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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg).

Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU.

Matrículas

A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025.

Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais a criarem reserva de vagas.

“A política da Furg não é uma inovação isolada, sendo adotada por, pelo menos, 12 outras universidades federais”, finalizou o órgão. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar sobre o direito ao silêncio durante abordagens de suspeitos.

O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar. 

O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, votaram a favor da tese. 

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais.

“O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

Pelo entendimento do relator, as confissões informais deverão ser anuladas se forem usadas pela Justiça para basear condenações. 

“Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.

A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. 

Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.

* Com informações da agências Câmara e Senado

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

As medidas foram definidas durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Após a finalização do julgamento, diversos órgãos, entre eles, a Defensoria Pública de União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.

Na terça-feira (28), a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.

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Após a realização da operação, a defensorias da União e do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o próprio Supremo passaram a apurar se as balizas definidas durante o julgamento foram cumpridas.

Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, pediu que Castro preste esclarecimentos sobre a operação.Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante entrevista coletiva para falar sobre ação policial da Operação Contenção, contra o Comando Vermelho – Fernando Frazão/Agência Brasil

O que diz a ADPF das Favelas? 

Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional. 

• Câmeras nas viaturas – O estado do Rio deve comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais. 
• Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
• Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
• Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
• Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
• Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
• Polícia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
• Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar um processo disciplinar; 
• Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
• Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
• Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.  

Operação Contenção 

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou cerca de 120 pessoas mortas, sendo quatro policiais, de acordo com o último balanço. O governo do estado considerou a operação “um sucesso” e afirmou que as pessoas mortas reagiram com violência à operação, e aqueles que se entregaram foram presos. No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores da região, familiares dos mortos e organizações denunciam operação como uma “chacina”. Cadáveres recolhidos pelos próprios moradores das matas que circundam a região foram encontrados degolados e com sinais de execução. 

O desmatamento na Amazônia e no Cerrado diminuiu no período de agosto de 2024 a julho de 2025, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Na Amazônia, a queda foi de 11,08% em relação ao período anterior, de agosto de 2023 a julho de 2024. Já no Cerrado, a queda foi de 11,49%. 

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30), pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA).

Na Amazônia, os dados mostram que foram queimados 5.796 km². Esta é a terceira menor taxa da série histórica, que começou a ser medida em 1988, e o terceiro ano consecutivo de redução.

Os estados que mais contribuíram com o desmatamento foram o Pará, Mato Grosso e Amazonas, que responderam, juntos, por 80% de todo o desmatamento na Amazônia Legal. 

O Tocantins registrou a maior queda proporcional, com 62%. A queda pode ser explicada porque o estado possui uma área de floresta menor que os outros integrantes da Amazônia Legal. O Amapá teve uma queda de 42%; Roraima apresentou queda de 37%. 

Em Rondônia, a redução foi de 33%.  O Acre registrou queda de 27%, consolidando uma tendência na região desde 2021. Já no Maranhão, a queda foi de 26%; e no Amazonas o percentual foi de 16,93%.

“Ainda que exista uma queda do desmatamento, uma coisa que chama atenção é o incremento da área desmatada por degradação progressiva, com grandes incêndios florestais que chegam a levar a floresta ao colapso”, afirmou o coordenador do Programa BiomasBR do Inpe, Cláudio Almeida. 

Ele destaca o aumento de 25,05% no desmatamento em Mato Grosso, estado bastante afetado por incêndios.

Cerrado

Em relação ao Cerrado, o desmatamento atingiu a taxa oficial de 7.235,27 km², o que equivale a uma queda de 11,49% em relação ao período de agosto de 2023 a julho de 2024. É o segundo ano consecutivo de redução, após cinco de alta.

Os dados do Prodes mostram que o maior percentual de desmatamento ocorreu na área do Matopiba – região de fronteira do agronegócio que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Juntos, eles responderam por 78% de toda a área desmatada no bioma.

Os maiores desmatadores foram o Maranhão, que registrou 28% de toda a área desmatada; Tocantins, com 21%; Piauí, com 19% e a Bahia, com 11%.

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acompanhada da ministra da da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, durante divulgação dos dados do Prodes 2025. Foto: Rogério Cassimiro/MMA

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que os dados mostram o compromisso do governo com a agenda ambiental de desmatamento zero até o ano de 2030.

