Categoria: Destaques

Com a chegada do Natal, vários serviços essenciais sofrem alterações de funcionamento no estado de São Paulo. Serviços de saúde, por exemplo, funcionam normalmente. As agências bancárias, no entanto, não prestam atendimento presencial e nem fazem compensações. Há alterações também no transporte público.

Veja abaixo o que abre e fecha:

Saúde

Todos os hospitais estaduais manterão funcionamento normal para atendimentos de urgências e emergências, tanto os prontos-socorros quanto os setores de internação e centros cirúrgicos.

Os ambulatórios médicos de Especialidades (AMEs), as unidades das Farmácias de Medicamentos Especializados (FME), Unidades Dispensadoras (UD) de Ação Judicial e Administrativa, Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF) e as Unidades Dose Certa (capital) não funcionarão na quinta-feira (25).

Na capital, estarão abertos nos dois dias: os hospitais e prontos-socorros municipais; unidades de Pronto Atendimento (UPAs); centros de Atenção Psicossocial IV (Caps IV); assistências médicas ambulatoriais, com horários reduzidos; serviços de atendimento médico de urgência (Samu); Centro de Controle de Intoxicações; AMAS/UBS Integradas, das 7h às 19h; Complexo Regulador de Urgência e Emergência; e canal de teleatendimento SPrEP.

Os serviços de saúde que estarão fechados no dia 25 são os equipamentos de Cuidados Continuados Integrados (CCI); centros de Exames da Mulher; centros de Cuidados Odontológicos; e Hospitais Dia.

Na quarta-feira (24), os postos da Fundação Pró-Sangue do Dante e de Barueri estarão fechados. As unidades das Clínicas, de Osasco e do Mandaqui, funcionarão das 8h às 13h. Na quinta-feira (25), todos os postos permanecerão fechados.

Transporte metropolitano

As operações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e do Metrô serão diferenciadas no Natal. No dia 24, a operação ocorre normalmente conforme os horários dos dias úteis. Já no dia 25, será realizada a operação habitual dos domingos e feriados. O metrô terá a frota reduzida na quinta-feira.

Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que no dia 25 não haverá expediente bancário e as instituições financeiras não terão atendimento presencial.

As compensações bancárias não poderão ser efetivadas na data, o que inclui o TED. O PIX funcionará normalmente por 24 horas. No dia 24 de dezembro (quarta-feira), os bancos terão o horário de atendimento reduzido, apenas das 9h às 11h.

Poupatempo

As unidades do Poupatempo têm funcionamento diferente no feriado. Na quarta-feira (24), o atendimento ocorre até as 12h. Na quinta-feira (25), as unidades estarão fechadas.

O atendimento presencial ocorre mediante agendamento prévio e gratuito, que pode ser feito pelos canais digitais do Poupatempo.

Sabesp

No dia 24 de dezembro, funcionam até as 12h as lojas do Poupatempo, o Agiliza São Sebastião, a unidade Guarulhos, Vila Galvão e as demais lojas de atendimento presencial com agendamento. No dia 25 de dezembro, todas as lojas estarão fechadas.

A Central de Atendimento Telefônico da Sabesp funciona 24 horas nos dois dias, porém somente para o atendimento automatizado. É necessário ligar das 8h às 21h para conversar com os atendentes.

Fazenda

Os postos fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado não operam nos dias 24 e 25. Os serviços eletrônicos da Sefaz-SP podem ser usados a qualquer momento.

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o saque será feito em duas parcelas. A primeira parcela, de até R$ 1.800, será paga até o dia 30 de dezembro. A segunda parcela vai liberar o valor restante na conta do trabalhador até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS e o calendário de liberação do valor referên será divulgado pela Caixa.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De todos aqueles beneficiados com a medida, 87% receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos caixas eletrônicos do banco, em casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

No total, 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a MP. O valor liberado chegará a R$ 7,8 bilhões.

Empréstimos

Parte dos beneficiados pela MP não poderão sacar o valor integral porque o saldo está comprometido com empréstimos bancários. “Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o MTE.

Em novembro, foram anunciadas novas regras limitando a antecipação do saque-aniversário. A mudança altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.

Saque-aniversário

Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa – mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

 Foi encontrado o corpo de Mauro Oliveira França, de 68 anos, desaparecido na enxurrada que levou seu carro no temporal em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, registrado na quarta-feira (17).

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) localizou, na tarde desta segunda-feira (22), o corpo no Rio Piabanha, na região de Itaipava, distrito de Petrópolis.

A corporação informa que estava empenhada nas buscas pelo homem que estava em um carro arrastado pela forte correnteza. O veículo chegou a ser localizado, sem ocupantes, pelos militares. Quatro unidades operacionais, mergulhadores, embarcações e drones com câmeras térmicas foram empenhados na operação, que percorreu os 36 quilômetros do curso do rio, entre a Ponte de Nogueira e a Barragem Alberto Torres.

A Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Petropolitana de Transportes (CPTrans), onde Mauro era servidor, lamentaram sua morte.

“Servidor concursado desde 1995, Mauro dedicou cerca de 30 anos à CPTrans, atuando em diferentes setores com compromisso, ética e sensibilidade, sendo especialmente reconhecido pelo atendimento ao público”, diz a nota.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decisão que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também trata da redução das penalidades aplicadas em alguns casos.

O benefício coletivo não alcança condenados por crimes violentos e exclui a concessão do perdão a crimes específicos listados no decreto presidencial. Na edição deste ano, entre os crimes impeditivos estão os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.

Entre as pessoas que não podem ser alcançadas pelo perdão da pena estão os condenados que já se beneficiaram da delação premiada ou integrantes de facções e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Nos casos de penas privativas de liberdade, além dos critérios relativos ao cumprimento da pena também foi concedido o perdão para pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em estágio terminal ou acometidos de doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, mães ou pais com filhos com doença grave ou deficiência e pessoas imprescindíveis aos cuidados de dependentes também poderão ser beneficiadas.

Para penas de multa, o indulto alcança pessoas que não tenham capacidade econômica para quitá-la ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.

A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício. 

A prévia da inflação oficial de dezembro ficou em 0,25%, resultado que faz o acumulado de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) marcar 4,41%, dentro do limite da meta do governo.

É o segundo mês seguido com inflação acumulada dentro da margem de tolerância. Em novembro, o IPCA-15 tinha baixado para 4,5%, depois de ter ficado fora do limite desde janeiro. Em abril, o ponto mais alto desde então, chegou a 5,49%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O mais recente boletim Focus, pesquisa do Banco Central com instituições financeiras, divulgado nessa segunda-feira (22), estima que a inflação oficial terminará 2025 em 4,33%, ou seja, dentro do limite de tolerância da meta.

Prévia x IPCA

O IPCA-15 tem basicamente a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo, de 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. 

A diferença está no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é feita e divulgada antes mesmo de acabar o mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de novembro a 12 de dezembro.

O IPCA-15 coleta preços em 11 localidades do país (as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife, de São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.); e o IPCA, 16 localidades (inclui Vitória, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju). O IPCA cheio de dezembro será divulgado em 9 de janeiro.

Ambos os índices levam em consideração uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Atualmente o valor do mínimo é R$ 1.518.

(Em atualização)

A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Gás, no valor de R$ 110. A última leva de depósitos é para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (23) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no dia 10 de dezembro, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Arte EBC

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão mudanças no atendimento ao público durante o período de Natal e de Ano Novo, em razão dos feriados nacionais e dos pontos facultativos definidos pelo governo federal.

Em 24 e 31 de dezembro, vésperas de feriado, o expediente será reduzido. As agências funcionarão somente até as 13h, com atendimento presencial limitado nesse período.

Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas unidades do INSS, que permanecerão fechadas.

O funcionamento normal das Agências da Previdência Social será retomado nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, respeitando os atendimentos previamente agendados.

Central 135

Principal canal de atendimento do INSS, a Central 135 também terá horários especiais. Em 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h.

Após esse horário, o serviço funcionará apenas de forma eletrônica.

Em 25 de dezembro e 1º de janeiro, a Central 135 opera exclusivamente com atendimento eletrônico. Em 26 de dezembro e 2 de janeiro, o atendimento volta ao normal.

O INSS orienta os segurados a procurar os serviços eletrônicos, disponíveis no site e no aplicativo Meu INSS.

Essas ferramentas permitem consultas, agendamentos e pedidos de benefícios, mesmo durante os feriados.

O Governo do Brasil criou, na última sexta-feira (19), a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, que será responsável por coordenar os encaminhamentos do Mundial com foco em logística, governança e articulação entre órgãos públicos e a Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Segundo comunicado do Ministério do Esporte, a Secretaria Extraordinária, criada por meio do Decreto nº 12.789, “atuará como elo central entre o Governo Brasileiro e a Fifa para acompanhar compromissos internacionais, apoiar estados e municípios e viabilizar garantias em áreas como segurança, mobilidade urbana, telecomunicações, imigração, saúde e tecnologia da informação”.

“O Brasil tem tradição na realização de grandes eventos e, nesses momentos, a criação de estruturas extraordinárias garante coordenação, eficiência e transparência”, declarou o ministro do Esporte, André Fufuca, sobre a estrutura que irá funcionar no âmbito do Ministério do Esporte e terá vigência até dezembro de 2027.

Segundo a secretária executiva adjunta do Ministério do Esporte e coordenadora da Copa do Mundo Feminina 2027 na pasta, Cynthia Motta, não serão necessárias obras de estádios e a atuação se concentrará principalmente em logística, mobilidade, aeroportos, tecnologia da informação, gramados, saúde e articulação interministerial: “É através dessa equipe criada agora que vamos trabalhar exclusivamente para colocarmos a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 em campo”.

