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A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).

A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.

A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). 

No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.

Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos. 

Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (12) o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia no Hospital DF Star, em Brasília.

A saída não será imediata. A defesa do ex-presidente deverá informar a data prevista para o procedimento. 

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), onde cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. 

A autorização foi concedida pelo ministro após laudo da PF confirmar que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral e necessita de uma cirurgia “o mais rápido possível. 

A perícia foi realizada, na quarta-feira (17), na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado pelo ministro após a defesa pedir autorização para a cirurgia e solicitar prisão domiciliar em razão do estado de saúde. 

Prisão domiciliar

Na mesma decisão, Moraes negou novo pedido de prisão domiciliar a Bolsonaro.

O ministro disse que o ex-presidente pode receber atendimento médico particular sem autorização judicial e há uma equipe da PF para atendê-lo em caso de emergência.

“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde – mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial – de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, disse Moraes.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou nesta sexta-feira (19), em São Paulo, o contrato de aquisição das primeiras doses de vacina contra a dengue que estão sendo produzidas pelo Instituto Butantan. O contrato para a entrega dessas primeiras doses é de cerca de R$ 368 milhões.

Aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no início deste mês, a Butantan-DV é o primeiro imunizante contra a dengue em dose única no mundo e foi testada para ser aplicada na população brasileira entre 12 a 59 anos de idade.

Nos próximos dias, o Butantan deverá entregar ao ministério 300 mil doses da vacina, que serão utilizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) para vacinar voluntários que participaram dos estudos do imunizante e também para vacinação nos municípios de Botucatu, em São Paulo, e Maranguape, no Ceará (CE) e, possivelmente, também para os cidadãos de Nova Lima, em Minas Gerais, onde serão feitos estudos para avaliar a vacinação em massa da população. A expectativa do ministro é de que essas primeiras doses já comecem a ser aplicadas entre os dias 17 e 18 de janeiro.

“Vários estudiosos apontam a possibilidade de uma alta capacidade de controle da infecção e do quadro epidêmico da dengue se a gente chegar entre 40% e 50% da população vacinada. Vamos começar a vacinação nessas cidades para acompanhar o impacto que isso tem nessas cidades. Vamos acompanhar isso por um período de anos para avaliar aquilo que pode ser uma parte importante da estratégia do resultado da aceleração da vacinação no país”, explicou Padilha.

Até o final do mês de janeiro, o Butantan deverá entregar mais 1 milhão de doses ao Ministério da Saúde, que serão utilizadas para vacinar os profissionais da Atenção Primária, que atuam nas unidades Básica de Saúde (UBS) e em visitas domiciliares.

“A gente espera fazer o envio já nos próximos dias para o Ministério da Saúde através do Programa Nacional de Imunizações para a implementação da vacinação, além do compromisso já assumido de que mais 1 milhão de doses chegarão às mãos do ministério do PNI até o fim de janeiro”, disse Esper Kallás, diretor do Instituto Butantan. 

“Todos sabem também que a gente vem trabalhando duramente para ampliar nossa capacidade produtiva com parceiros e fazer esse numerário crescer bastante, especialmente a partir do segundo semestre de 2026. Com isso a gente espera atender uma grande quantidade de pessoas no enfrentamento da dengue”, acrescentou.

Conforme o Butantan for entregando mais doses, o ministério irá estender a vacinação ao público geral. Segundo o ministro, a campanha deverá começar pelos adultos de 59 anos e avançar gradualmente até atingir os jovens de 15 anos.

Os adolescentes brasileiros entre 10 e 14 anos já vêm sendo vacinados contra a dengue por meio de um outro imunizante, que foi criado pelo laboratório japonês Takeda e que é aplicado em duas doses.

Desde 2024, quando o Brasil se tornou o primeiro país a incorporar esse imunizante japonês na rede pública, mais de 7,4 milhões de doses foram aplicadas. Para 2026, o Ministério da Saúde garantiu a compra de mais 9 milhões de doses dessa vacina.

Os idosos acima de 60 anos ainda não poderão ser vacinados com o imunizante do Butantan porque não foram feitos estudos clínicos com esse público. Segundo o Butantan, os estudos com o público acima de 60 anos deverão ter início em janeiro.

