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O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados

O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Essas empresas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado.

Entre as atividades desempenhadas estão a recepção e acolhimento de turistas; serviços de traslado e transporte local; elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos; e assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua permanência.

Segundo a relatora da proposta, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) a alteração para o termo “empresa” reflete com maior precisão a diversidade e a complexidade das operações desempenhadas em regiões com vocação natural para o turismo, “que vão muito além da simples agência”, mas que ainda carecem de estrutura empresarial consolidada.

A senadora destacou ainda que o projeto dá segurança jurídica a essas agências, fortalece o tecido econômico local, garantindo que a renda gerada pelo turismo permaneça e circule na própria comunidade, incentivando o empreendedorismo regional.

“[O projeto se justifica] pelo fortalecimento das agências de turismo receptivo que, por sua própria natureza, são empresas de base local, gerando empregos diretos e indiretos na ponta, contratando guias locais, motoristas, e firmando parcerias com hotéis, restaurantes e artesãos da região”, afirmou.

Para Ana Paula Lobato,  medida é simples mas tem efeitos positivos profundos, que beneficiam “desde o pequeno empreendedor local até a imagem do Brasil como um destino turístico organizado e competitivo”, concluiu.

Alíquotas

O Senado também aprovou, nesta quarta-feira, a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime com vigência em 2027.

Os senadores aprovaram por 59 votos a favor e apenas 3 contrários e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP) 14/2026, que determina a aplicação de alíquotas de 1,52% para o PIS/Pasep e de 7% para a Cofins, para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, e em 0,62% e 2,83% para fatos geradores ocorridos de março a dezembro de 2026. 

Isso valerá para indústrias participantes do regime Especial da Indústria Química (Reiq), que será extinto no final do ano. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMG) informou na noite desta quarta-feira (25) que o número de mortos nas enchentes e nos deslizamentos causados pelas chuvas que atingem a Zona da Mata subiu para 47.

Ao todo, até o momento, foram recuperados 41 corpos de vítimas em Juiz de Fora e outros 6 em Ubá. O número de desaparecidos está em 20.

O efetivo empregado pelo Corpo de Bombeiros no trabalho de resgate e salvamento envolve cerca de 120 profissionais. De acordo com o coronel Joselito Oliveira de Paula, do 3º Comando Operacional de Bombeiros, em Juiz de Fora, uma das preocupações é que as famílias retiradas de áreas de risco não retornem aos locais. 

“Pessoas que foram retiradas das áreas de risco voltaram, mas elas precisam desocupar essas áreas”, alertou em coletiva de imprensa para atualizar os números da operação, no Parque Jardim Burnier, uma das localidades mais atingidas da cidade mineira.

A previsão indica a continuidade de chuvas na Zona da Mata, segundo o Corpo de Bombeiros, mas elas devem ser moderadas, o que pode facilitar o trabalho de resgate, e também de restabelecimento de serviços essenciais, como água e fornecimento de energia elétrica.

Desabrigados

Segundo a Defesa Civil estadual, mais de 400 pessoas estão desabrigadas em Juiz de Fora e outros 197 estão desalojados. Em Ubá, são 38 desabrigados e 321 desalojados. Mais de 200 pessoas já foram resgatadas de áreas de risco.

Desalojados são pessoas que deixaram suas casas por risco ou dano, mas têm para onde ir, como casa de parentes ou amigos. Já os desabrigados perderam ou não podem retornar às suas casas e dependem de abrigos públicos ou sociais. 

Em visita à região, nesta quarta, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, informou que equipes enviadas pelo governo federal permanecerão no estado por tempo indeterminado, incluindo técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres (Gade), vinculado à pasta.

Equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde também atuam no atendimento à população.

Calamidade pública

A Defesa Civil Nacional reconheceu o estado de calamidade pública em Juiz de Fora e, de forma sumária, nas cidades de Ubá e Matias Barbosa.

As portarias com os reconhecimentos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que os municípios solicitem recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de defesa civil.

Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em publicação no Diário Oficial da União.

Com a medida, o governo amplia o prazo para negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas em feriados.

Comissão

Como parte do acordo, será criada uma comissão bipartite formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério.

O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial, sob assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Segundo o governo, a iniciativa reforça o compromisso com o diálogo social e a busca por equilíbrio nas relações de trabalho.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio, conforme determinam as leis 10.101/2000 e 11.603/2007.

Pelas regras, empresas do varejo e do atacado que quiserem abrir em feriados precisam:

•    Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
•    Respeitar a legislação municipal;
•    Ajustar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.

A portaria revoga norma editada em 2021, que autorizava o funcionamento com base em acordos individuais com os trabalhadores, prática considerada incompatível com a legislação vigente.

