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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (19) que a Corte tem um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre a implementação de um código de conduta que abarque os próprios ministros. Ele ainda criticou “personalismos” e defendeu aumentar as decisões tomadas em conjunto. 

Em pronunciamento para encerrar o ano judiciário, o ministro afirmou que “a consolidação da democracia depende da internalização de práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas.” 

Em seguida, ele afirmou que “não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura”. 

O ministro ainda elencou como um dos temas a serem abordados no ano que vem a implementação de “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores, a magistratura em todas as instâncias e no Supremo Tribunal Federal”. 

Fachin afirmou, contudo, dirigindo-se aos pares no plenário do Supremo, que “que o diálogo será o compasso desse debate”. Ele acrescentou que “o país precisa de paz — e o Judiciário tem o dever de semear paz”. 

Polêmicas 

A discussão sobre um código de ética e conduta para ministros do Supremo tomou corpo nas últimas semanas em razão do caso do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central (BC) devido às suspeitas de fraudes. 

Conforme revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo, viajou para a final da Copa Libertadores da América, em Lima, no Peru, no mesmo jatinho particular em que estava o advogado de um dos diretores do banco. 

O jogo entre Flamengo e Palmeiras ocorreu em 29 de novembro, um dia depois de Toffoli ter sido sorteado relator do caso no Supremo. Quatro dias depois do jogo, Toffoli decretou o nível mais alto de sigilo sobre o processo do Master. Ele justificou a medida afirmando que o inquérito possui informações econômicas sensíveis, com potencial impacto no mercado financeiro.

No mês passado, Daniel Vorcaro, dono do Master, chegou a ser preso preventivamente sob suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional. Devido à suspeita de envolvimento de parlamentares com essa suspeita, o caso subiu para o Supremo, onde tramita sob relatoria de Toffoli. 

O jornal O Globo revelou ainda que o escritório de advocacia liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, chegou a assinar um contrato de R$ 129 milhões com o Master para representação jurídica conforme a necessidade. O negócio acabou desfeito após a liquidação da instituição financeira. 

Até o momento, os ministros não se manifestaram publicamente sobre as polêmicas. 

Apesar de legais, algumas condutas de magistrados de tribunais superiores vêm sendo criticadas há anos por especialistas, como a pouca transparência sobre a participação em eventos e palestras ou o custeio de viagens internacionais para participação em congressos e seminários, principalmente na Europa. 

 

A Polícia Federal (PF) apontou ao Supremo Tribunal Federal a existência de R$ 28,638 milhões em movimentações suspeitas, sem justificativa plausível, em contas de assessores dos gabinetes dos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), bem como funcionários do partido, entre outras pessoas próximas aos parlamentares.

As informações constam no relatório parcial, cujo sigilo foi levantado nesta manhã pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo, e que embasou a Operação Galho Fraco, deflagrada pela PF nesta sexta-feira (19) tendo os parlamentares entre os alvos. Segundo informações preliminares, R$ 400 mil em dinheiro vivo foram encontrados pelos agentes em um dos endereços de Sóstenes, que é líder do PL na Câmara.  

Nesta sexta, os agentes cumpriram sete mandados de busca e apreensão autorizados por Dino com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). As diligências incluíram busca pessoal, veicular e em imóveis de Jordy e Sóstenes. 

Segundo as investigações, os dois parlamentares são suspeitos de usar locadoras de veículo de fachada para desviar a cota parlamentar – verba a que cada congressista têm direito para pagar custear o funcionamento de seu gabinetes, incluindo despesas com o aluguel de frota de carros para deslocamento do deputado ou senador. 

Nas redes sociais, Jordy disse estar sendo perseguido por Dino e negou qualquer esquema ilegal. “Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino [ministro do STF]. Perseguição implacável!”, escreveu.

A Agência Brasil busca contato com o deputado Sóstenes Cavalcante ou sua defesa. 

Smurfing

De acordo com o relatório parcial da PF, além das quantias incompatíveis com a renda declarada, o que chamou atenção dos investigadores foi a realização de saques nunca superiores a R$ 9.999,00, indicando a “possível prática de lavagem de dinheiro conhecida por “smurfing”, que consiste em limitar o valor das transações para tentar burlar o monitoramento dos órgãos competentes. 

Os maiores montantes suspeitos foram movimentados por Adailton Oliveira dos Santos, assessor especial do PL. Pela conta dele passaram mais de R$ 11,4 milhões entre 2023 e 2024, quantia que “mostra-se incompatível com a capacidade econômica declarada do titular, considerando-se seu vínculo funcional e contexto familiar”, escreveram os investigadores. 

Já Itamar de Souza Santana, secretário parlamentar de Jordy, movimentou sozinho R$ 5,9 milhões. Ele também foi alvo de buscas nesta sexta-feira. 