A vacina Butantan-DV utiliza a tecnologia de vírus vivo atenuado e foi desenvolvida pelo Instituto Butantan a partir de uma parceria articulada pelo Ministério da Saúde com a empresa chinesa WuXi Vaccines. Com essa parceria, a expectativa é de que 30 milhões de doses possam ser entregues ao Ministério da Saúde até o segundo semestre de 2026.

“Essa é uma vacina 100% nacional, 100% brasileira, desenvolvida pela obstinação, teimosia, capacidade técnica, otimismo, crença e muito trabalho de um conjunto dos pesquisadores, trabalhadores e servidores do Instituto Butantan”, destacou o ministro.

Segurança

Durante o evento de assinatura do contrato, o ministro reforçou que essa vacina contra a dengue, desenvolvida pelo Butantan, é muito segura e que as pessoas podem tomá-la sem medo.

“Eu sou infectologista e especialista em infecções e em vacinação. Tenho uma filha de 10 anos de idade e ela toma todas as vacinas que a gente procura no SUS [Sistema Único de Saúde]. Eu não aplicaria na minha filha uma vacina que eu não tivesse a segurança, a qualidade e a eficácia. Então, a primeira coisa que eu quero dizer para a população é que a vacina que estamos comprando hoje, através desse contrato, é uma vacina que é segura, tem qualidade e passou por vários processos de avaliação antes do registro da Anvisa. Mais de 70% das pessoas que já tomaram essa vacina não tiveram sinais de sintomas de dengue. Mais de 90% não tiveram sinal de dengue grave e ninguém que tenha tomado foi hospitalizado por dengue”, ressaltou.

Após os estudos clínicos, o imunizante do Butantan foi analisado e aprovado pela Anvisa para que fosse aplicado na população. De acordo com essa avaliação técnica da Anvisa, a Butantan-DV apresentou eficácia global de 74,7% contra a dengue sintomática na população de 12 a 59 anos. Isso significa que, em 74% dos casos, a doença foi evitada por conta da vacina.

A dose também demonstrou 89% de proteção contra formas graves da doença e contra formas de dengue com sinais de alarme, conforme publicação na The Lancet Infectious Diseases.

No ano passado, o Brasil registrou 6,5 milhões de casos prováveis de dengue – quatro vezes mais do que em 2023, de acordo com o Ministério da Saúde. Este ano, até meados de novembro, foram notificados 1,6 milhão de casos prováveis. Desde o começo dos anos 2000, mais de 20 milhões de brasileiros já foram acometidos pela doença.

Apesar da queda no número de casos neste ano e com a estratégia da imunização, o ministro alerta que a população brasileira não deve se descuidar do combate aos criadouros do ministro. 

“A vacina da dengue é algo para a gente celebrar e comemorar. Ela é uma arma poderosa, mas não é motivo para a gente baixar a guarda no controle de criadouros [do mosquito]. É necessário enfrentarmos a ameaça tendo essas novas armas muito poderosas, mas mantendo as ações cotidianas para evitar a presença do mosquito”, afirmou.

Dengue

A dengue é uma doença causada por um vírus que é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Os sintomas mais comuns da doença são febre alta, dor atrás dos olhos, dor no corpo, manchas avermelhadas na pele, coceira, náuseas e dores musculares e articulares. Uma das principais formas de prevenção da doença é o combate ao mosquito transmissor. Isso pode ser feito eliminando água parada ou objetos que acumulem água como pratos de plantas ou pneus usados.

Com 80% dos seus 54 milhões de habitantes formada por jovens e pessoas em idade ativa, o Nordeste do Brasil pode desempenhar papel fundamental no progresso do país. A avaliação consta do relatório do Banco Mundial Rotas para o Nordeste: Produtividade, Empregos e Inclusão, divulgado no início do mês.

Na avaliação do Banco Mundial, a região tem potencial de ampliar a geração de empregos e diminuir a desigualdade em relação a regiões mais ricas do país se focar em indústrias em crescimento, como manufatura e serviços, para oferecer empregos de melhor qualidade, além de impulsionar os investimentos em infraestrutura por meio de parcerias público-privadas.

Segundo o relatório, o Nordeste apresentou, nos últimos anos, avanços importantes em capital humano, com aumentos de escolaridade especialmente entre os jovens. Porém, a região enfrenta obstáculos para converter esses resultados em melhorias no trabalho e na renda. Na região, a parcela de trabalhadores com diploma universitário aumentou de 9,1% em 2012 para 17% em 2023.