“A redução do desmatamento na Amazônia pelo terceiro ano consecutivo nesta gestão e no Cerrado pelo segundo ciclo seguido é a confirmação de que a agenda ambiental é prioritária e transversal no governo do presidente Lula. Isso é fundamental para que o país contribua ao enfrentamento à mudança do clima a nível global, o que beneficia diretamente a vida dos brasileiros e brasileiras, que já enfrentam, em diferentes medidas, os impactos crescentes do aquecimento global em forma de eventos extremos, por exemplo”, disse a ministra.

Segundo ela, combater o desmatamento e proteger o meio ambiente são condicionantes para que o Brasil alcance o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o avanço nos mecanismos de monitoramento como fundamentais para auxiliar as ações de prevenção e combate ao desmatamento.

“Esses resultados não são obra do acaso. A excelência do Inpe e o monitoramento de precisão que realizamos são o alicerce que nos permite enxergar a realidade do nosso território e, a partir daí, fornecer subsídios às ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nessa parceria que tem sido tão frutífera”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, pela segunda vez, o pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar em Brasília. 

O ministro apontou novamente que o parlamentar é investigado em um caso conexo aos que o ex-presidente está envolvido, e por isso está proibido de conversar com Bolsonaro. 

“Em face da medida cautelar imposta ao custodiado Jair Messias Bolsonaro pela decisão de 17/7/2025, consistente em proibição de comunicar-se com réus ou investigados em ações penais ou Inq/Pets conexas, inclusive por meio de terceiros, indefiro a autorização de visita para Gustavo Gayer Machado de Araújo, uma vez que é investigado na PET 12.042/DF”, decidiu Moraes. 

Na mesma decisão, o ministro autorizou a visita dos deputados do PL Altineu Côrtes (RJ) e Alberto Fraga (DF), do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet e do jornalista Alexandre Pittoli. Eles estão autorizados a comparecer à casa de Bolsonaro em dias sucessivos, entre 3 e 6 de novembro.

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O ministro reiterou a necessidade de que sejam respeitadas as restrições impostas a Bolsonaro, como a de não utilizar aparelhos celulares ou as redes sociais, por exemplo. Todas as visitas deverão ser feitas no horário entre 9h e 18h, com revista obrigatória dos veículos dos visitantes. 

Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar cautelar, devido à suspeita de que tenha atuado para coagir o Judiciário no curso do processo que levou a sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão. 

Apesar de condenado em cinco crimes, entre os quais golpe de Estado, Bolsonaro ainda não começou a cumprir pena, pois há ainda um recurso pendente de julgamento. Os embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus serão julgados entre os dias 7 e 14 de novembro pela Primeira Turma do Supremo. 

No inquérito sobre obstrução de Justiça, que levou à prisão domiciliar, a defesa de Bolsonaro pediu a revogação da medida, depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o jornalista Paulo Figueiredo Júnior e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mas sem incluir o ex-presidente. 

Moraes manteve a cautelar sob a justificativa de “fundado receio de fuga”, entre outros motivos. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. 

Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada. 

No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. 

Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

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Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. 

O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara. 

As pessoas que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de contratos assinados a partir de 2018, poderão renegociar seus débitos a partir deste sábado (1º) até dezembro de 2026.

O Ministério da Educação (MEC) calcula que a medida deve beneficiar cerca de 160 mil estudantes com parcelas em atraso, que somam aproximadamente R$ 1,8 bilhão em saldo devedor.

 O objetivo é ajudar os que enfrentam dificuldade financeira a ter novamente seus nomes limpos, fora de cadastros restritivos de crédito.

O Fies é o programa do Ministério da Educação que concede financiamento a estudantes de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas.

Como negociar

A Caixa Econômica Federal é o agente financeiro dos contratos do Fies e da renegociação das dívidas. 

O processo de renegociação deve ser feito de forma digital pelo aplicativo Fies Caixa, disponível para smartphones, ou pelo site do banco público, com CPF e senha. Portanto, o estudante com dívidas não precisa se dirigir a uma agência bancária da Caixa para renegociar o débito.

Termo Aditivo

A renegociação será formalizada por meio de um termo aditivo ao contrato original do financiamento, com a concordância expressa do estudante e de seus fiadores.

O termo aditivo cria uma nova obrigação de pagamento, com o novo prazo e valor.

Se a pessoa que renegociou a dívida do Fies deixar de pagar alguma das parcelas do novo acordo, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPFs incluídos em cadastros restritivos de crédito.

Condições e prazos

A nova edição de regularização das dívidas do Fies oferece melhores condições de pagamento para os estudantes.

O novo modelo permite o parcelamento do saldo devedor em até 180 vezes (15 anos), com desconto de 100% dos juros e multas.