Os investigadores afirmaram haver indícios de utilização de cota parlamentar para pagamento de despesas inexistentes ou irregulares. Além disso, foram anexados trechos de conversas no aplicativo WhatsApp que sugerem pagamento “por fora” por parte dos deputados. 

Além das buscas contra os deputados e mais três pessoas, com a respectiva quebra de sigilos telefônicos e telemáticos, Dino autorizou a quebra de sigilo bancário dos parlamentares e outras 12 pessoas físicas e uma pessoa jurídica. O ministro mandou ainda que informações de interesse sejam compartilhadas com a Receita Federal. 

Vinte e cinco municípios representaram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de bens e serviços produzidos no Brasil, em 2023, aponta a publicação PIB dos Municípios 2022-2023, divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  O estudo foi feito em parceria com os órgãos estaduais de estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

As três primeiras cidades no topo da lista são São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. De acordo com o analista do IBGE, Luiz Antonio do Nascimento de Sá, essas três cidades se mantêm nas primeiras posições desde o início da série histórica, em 2002, mas vêm perdendo participação gradativamente ao longo dos anos.

O ranking ainda inclui 11 capitais, nove municípios paulistas, quatro fluminenses e um mineiro. Segundo o estudo, cem municípios concentram 52,9% do PIB do Brasil.

Em 2023, as capitais, incluindo Brasília, representavam 28,3% do PIB brasileiro e as não capitais, 71,7%.

O bom desempenho do setor de serviços impulsionou as capitais a aumentar participação no PIB em 2023: São Paulo teve o maior ganho de participação (0,4 ponto percentual-p.p), chegando a 9,7% do PIB nacional, seguido por Brasília, Porto Alegre e Rio de Janeiro, com aumentos de 0,1 p.p., cada. Belo Horizonte variou próximo a 0,1 p.p. e permaneceu entre as capitais com maior peso.

Das 30 cidades que mais perderam participação no PIB, sete tiveram perda relacionada à extração do petróleo, incluindo os cinco primeiros da lista: Maricá (RJ), Niterói (RJ), Saquarema (RJ), Ilhabela (SP) e Campos (RJ).  Nove municípios com a atividade principal de indústria de transformação também tiveram perda de participação no PIB.

As seis cidades com maior PIB per capita estão vinculadas à extração e refino do petróleo.

“É curioso observar que os municípios no topo dessa lista estão ligados ao petróleo mesmo num contexto desfavorável a essa commodity. Mas alguns campos de petróleo entraram em produção. Embora nacionalmente essa atividade extrativa tenha perdido participação, alguns campos começaram a operação em 2023 beneficiando algumas cidades”, disse o analista do IBGE.

Saquarema (RJ) liderou o PIB per capita de 2023, com R$ 722,4 mil por habitante. Entre as capitais, o maior foi Brasília (DF), com R$ 129,8 mil, que é 2,41 vezes maior que a média nacional (R$ 53,9 mil).

O município que apresentou o menor PIB per capita do país foi Manari (PE), com R$ 7.201,70. Quatro dos cinco menores estavam no Maranhão: Nina Rodrigues, com R$ 7.701,32; Matões do Norte, com R$ 7.722,89; Cajapió, com R$ 8.079,74; e São João Batista, com R$ 8.246,12.

 

A polícia de São Paulo prendeu o segundo homem envolvido no roubo das obras de arte da Biblioteca Mário de Andrade no início de dezembro.

Ele foi detido temporariamente pela 1ª Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas (Cerco).

As autoridades também já identificaram um terceiro suspeito e trabalham para localizá-lo.

Felipe dos Santos Fernandes Quadra, o primeiro a ser capturado, está preso desde o dia seguinte ao crime. Assim como seus parceiros, Quadra também foi identificado pelas câmeras da biblioteca e pelas outras que operam no centro de São Paulo.

Até o momento, as obras não foram recuperadas.

Invasão

Os criminosos levaram, no último domingo (7), oito gravuras de Matisse e cinco de Portinari. As obras faziam parte da exposição Do Livro ao Museu: MAM São Paulo e Biblioteca Mário de Andrade.

Eles renderam uma vigilante e também um casal que visitava o local. Era o último dia do evento.

Quadra e seu parceiro agiram rapidamente, pegaram as peças e colocaram em sacolas. Imediatamente, saíram pela porta da frente da biblioteca.

A prefeitura de São Paulo acionou a Interpol, polícia internacional, para evitar que as peças sejam comercializadas no exterior.

A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou o desmembramento do inquérito que apura fatos relatados na Operação Zargun, em que é acusado o ex-deputado Thiego Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias e outras 14 pessoas.