Apesar do crescimento na qualificação dos trabalhadores, a criação de empregos, apontada como o caminho mais seguro para sair da pobreza, enfrenta dificuldades, especialmente relacionadas às taxas de desemprego e a informalidade. Entre 2012 e 2022, a taxa de desemprego ficou em 12% e a informalidade em 52%, percentuais superiores às de outras regiões do Brasil.

Por outro lado, o documento destaca que a região também impulsiona a transição energética do Brasil, produzindo 91% da energia eólica do país e 42% da energia solar. Na avaliação do Banco Mundial, isso dá à região a oportunidade de promover um crescimento industrial mais rápido e sustentável e aproveitar oportunidades em setores emergentes, como o hidrogênio verde.

“O capital humano e a abundância de recursos naturais, se efetivamente alavancados por meio de um crescimento mais rápido e da geração de empregos de alta qualidade, podem transformar o Nordeste num motor dinâmico para o desenvolvimento futuro do Brasil, abandonando, de vez, seu legado histórico de região defasada”, diz o documento.

O aprimoramento dos sistemas de intermediação de mão de obra para conectar pessoas a vagas, o foco em indústrias em crescimento, como manufatura e serviços, são apontados como caminhos para oferecer empregos de melhor qualidade.

O Banco Mundial também propõe a criação de políticas para apoiar mulheres e grupos marginalizados, tornando o mercado de trabalho mais inclusivo. A taxa de participação feminina na força de trabalho do Nordeste é de apenas 41%, em comparação com 52% no restante do país.

Além disso, o documento afirma que é necessário estimular o empreendedorismo e atrair investimentos para dar maior dinamismo ao ambiente de negócios. Entre as recomendações estão a simplificação de procedimentos de abertura de empresas e rotinas administrativas; o fomento à concorrência; e a redução da dependência de subsídios fiscais que, segundo a publicação, tendem a diminuir a produtividade e concentrar mercados.

Outro ponto destacado é acelerar a modernização da infraestrutura, o que exige investimentos em rodovias, ferrovias e redes digitais; além de melhorias em água e saneamento.

Também será necessário assegurar planejamento cuidadoso e fiscalização para que os projetos tenham impacto positivo. Para ajudar a financiar e executar grandes projetos, o relatório incentiva a participação do setor privado por meio de parcerias bem desenhadas.

Utilizado para o diagnóstico precoce de câncer de mama, o exame de mamografia gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS) agora é um direito de toda mulher a partir dos 40 anos. A determinação é da Lei. 15.284, assinada nesta sexta-feira (19), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

O câncer de mama é o que mais mata mulheres no Brasil, segundo pesquisa recente divulgada pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), órgão do Ministério da Saúde. Em 2023, 20 mil mulheres foram a óbito pela doença.

Somente em 2025, são estimados mais de 73 mil novos casos. A faixa etária dos 40 a 49 anos concentra 23% da incidência da doença, e a detecção precoce aumenta as chances de cura.

Antes da nova lei, a recomendação de mamografia pelo SUS era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, faixa que tem mais diagnósticos, segundo o Inca, e a cada dois anos.

Para pacientes mais jovens, o exame era feito em situações específicas, como no rastreamento de câncer hereditário ou para o diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas.

Agora, o exame será garantido mesmo que mulheres não apresentem nenhum tipo de sinal ou sintoma de câncer.

Ampliação

A proposta nasceu do Senador Plínio Valério (PSDB-AM) e contou com apoio do Executivo. Além do presidente Lula, assinam a Lei 15.284 os ministros Alexandre Padilha, da Saúde, Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos, e Márcia Lopes, das Mulheres.

Para o parlamentar, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao permitir que mais mulheres sejam atendidas na rede de saúde, no período preconizado, de acordo com o perfil de cada paciente.

Em evento no final de setembro, quando anunciou que o governo publicaria a lei, o ministro Padilha disse que oferecer a mamografia a partir dos 40 anos no SUS era uma decisão histórica.

“Ampliamos o acesso ao diagnóstico precoce em uma faixa etária que concentra quase um quarto dos casos de câncer de mama. Enquanto alguns países erguem barreiras e restringem direitos, o Brasil dá o exemplo ao priorizar a saúde das mulheres”, completou. 