Impasse

Os sindicatos de comerciários defendem que a exigência apenas reforça o que já está previsto em lei e evita abusos na jornada de trabalho.

Representantes do setor empresarial argumentam, no entanto, que a medida pode elevar custos, aumentar a imprevisibilidade operacional e afetar principalmente pequenos comerciantes. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em localidades onde não há sindicatos estruturados para negociar acordos.

O debate ganha relevância este ano, quando nove feriados nacionais cairão em dias úteis, ampliando o número de datas potencialmente sujeitas à negociação coletiva.

O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria não altera as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela legislação atual e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O constante aumento da temperatura da superfície do Oceano Atlântico tem modificado o regime de chuvas no Brasil, contribuindo para a ocorrência de eventos climáticos extremos como as fortes chuvas que atingiram o litoral paulista e regiões de Minas Gerais, nos últimos dias.

Segundo o meteorologista Marcelo Seluchi, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o aquecimento das águas do Atlântico fazem parte de uma tendência global, que afeta também a outros oceanos, e que contribui para elevar a taxa de evaporação, lançando grandes volumes de vapor de água na atmosfera.

“E aí temos um problema duplo. Porque, devido ao aquecimento global, a atmosfera também está mais quente, e acaba por transformar em chuvas extremas toda a umidade que os ventos, e principalmente as frentes frias, trazem do oceano ”, explica Seluchi.

O meteorologista disse que nos últimos dias a temperatura média das águas oceânicas em alguns pontos junto à costa brasileira está até 3°C acima da média histórica do período.

“Esse aumento é uma coisa de curto prazo, que pode ocorrer por diferentes fatores, como a força das correntes marítimas próximas à costa. O ponto crítico não é esse, mas sim o tamanho da área onde essa elevação da temperatura das águas acontece”, disse o meteorologista, explicando que, quanto mais extensa a mancha de calor oceânico, mais umidade será lançada na atmosfera.

“Quando temos massas de ar vindas do oceano, especialmente as frentes frias que percorrem muitos quilômetros, o aporte de umidade é muito maior. Consequentemente, em combinação com a atmosfera mais úmida, aumentam as chances de ocorrerem chuvas mais volumosas”, disse Seluchi.

Dados de monitoramento, incluindo registros de satélite da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (Noaa), apontam que a taxa de aquecimento dos oceanos acelerou nas últimas décadas. 

Um estudo publicado na edição de janeiro da revista Advances in Atmospheric Sciences aponta que, em 2025, o aquecimento global dos oceanos atingiu um novo recorde devido ao aumento das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera.

Doutora em meteorologia, a professora do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP) Ilana Wainer reforça que “um milhão de fontes” sérias indicam que a temperatura do planeta e, consequentemente, dos oceanos, está esquentando desde 1850. 

“E isso se acelerou principalmente a partir da década de 1980”, alerta Ilana, explicando que, com isso, podem surgir ondas de calor marinho localizadas e temporárias. O que, segundo ela, em conjunto com outros fatores, pode contribuir para a formação de eventos climáticos extremos.

“Mas as ondas de calor marinho [localizadas] ainda são um assunto relativamente novo. Ainda estamos entendendo como elas surgem, com que frequência e por quanto tempo duram. Ainda assim, é possível afirmar com segurança que, isoladamente, elas não causam as chuvas intensas, embora, dependendo das condições, possam torná-las mais severas”, disse Ilana.

Extremos

Ao mesmo tempo em que algumas regiões do Brasil enfrentam as consequências de chuvas torrenciais, outras se veem às voltas com a estiagem e o risco de faltar água. 

Segundo o meteorologista Marcelo Seluchi, isso acontece devido à distribuição irregular das chuvas. O que, em parte, pode ser explicado pela degradação ambiental.

“Estamos vendo muitas chuvas em algumas regiões do Brasil, mas em termos gerais, está chovendo menos [do que habitualmente, em outras regiões]. Isso está acontecendo porque a umidade não vem só dos oceanos. Vem também da Amazônia, do interior do país, de regiões hoje desmatadas”, explica Seluchi, referindo-se ao fenômeno que especialistas batizaram de “rios voadores”, que são fluxos de vapor que têm origem na Floresta Amazônica e que são transportados pela atmosfera até outras regiões.

“Quando suprimos a vegetação nativa por áreas de pastagem, esse solo evapora menos. E disso decorre essa enorme irregularidade [na distribuição das chuvas]. Porque, dependendo da direção de onde os ventos estão soprando, podemos estar com uma fonte de umidade degradada, e aí se estabelece um círculo vicioso no qual chove pouco porque o solo está seco e o solo está seco porque chove pouco”, concluiu Seluchi.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse nesta quarta-feira (25) que a condenação dos réus acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro, representa um recado para quem debochou das mortes ao longo da investigação. Anielle é irmã da vereadora.

Mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão por terem atuado como mandantes do crime. Mais três acusados também foram apenados.

A ministra e os demais familiares da vereadora e do motorista acompanharam o julgamento presencialmente. Anielle relembrou que os familiares foram alvo de deboche ao cobrarem a punição dos envolvidos no crime.

“Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco”, afirmou.

Marinete Silva, mãe de Marielle, disse que o julgamento é histórico e que a família sai do julgamento com o “coração acalentado” com a condenação dos envolvidos.

“É um alívio, porque a pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje, sabemos. A gente sai daqui com a cabeça erguida”, declarou.

O pai de Marielle, Antonio Francisco, teve um pico de pressão durante o julgamento e passou mal. Após ser atendido por uma equipe médica, ele conversou com a imprensa e disse que “foram quase oito anos de angústia” até a condenação dos envolvidos.

Agatha Reis, viúva de Anderson Gomes, disse esperar que a condenação dos acusados de homicídio alcance outras pessoas que aguardam resposta da Justiça.

“Ainda há esperança, ainda há quem faça o bem. O mal não vai sobreviver. Hoje foi prova disso”, disse.

Fernanda Chaves, assessora de Marielle e que sobreviveu ao atentado, disse que o STF tomou uma decisão histórica no combate à violência de gênero na política.

“O Estado brasileiro passa o recado de que crimes como esse, o feminicídio político não é tolerável. O Brasil responde ao mundo uma pergunta que a gente passou se fazendo por oito anos, quase uma década. É muito tempo”, completou.

O taekwondo brasileiro está de luto. Morreu na noite de terça-feira (24), aos 18 anos, o lutador Cauã Batista Gomes, considerado uma das promessas do país da modalidade. Ele faleceu no Hospital Municipal Miguel Couto, na zona sul do Rio de Janeiro, onde estava internado há uma semana. Durante o período, Cauã recebeu doações de sangue após campanha de amigos nas redes sociais. A causa da morte não foi revelada.

O jovem atleta representaria o estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (26) na Seletiva Aberta Nacional, disputa que visa a formação da seleção brasileira de taekwondo de 2026. Cauã Gomes competiria na categoria adulto até 63 quilos. Anteriormente, Cauã já havia competido em vários torneios de base.

Em nota de pesar, a Confederação Brasileira de Taekwondo (CTKD) homenageou o atleta e se solidarizou com familiares e amigos de Cauã.

“Jovem talento do taekwondo brasileiro, Cauã era um atleta conhecido pela dedicação, pelo respeito e pela paixão ao esporte, querido por todos os que tiveram a oportunidade de acompanhá-lo dentro e fora das competições”, afirmou a CBTKD.

Cauã Batista iniciou no taekwondo aos nove anos de idade no centro de treinamento (CT) de artes marciais Soares Team e lá seguiu como atleta durante a curta carreira. Em mensagem publicada nas redes sociais, o CT Soares Team lamentou a perda precoce do lutador.

“Cauã Batista Gomes, nosso aluno desde os 9 anos, formado pela Escola Soares Team, foi exemplo dentro e fora do Dojang – um atleta admirável, competidor incansável e um verdadeiro lutador da vida. Sua partida hoje deixa uma dor imensa, mas também um legado inesquecível de garra, disciplina e determinação em tudo que se propôs a fazer”.

A Amazônia Legal concentrou quase metade (46,9%) dos conflitos no campo registrados em todo o Brasil no ano de 2023. De um total de 2.203 conflitos registrados, 1.034 ocorreram dentro desse território. Entre os estados, Pará e Maranhão aparecem como os principais focos da violência na comparação com os outros estados de todo o país.

A conclusão é do estudo Amazônia em Disputa: Conflitos Fundiários e Situação dos Defensores de Territórios, da Oxfam Brasil. A entidade analisou a relação entre disputas por terra, violência territorial e indicadores sociais na região. Com nove estados, a Amazônia Legal tem cerca de 5 milhões de quilômetros (km²), o equivalente a 58,9% do território nacional.

“Observa-se que a destruição de territórios e a violência física contra a população tem aumentado cada vez mais, afetando profundamente a cultura e a estrutura social daqueles que habitam a região, especialmente as comunidades tradicionais”, diz trecho do relatório.

A Oxfam acrescenta que “a perda de terras e recursos naturais compromete cosmovisões, práticas tradicionais e modos de vida, levando à desintegração cultural e perda de valores seculares e ancestrais”.