O colegiado também decidiu manter as prisões preventivas de TH Joias, de Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o Dudu, de Alessandro Pitombeira Carracena, de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, e de Gustavo Steel, acusados de ligações diretas com o núcleo político da facção criminosa Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Além disso, os desembargadores determinaram a transferência de TH Joias para a penitenciária federal da Papuda, em Brasília, medida tomada no início da semana, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Prisão preventiva

O julgamento desta quinta-feira teve como relator o desembargador federal Júlio de Castilhos, revisor do desembargador federal Macário Judice Neto, relator original do caso, atualmente afastado do TRF2 e com a prisão preventiva decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Já o gabinete do desembargador afastado Macário Neto passou a ser ocupado pelo juiz federal convocado Marcelo Leonardo Tavares, designado pelo presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Macário Judice Neto está na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, região metropolitana do Rio. O desembargador é investigado na segunda fase da Operação Unha e Carne, que prendeu, no começo do mês, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O parlamentar é acusado de vazar informações de uma operação da Polícia Federal para o alvo da ação, o também deputado estadual TH Jóias, suspeito de ligações com o Comando Vermelho.

Com o desmembramento, permanece tramitando no TRF2 a parte do processo em que são investigados TH Joias, Luciano Martiniano da Silva, o Pezão, Gabriel Dias de Oliveira, Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, Alessandro Pitombeira Carracena e o delegado federal Gustavo Steel.

A 6ª Vara Federal Criminal do Rio ficará responsável pela parte do processo referente aos demais acusados: Kleber Ferreira da Silva, o Padrinho, Rodrigo da Costa Oliveira, Leandro Alan dos Santos, Leandro Ferreira Marçal, Wallace Menezes Varges de Andrade Tobias, Alexandre Marques dos Santos Souza, Davi Costa, Wesley Ferreira da Silva e Wallace Brito Trindade, o Lacoste.

Votaram no julgamento os desembargadores federais Wanderley Sanan Dantas (presidente do colegiado), Simone Schreiber, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas, Alfredo Hilário de Souza, Cláudia Franco Corrêa e Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa, revisor do processo, que apresentou o voto condutor do julgamento.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governo do Estado à chamada “gratificação faroeste”. O termo se refere à previsão de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas.

O artigo que trata do assunto é parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”.

O trecho havia sido vetado pelo Executivo sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, durante a sessão, o próprio líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Denúncias da DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação em setembro deste ano. Segundo o órgão, o dispositivo de premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

De acordo com a DPU, além de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.

Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado. Ela vigorou entre 1995 e 1998 e acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.

Em resposta ao alerta epidemiológico emitido pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), que aponta aumento de casos e de internações por gripe em países do hemisfério norte associados ao vírus da Influenza A (H3N2), incluindo países da Europa e da Ásia, o Ministério da Saúde intensificou as ações de vigilância do vírus da gripe, em especial ao subclado K, que tem sido mais frequente nos Estados Unidos e Canadá.

De acordo com o Ministério da Saúde, foram identificados até agora quatro casos no Brsail do subclado K, também chamado de vírus K: um importado, no Pará, associado a viagem internacional, e três no Mato Grosso do Sul, que seguem em investigação para confirmação da origem.

A vigilância da influenza é feita a partir do monitoramento de casos de síndrome gripal e de síndrome respiratória aguda grave (SRAG). As ações incluem identificação e diagnóstico precoces, investigação e notificação imediata de eventos respiratórios incomuns, além do fortalecimento das medidas de prevenção e do acesso a vacinas e antivirais para grupos de risco.

“As vacinas disponibilizadas pelo SUS protegem contra formas graves da gripe, inclusive as causadas pelo subclado K. Os grupos mais vulneráveis ao vírus são os mesmos já contemplados como prioritários na campanha de vacinação. A hesitação vacinal, cenário observado em países da América do Norte, contribui para a maior circulação do vírus, especialmente em contextos de baixa adesão à imunização”, informa o Ministério. 

Além da imunização, o SUS oferece gratuitamente antiviral específico para o tratamento da gripe, indicado principalmente para os públicos prioritários, como estratégia complementar para reduzir o risco de agravamento dos casos. Aderir à  vacinação é a principal forma de prevenir casos graves e reduzir hospitalizações.

Subclado K

Até o momento, não há evidências de que essa variante esteja relacionada à maior gravidade dos casos. O que se observa é uma circulação mais intensa e antecipada em relação ao padrão esperado no hemisfério norte, o que resulta, consequentemente, em um aumento do número de internações.

Os sintomas são os já conhecidos da doença, como febre, dor no corpo, tosse e cansaço, com atenção para sinais de agravamento, como falta de ar e piora rápida do quadro.

A vacinação ofertada anualmente em todo o país é a principal forma de evitar casos graves e hospitalizações. Também são recomendadas medidas como o uso de máscara por pessoas com sintomas, higienização das mãos e ventilação adequada dos ambientes.

As políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher no estado de São Paulo são objeto de investigação em inquérito aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. O procedimento é justificado pelo aumento expressivo – 10,01% – de casos de feminicídio no estado, quando comparado o período de janeiro a outubro deste ano com o mesmo período de 2024.

“Defender os direitos fundamentais da mulher faz parte da atribuição do MPF, pois tais violações representam um desrespeito à Constituição Federal e a tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, ocasião em que diversas providências foram recomendadas para que o Estado brasileiro proteja a vida, a dignidade, a integridade e a segurança das mulheres”, justificou o órgão, em nota à imprensa.

Entre os elementos citados pela procuradora Ana Leticia Absy na abertura do inquérito figura a reportagem “2025 já é o ano com maior número de feminicídios na capital paulista“, da repórter Flavia Albuquerque, publicada pela Agência Brasil em 2 de dezembro.

Além das 207 mulheres vítimas de feminicídio em São Paulo, o tema tem sido constantemente debatido após tentativas de feminicídio e agressões, como no caso recente em que um homem arrastou uma mulher, presa a um veículo, pela Marginal Tietê, uma das principais vias da capital paulista. O autor responde pelo crime.

O MPF questionou, por meio de ofícios, a acusação – feita pela deputada Erika Hilton após levantamento junto ao Tribunal de Contas do estado – de que a administração estadual cortou R$ 5,2 milhões das delegacias e propôs um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026. Outros pedidos foram feitos às Secretarias de Fazenda estadual e municipal, da capital, e à Secretaria de Segurança Pública.

Outro ponto investigado é a atenção ao tema nos currículos e práticas educativas, tanto no estado quanto na cidade de São Paulo, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996).

“O órgão encaminhou ofícios às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação para que esclareçam as medidas adotadas para a inclusão do conteúdo nos currículos escolares”, informou o MPF.

Outro lado

A Prefeitura de São Paulo não se manifestou até a conclusão desta matéria. O Governo do Estado informou que foi notificado e enviará as informações solicitadas dentro do prazo.

Esclareceu, ainda, que “desenvolve uma política intersecretarial para garantir a segurança, a saúde e a autonomia financeira das mulheres do Estado. As ações são realizadas de forma integrada, com orçamento compartilhado entre secretarias como Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Políticas para Mulher, responsável por coordenar esse trabalho de forma transversal desde a sua criação, em 2023”, o que amplia os recursos disponíveis e permite o desenvolvimento de ações que envolvem diversos órgãos, com políticas de apoio a mulheres que saem de lares com violência e de monitoramento de agressores.

Em nota, a gestão estadual explicou que houve aumento de recursos – 70% -para 2026 na comparação com 2025 – nas pastas sociais, e expansão nos últimos três anos na área de Segurança Pública. A Secretaria de Comunicação estadual disse que os recursos das Delegacias de Defesa da Mulher tiveram mudanças a partir de 2024, “passando a englobar também o atendimento de outros públicos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes”.

Esses recursos têm sido ampliados com expansão de locais de atendimento, passando de 62 para 108 salas especializadas em delegacias desde 2023. Acrescentou que em 2024 houve aumento de 41,7% das medidas protetivas nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas 24h em relação a 2023.

Em 2025, entre janeiro e outubro, a expansão foi de 21,4% em comparação ao período anterior. Em 2025, de janeiro a outubro, houve 11% de alta no volume de boletins de ocorrência nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas DDM 24h.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de investimento.

A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades representativas do setor. Embora a medida tenha sido adotada após questionamentos sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição posteriormente liquidada pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda afirmou que a resolução tem como objetivo principal adequar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo a Fazenda, a norma busca reforçar a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.

Entre as principais mudanças está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da gestão em áreas como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, o acesso a ativos de maior risco e complexidade ficará condicionado ao grau de maturidade institucional de cada regime.

“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, afirmou em nota o coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, Fernando Rieche.

Atribuições

A resolução também reforça a governança institucional ao definir de forma mais clara as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Passa a ser exigida a indicação de um responsável técnico qualificado, além de credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Outros pontos da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, além da vedação expressa a determinados tipos de investimentos.

Em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação também determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.

Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço relevante. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta, em nota.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Com o resultado da votação, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. 

Contudo, não houve consenso em relação a diversos pontos apresentados pelo relator, ministro Gilmar Mendes, como regras para indenizações a produtores rurais que ocupam propriedades que forem reconhecidas como terras indígenas, entre outros pontos. 

Os detalhes da decisão serão publicados após a finalização oficial do julgamento virtual, previsto para ser encerrado às 23h59 de hoje.

Entenda

Dois anos após o STF declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso Nacional validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Após a votação do veto presidencial, os partidos PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Em paralelo ao julgamento no Supremo, o Senado Federal aprovou, na semana passada, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.