A parcela mínima será de R$ 200, exceto nos casos em que o valor total seja inferior.

O prazo para realizar o acordo vai até 31 de dezembro de 2026.

Requisitos para renegociação

Os estudantes podem solicitar a renegociação, se cumprirem os seguintes requisitos:

• ter contratos do Fies assinados a partir de 2018;
• estar na fase de amortização, ou seja, já concluíram o curso e iniciaram o pagamento do financiamento;
• ter pagamentos em atraso há mais de 90 dias, a partir de 31 de julho de 2025.

Para conhecer todas as novas regras para a renegociação de dívidas do Fies 2025-2026, acesse a resolução nº 64/2025 do MEC.

Escolas da rede pública do Rio de Janeiro e universidades retomaram o expediente normal após a suspensão das atividades por causa da Operação Contenção que deixou 119 mortos na terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da cidade.

A Universidade Federal Fluminense (UFF) informou o retorno à normalidade das atividades administrativas e acadêmicas presenciais nesta quinta-feira (30). 

“A medida se justifica pela classificação de Estágio 1 de risco, estabelecida pelo Centro de Operações da Prefeitura do Rio. Nesse estágio, os modais de transportes operam normalmente e todas as vias encontram-se liberadas para o tráfego de veículos, bem como não se identificam eventos que interfiram de forma significativa na rotina dos cidadãos”, diz a nota da UFF.

A universidade acrescenta que se mantém vigilante e acompanha “atentamente a escalada da conjuntura de segurança pública na cidade do Rio de Janeiro, a fim de basear suas decisões, e comunicará, tempestivamente, a adoção de qualquer nova medida”.

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A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também retomou as aulas e atividades administrativas presenciais nesta quinta-feira em todos os campi. 

“A UFRJ manifesta solidariedade às vítimas e às famílias afetadas pela violência que atingiu o Rio de Janeiro nos últimos dias e expressa repúdio à barbárie que ameaça a vida e o direito de ir e vir”, diz o comunicado da UFRJ.

A reitoria ainda informou que continuará acompanhando a situação de segurança pública e “reafirma seu compromisso com a defesa da paz, da democracia e da proteção de toda comunidade universitária”.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) também retomou as atividades acadêmicas e administrativas em expediente regular nesta quinta-feira em todos os seus campi.

As escolas das redes municipal e estadual de ensino também estão com suas atividades normalizadas.

Segundo a Secretaria Estadual de Educação apenas duas escolas permanecem fechadas na região onde ocorreu o conflito.

A Polícia Federal realiza a operação Capgras nesta quarta-feira (30) para combater um grupo criminoso que desviou pensões e aposentadorias de servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Cinco mandados de prisão foram emitidos e, ainda no início da manhã, quatro pessoas já haviam sido presas, duas no Rio de Janeiro, uma em Nilópolis (RJ) e outra em Mogi das Cruzes (SP). 

Os agentes cumprem ainda 23 mandados de busca e apreensão. Na residência do principal alvo da operação, em Mogi das Cruzes, a PF encontrou uma estação de trabalho, possivelmente usada nas atividades criminosas e foram apreendidos computadores, arquivos, documentos, planilhas e anotações que detalham as atividades da quadrilha.

Na casa de um outro acusado, em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, no Rio, foram apreendidos dinheiro em espécie, joias, relógios de luxo e veículos, além de celulares, uma máquina de contar dinheiro e documentos. 

A investigação começou após a denúncia de um pensionista da universidade, após identificar que um filho inexistente havia sido habilitado como beneficiário em sua pensão, para receber parte do valor a que a vítima tinha direito. Então, a própria Universidade fez uma auditoria e identificou diversos casos semelhantes, e repassou a denúncia à Polícia Federal.

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A investigação mostrou que a quadrilha utilizava documentos falsos para fraudar essas pensões, cadastrando beneficiários que não existem, para receber os benefícios de servidores já falecidos. Estima-se um prejuízo de R$ 1,2 milhão para a universidade. A PF investiga agora se outros órgãos públicos também foram prejudicados pela mesma organização. 

No curso da investigação, os agentes identificaram outros crimes cometidos pela quadrilha, como golpes bancários e fraudes em benefícios da previdência social. O grupo também utilizava laranjas e empresas de fachada para lavar o dinheiro ilegal e movimentou cerca de R$ 22 milhões em três anos. A PF também investiga indícios de que parte desse dinheiro tenha sido repassado a integrantes de uma facção criminosa atuante no Rio de Janeiro.