O estado do Pará, na região Norte, contabilizou o maior registro de conflitos entre 2014 e 2023, com 1.999 ocorrências. O segundo estado com maior registro de conflitos, no mesmo período, foi Maranhão, no Nordeste, com 1.926 ocorrências. A disputa pela terra nos dois estados está associada a situações como grilagem, desmatamento ilegal, garimpo, expansão do agronegócio e atuação de redes criminosas.

Dados de 2024 revelam que o Maranhão registrou 365 ocorrências, sendo o maior número da série recente, iniciada em 2019, o que demonstra a retomada crescente das disputas por terra no estado. Já o Pará teve 240 ocorrências registradas em 2024, e o maior número da série foi 253 ocorrências em 2020.

Foi identificada também uma relação direta entre a violência territorial e os baixos indicadores sociais nos municípios desses dois estados. Ao cruzar os dados de conflitos com o Índice de Progresso Social (IPS Brasil), o estudo identificou sobreposição entre alta incidência de disputas e baixo desempenho em necessidades humanas básicas, como saúde, saneamento, moradia e segurança.

Ainda no contexto dos conflitos por territórios na Amazônia Legal, a entidade destacou a ocorrência de violência sistemática contra defensores e defensoras de direitos humanos. As organizações Terra de Direitos e Justiça Global mapearam,25 assassinatos relacionados a conflitos por terra e meio ambiente no país em 2021 e 2022, o que, segundo a Oxfam, reforça a gravidade da situação.

“O assassinato de lideranças e defensores não é apenas resultado da disputa fundiária, mas parte de uma estratégia deliberada de controle territorial e silenciamento político”, indica o estudo.

Além dos assassinatos, a criminalização de lideranças, omissão institucional e perseguições judiciais enfraquecem a resistência coletiva na região.

No relatório, a Oxfam avalia que é fundamental reconhecer a existência do racismo ambiental como elemento que atravessa as disputas na região. “Na Amazônia, comunidades negras, indígenas e tradicionais são as mais expostas às violências fundiárias, à contaminação ambiental, à destruição de seus territórios e à negação sistemática de direitos”, diz o texto.

Uma operação realizada na manhã de hoje (25) pela Polícia Federal (PF), na capital paulista, investiga a instituição financeira BMP Money Plus por suspeita de facilitar lavagem de dinheiro, inclusive de valores relacionados a organizações criminosas.

Chamada de Cliente Fantasma, a operação cumpre três mandados de busca e apreensão em endereços relacionados à instituição financeira nas cidades de São Paulo e Barueri (SP). As investigações, diz a PF, ainda estão em andamento para identificar todos os envolvidos e dimensionar o volume total das fraudes.

A Polícia Federal apontou que, embora a instituição estivesse autorizada a operar pelo Banco Central, ela deixava de informar a identificação de seus clientes ao órgão regulador, o que contraria a Resolução 179 do Banco Central, publicada em 2022. Com isso, a BMP mantinha “clientes invisíveis” aos órgãos de controle, o que dificultava o seu rastreamento financeiro, a execução de bloqueios judiciais e a repressão às atividades ilícitas. Com essa invisibilidade, os clientes poderiam movimentar até bilhões em valores ilícitos, sem fiscalização.

Além disso, a instituição não realizava as comunicações obrigatórias de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o que, segundo a Polícia Federal, contribuía para a ocultação da origem dos recursos que foram movimentados por seus clientes.

Os suspeitos poderão responder por crimes contra o sistema financeiro, omissão de informações e lavagem de capitais.

Por meio de nota, a BMP informou que “está colaborando integralmente com as autoridades e prestando todos os esclarecimentos necessários, fornecendo todas as informações sobre as operações antigas de ex-clientes que foram objeto de apuração”. A companhia disse ainda que “segue com a operação dos seus produtos normalmente”.

 

O primeiro voto da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi pela condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.

Segundo o voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, as provas materiais e testemunhais obtidas comprovam mais que suficientemente para as condenações.

“Tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão [os irmãos Brazão], não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”, afirma Moraes.

Com relação ao réu Ronald Alves, foram imputadas não só participação como “execução material de outros atos além da execução, por meio de monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele teria fornecido aos executores informações essenciais à consumação dos crimes.

Em relação ao réu Robson Calixto Fonseca, Moraes julgou procedente a acusação de participação e organização criminosa armada.

No caso do delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o ministro Moraes disse não ter dúvida de que ele estava na folha de pagamento de várias milícias, caracterizando os crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva majorada.