O plano de recuperação de territórios controlados pelo crime organizado foi apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22). As novas medidas incluem o enfrentamento à presença ostensiva do crime e às operações financeiras ilegais e devem ser executadas em cinco etapas, começando por comunidades da zona sudoeste, depois do carnaval de 2026.

O documento é uma das exigências estabelecidas no contexto da ADPF 635, que cobra medidas para conter violações de direitos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses. 

A zona sudoeste é uma região dominada por milícias (grupos paramilitares formados por bombeiros e policiais) e pelo Terceiro Comando Puro. A localidade tem sido palco frequente de disputa de territórios entre as facções e testemunha um relevante número de assassinatos. Ali, o governo pretende começar o projeto em Rio das Pedras, favela considerada o berço da milícia, pela Muzema e pela Gardênia Azul, que são áreas controladas pelo Comando Vermelho. 

As regiões foram escolhidas pelo “nível crítico de atuação de grupos armados” e pelas marcas de vulnerabilidade social e degradação ambiental, com impactos na segurança e mobilidade de 70 mil pessoas.

Cinco fases

O Plano Estratégico de Reocupação Territorial, como foi chamado, foi dividido em cinco fases integradas. A primeira, no eixo segurança pública e justiça, prevê, primeiro, um mapeamento do território, seguido de intervenção direta. Deve incluir a presença ostensiva das policiais por um período determinado, e, se necessário, de forças federais e Armadas, ao lado de ações de monitoramento”. 

O objetivo, além de eliminar a presença do crime, é enfrentar o controle de serviços básicos pelas facções. Foca também na fiscalização das empresas que vendem gás, gelo e internet, utilizadas para lavagem de dinheiro. Nessa fase, também é esperada a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Nas segunda e terceiras fases, de desenvolvimento social e urbano, o objetivo é “resgatar a cidadania e ampliar acesso a direitos”. O governo planeja mutirões de assistência social, reforma de escolas, implantação de tempo integral,  cursos técnicos, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes, assim como obras de saneamento, iluminação, limpeza pública, regularização fundiária e melhoria da mobilidade urbana. 

A quarta fase prevê apoio ao desenvolvimento econômico, com incentivo a micro empresas, cooperativas e apoio ao turismo comunitário. O quinto eixo busca sustentabilidade, articulando várias esferas de governo e a sociedade civil para monitorar o plano.

Em nota, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que o termo reocupação não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta do Estado. Ele defendeu a união entre os poderes para tirar as ações do papel. “O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população”.

Participação

Na elaboração do planejamento, a Secretaria de Segurança disse que ouviu 400 moradores da Gardênia, Rio das Pedras e da Muzema, por onde o plano começará, como projeto-piloto. A comunidade relatou problemas como infraestrutura e condições precárias de habitação. 

De acordo com o cronograma do plano, moradores devem participar desde a primeira fase do projeto de reocupação, por meio também de conselhos locais, com reuniões regulares com o poder público. A última etapa inclui ainda a construção dum plataforma digital de transparência, com indicadores das ações e observatórios de violência.

Experiências

De acordo com o documento, de 300 páginas, apesar de não incluir nenhuma forma de abolição penal e recuperação de arsenal bélico, o governo do estado se baseou na experiência de Medellín, na Colômbia, propondo a continuidade de políticas públicas. A cidade, nas décadas de 1980 e 1990, chegou a ser considerada uma das mais violentas do mundo, por conta dos embates entre o tráfico e o poder público local, com alta letalidade. 

As ações também não têm similaridade com outras iniciativas já adotadas no Rio, como as unidades de polícia nos territórios, as Unidades de Polícia de Pacificadora, “em que não foi possível integrar serviços públicos de forma consistente nos territórios”, avalia o documento.

Influência

Ainda de acordo com o diagnóstico do governo, entre 2007 e 2024 é possível observar a expansão da influência ou controle territorial por grupos armados na região metropolitana, sendo que, hoje, um terço da população do estado é submetida a alguma forma de controle ou influencia do crime, incluindo extorsões, ameaças, espancamentos, expropriações, expulsão, tortura e morte. O texto também analisa que operações policiais em áreas de alta criminalidade são insuficientes sem respaldo de políticas públicas, que o novo planejamento promete mirar.

“O objetivo central é substituir a ‘economia do crime’ por um ecossistema de oportunidades lícitas, gerando emprego, renda e empreendedorismo”, diz o documento. 

“É a transição da ‘intervenção’ para o ‘desenvolvimento’, estruturada em ações de educação, urbanismo e economia criativa”, explica o governo do Rio, no projeto submetido ao STF.