O rastreamento de casos pela mamografia é apontado como a melhor forma de enfrentar a doença.

“Precisamos aumentar essa cobertura para 70%. Hoje, a gente tem uma variação em alguns estados do Norte, em torno de 5,3%, e no Espírito Santo, de 33%. É muito baixo”, avaliou a chefe da Divisão de Detecção Precoce e Organização de Rede do Inca, Renata Maciel.

“Nosso foco é centrar esforços nesse rastreamento organizado para que as mulheres façam a mamografia a cada dois anos”. 

O autoxame é importante, mas somente a mamografia é capaz de detectar tumores menores, segundo especialistas.

Prevenção

Além do diagnóstico precoce, a prevenção envolve a adoção de hábitos saudáveis. Praticar atividades físicas, manter um peso saudável e a reduzir o consumo de álcool são recomendações. A amamentação também é considerada um fator de proteção, contribuindo para diminuição do risco de câncer de mama, de acordo com o Inca e a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Entre os fatores de risco estão o envelhecimento, a genética, a reposição hormonal, o histórico familiar, a menopausa tardia, a gravidez a partir dos 35 anos e uso de anticoncepcional oral, além de sedentarismo, obesidade e o consumo de álcool.

A nova lei aprovada foi incluída em uma lei anterior, a Lei 11.664, de 2008, que estabelece ações de saúde  para a prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento de cânceres de colo uterino, de mama e colorretal.

A Polícia Federal (PF) enviou nesta sexta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um laudo médico sobre a saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os peritos confirmaram que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral e necessita de uma cirurgia, que foi solicitada por médicos particulares de Bolsonaro. 

O laudo também confirmou quadro de soluços e de insônia.

“Quanto à tempestividade do procedimento, esta Junta Médica entende que deve ser realizado o mais breve possível, haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”, concluiu o laudo.

A perícia foi realizada nessa quarta-feira (17) na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado pelo ministro. 

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), na capital federal, onde cumpre pena definitiva pela condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista. 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O texto agora deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional marcada para esta tarde.

O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprida se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões, ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

Segundo o parecer, descontado o refinanciamento da dívida, a receita estimada para o próximo ano é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%), de receitas de capital.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Um montante de R$ 11,1 bilhões está previsto no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pauta

Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta da sessão do Congresso inclui 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; e o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista.

No mês passado, os advogados entraram com os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista.

Na decisão, Moraes considerou o recurso protelatório e reafirmou que ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.

“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, decidiu o ministro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados.  No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena definitiva pela condenação.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. Segundo ela, o governo está “debruçado sobre esse tema”, a fim de melhorar o projeto de lei que definirá as regras para as quais o setor de conteúdo por demanda estará submetido

Margareth Menezes participou, nesta sexta-feira, do programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Durante o programa, ela defendeu também que o Congresso Nacional avance também com a tramitação do Plano Nacional de Cultura, que orientará as políticas culturais do país ao longo da próxima década.

PL dos Streamings

Conhecido como PL dos Streamings, o projeto de lei 2.331/2022 trata da regulação dos serviços de streaming e das plataformas de compartilhamento de conteúdo no Brasil. Ele pretende definir as regras sobre as plataformas que atuam no país, e que, mesmo depois de tanto crescimento e arrecadação, ainda não foram regulamentadas.

“Estamos debruçados sobre esse tema, defendendo melhoras nas pautas que são propostas”, disse a ministra, referindo-se à matéria que tem Eduardo Gomes (PL-TO) como relator no Senado. “Quem faz a proposta é o relator. Nós, no ministério, apenas fazemos a defesa do que pode ser melhorado”, acrescentou.

Reinvestimentos

Margareth Menezes: governo não abre mão de reinvestimentos nas plataformas. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

De acordo com a ministra, o governo não abre mão dos reinvestimentos a serem feitos pelas plataformas, com os recursos do fundo do setor audiovisual, no setor audiovisual brasileiro. “São apenas correções das coisas. Não se trata de taxação”, enfatizou a ministra.

“Isso, no passado, foi deixado passar. As plataformas, no entanto, cresceram. Agora temos que debater isso. É quase um combate entre Davi e Golias, mas a gente tem que  fazer, e temos fé de que vamos conseguir criar uma base em termos de regulação, para trazer mais investimentos para o audiovisual brasileiro”, argumentou.