O ministro, no entanto, avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado ao réu triplo homicídio, sendo dois consumados e um tentado, não há “prova específica” de que Rivaldo tenha participado diretamente dos assassinatos.

“Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”, justificou o ministro em seu voto.

Provas

Entre as provas citadas pelo ministro contra o grupo criminoso, estão loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, “e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos”.

Ao iniciar seu voto, Alexandre de Moraes citou provas materiais, como loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos, e testemunhais.

Na avaliação do ministro, testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus nesse e em outros crimes “com finalidades econômicas e políticas”, inclusive para a formação de redutos eleitorais que proibiam campanhas de políticos que não fossem ligados à organização criminosa.

“A manutenção, por parte da milícia, do seu domínio econômico territorial e do domínio político são dois vetores que direcionaram os mandantes dos crimes. O modo de funcionamento do domínio territorial, com exploração econômica de territórios e serviços; e a dominação política, impedindo que qualquer outro candidato pudesse, lá, fazer sua campanha. Ou seja, transformando a localidade em curral eleitoral”, argumentou Moraes.

Ele reiterou que os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas, por vários fatos e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal (PF).

Entre as testemunhas citadas, está o ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista. Segundo Moraes, ele teria detalhado as motivações para o crime.

“Marielle iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”, testemunhou o colaborador.

Ainda sobre as motivações para o crime, Moraes disse que tanto a delação quanto as provas produzidas pela PF foram confirmadas em juízo.

“As provas produzidas na instrução processual penal demonstram inclusive que, num primeiro momento, não teria sido escolhido especificamente a vítima Mariele. Naquele primeiro momento, ao deputado, era Marcelo Freixo [do PSOL, também muito atuante contra as milícias do RJ] quem se queria eliminar”, disse Moraes.

Racismo e misoginia

Segundo Alexandre de Moraes, a mudança do alvo teve motivações misóginas e racistas. “Juntou-se a questão política com a misoginia e com o racismo. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar [para isso]? Na cabeça deles, não haveria grande repercussão”.

Rony Lessa, segundo Moraes, delatou sobre a preocupação dos mandantes com a repercussão do caso. “Eles não esperavam tamanha repercussão. E, a partir disso, teve início uma série de queimas e arquivos”, disse Moraes referindo-se a Edimilson Oliveira da Silva (Macalé), entre outros.

Macalé era sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, executado em novembro de 2021, em uma possível “queima de arquivo”, uma vez que ele conhecia a cadeia de comando do grupo criminoso. Coube a Macalé fazer a intermediação entre os mandantes e os executores dos assassinatos.

Julgamento

O julgamento dos acusados dos assassinatos teve início na terça-feira (24), quando foram apresentadas as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira é dedicada à apresentação dos votos dos ministros.

Após o voto de Moraes, relator da matéria na Corte, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Na sequência, será proclamado o resultado final do julgamento.

A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.

Acusados

São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

PGR

Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe a acusação, os réus constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, tudo com o objetivo de obter vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves, segundo a acusação.

Ao defender a condenação dos cinco réus, a PGR alegou que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos de convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A CPI quer ouvir os ministros no contexto da investigação das fraudes do Banco Master, que tramita no Supremo.

Também foram aprovados, por votação simbólica, convites para ouvir a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o irmão do ministro Toffoli, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto do caso do Banco Master.

Como se tratam de convites, os ministros e seus parentes têm a opção de comparecer ou não à Comissão.

Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – quando, em tese, há a obrigação de comparecer à CPI. Eles foram, no entanto, retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por não haver consenso entre os parlamentares.

No caso do ministro Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica que a presença do magistrado seria necessária para esclarecer informações publicadas na imprensa que indicam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Master. 

Moraes e Galípolo sempre negaram conversa sobre a liquidação do banco, afirmando que as reuniões foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista e em represália a medidas do STF que prejudicariam plataformas digitais dos EUA.  

A oposição vem usando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo de trama golpista que colocou, atrás das grades, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.

Viviane Barci

O requerimento do senador Girão para convite da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, se baseou em notícias da imprensa de que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master.

“Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou o senador autor do requerimento.

No final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa, e o Banco Master. O procurador Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou o PGR à época. 

Irmãos Toffoli

A CPI também aprovou requerimentos de convites para o ministro Dias Toffoli, e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto da investigação das fraudes no Banco Master.

O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera “pouco usuais em investigações” de alta complexidade.

Ele cita ainda os supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco do Daniel Vorcaro.

“Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, justifica o requerimento,

No caso do irmão do ministro, o convite aprovado se baseia em notícias da imprensa de que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em empreendimento turístico no Paraná.

“A participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, diz o documento votado na Comissão do Senado.