, formada por agentes de transformação, capaz de promover mudanças que vão muito além do tempo e do lugar onde vivem.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) estabeleceu a educação ambiental como uma das principais estratégias para enfrentar a tripla crise planetária das mudanças climáticas, da poluição e da perda de biodiversidade. De acordo com a principal autoridade global em questões ambientais, enfrentar esses desafios exige não apenas soluções ou políticas tecnológicas, mas também sociedades informadas, engajadas e capacitadas.

Desde 1975, o 26 de janeiro celebra o Dia Mundial da Educação Ambiental com o objetivo de promover essa cadeia capaz de informar os cidadãos e as novas gerações sobre os problemas ambientais e climáticos e as opções disponíveis para a construção de um futuro melhor e concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.