Pontos centrais

O governo federal tem defendido cinco pontos centrais para a construção deste marco regulatório. São eles:

• A definição de uma alíquota unificada de 3% para a Condecine-streaming, que assegura maior volume de recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual, isonomia entre os agentes do mercado e previsibilidade regulatória.
• A manutenção da Condecine-Remessa, preservando um instrumento histórico de financiamento do audiovisual brasileiro e de fortalecimento da produção nacional.
• A exclusão da possibilidade de reinvestimento em conteúdos classificados como “originais”, garantindo que os recursos arrecadados sejam direcionados ao fomento da produção independente brasileira.
• O estabelecimento de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem a contabilização de conteúdos próprios das plataformas, como medida concreta de promoção da diversidade cultural.
• A previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial em salas de cinema e a disponibilização das obras nas plataformas de vídeo sob demanda, valorizando o cinema brasileiro e o circuito exibidor.

A ministra lembrou que, após três anos de diálogo, a matéria avançou nesta pauta, que se encontrava parada há sete anos na Câmara dos Deputados. “Agora estamos no Senado, enfrentando as disputas para melhorar o projeto de lei”.

Plano Nacional de Cultura

Outro assunto abordado pela ministra durante o programa foi o Plano Nacional de Cultura (PNC), enviado em novembro, pelo governo, ao Congresso Nacional, a fim de estabelecer orientações para as políticas culturais ao longo dos próximos dez anos.

“O plano é importante porque traça responsabilidades, metas e a maneira como podemos concretizar as ações de cultura no país. Estamos em um momento novo em relação ao investimento e, também, a essa visão de nacionalização do fomento”, disse Margareth Menezes.

“Hoje, o fomento cultural chega a todas as cidades, todos os municípios, todos os estados brasileiros. Então, existe a necessidade de organizarmos as responsabilidades tanto do governo federal como do governo estadual e também dos municípios”, acrescentou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (19) que a Corte tem um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre a implementação de um código de conduta que abarque os próprios ministros. Ele ainda criticou “personalismos” e defendeu aumentar as decisões tomadas em conjunto. 

Em pronunciamento para encerrar o ano judiciário, o ministro afirmou que “a consolidação da democracia depende da internalização de práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas.” 

Em seguida, ele afirmou que “não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura”. 

O ministro ainda elencou como um dos temas a serem abordados no ano que vem a implementação de “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores, a magistratura em todas as instâncias e no Supremo Tribunal Federal”. 

Fachin afirmou, contudo, dirigindo-se aos pares no plenário do Supremo, que “que o diálogo será o compasso desse debate”. Ele acrescentou que “o país precisa de paz — e o Judiciário tem o dever de semear paz”. 

Polêmicas 

A discussão sobre um código de ética e conduta para ministros do Supremo tomou corpo nas últimas semanas em razão do caso do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central (BC) devido às suspeitas de fraudes. 

Conforme revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo, viajou para a final da Copa Libertadores da América, em Lima, no Peru, no mesmo jatinho particular em que estava o advogado de um dos diretores do banco. 

O jogo entre Flamengo e Palmeiras ocorreu em 29 de novembro, um dia depois de Toffoli ter sido sorteado relator do caso no Supremo. Quatro dias depois do jogo, Toffoli decretou o nível mais alto de sigilo sobre o processo do Master. Ele justificou a medida afirmando que o inquérito possui informações econômicas sensíveis, com potencial impacto no mercado financeiro.

No mês passado, Daniel Vorcaro, dono do Master, chegou a ser preso preventivamente sob suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional. Devido à suspeita de envolvimento de parlamentares com essa suspeita, o caso subiu para o Supremo, onde tramita sob relatoria de Toffoli. 

O jornal O Globo revelou ainda que o escritório de advocacia liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, chegou a assinar um contrato de R$ 129 milhões com o Master para representação jurídica conforme a necessidade. O negócio acabou desfeito após a liquidação da instituição financeira. 

Até o momento, os ministros não se manifestaram publicamente sobre as polêmicas. 

Apesar de legais, algumas condutas de magistrados de tribunais superiores vêm sendo criticadas há anos por especialistas, como a pouca transparência sobre a participação em eventos e palestras ou o custeio de viagens internacionais para participação em congressos e seminários, principalmente na Europa.