Categoria: Destaques

Botafogo e Bahia já sabem quem irão enfrentar na Pré-Copa Libertadores masculina de 2026, que distribuirá quatro vagas à fase de grupos, a principal da competição continental. O time baiano estreará contra o chileno O’Higgins e o Alvinegro carioca terá pela frente um representante boliviano (Blooming, Nacional Potosí ou The Strongest). O primeiro rival do Botafogo será definido no próximo fim de semana, quando termina o campeonato nacional da Bolívia. Os confrontos foram estabelecidos após sorteio na sede da  Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), em Luque (Paraguai).

Únicos brasileiros na Pré-Libertadores, os times carioca e baiano estrearão na segunda fase eliminatória, com jogos previstos para ocorrer nas semanas de 18 e 25 de fevereiro. Se vencerem, disputarão a terceira e última fase, de 3 a 12 de março, com outras seis equipes. A competição abrange três fases; a primeira delas com início em 3 de fevereiro.

⭐🏆 ¡La Fase 2 de la CONMEBOL #Libertadores! Entre ellos, sólo cuatro equipos llegarán a la Fase de Grupos. #GloriaEterna pic.twitter.com/KZn1Xw1TXp

— CONMEBOL Libertadores (@Libertadores) December 18, 2025

Para assegurar presença na fase principal da Libertadores, Botafogo e Bahia terão de vencer duas partidas. Caso derrote o time boliviano na estreia, o Alvinegro terá pela frente o Argentinos Junior (Argentina) ou um representante do Equador (Barcelona ou LDU). Já o percurso do Tricolor de Aço, caso vença o O’Hiffins (Chile), terá um time da Bolívia (The Strongest, Blooming ou San Antonio Bulo Bulo), o Deportivo Táchira (Venezuela) ou o Tolima (Colômbia).

Além dos cinco times já classificados à fase de grupos da Libertadores pela posição no Brasileirão (Flamengo, Palmeiras, Cruzeiro, Mirassol e Fluminense, ) o país terá mais uma vaga para o campeão da Copa do Brasil., cuja final entre Vasco e Corinthians será no próximo domingo (21), às 18h (horário de Brasília), no Maracanã, no Rio de Janeiro. 

🏆⚽ ¡La Fase Preliminar de la CONMEBOL #Libertadores!

⭐ ¿Qué equipos se quedarán con los cuatro boletos a la Fase de Grupos?#GloriaEterna pic.twitter.com/RjUp1AeMHQ

— CONMEBOL Libertadores (@Libertadores) December 18, 2025

As datas e horários detalhados das partidas serão anunciados em breve pela Conmebol. .

Confrontos da Pré-Libertadores

PRIMEIRA FASE – 3 a 12 de fevereiro

Confronto 1: Representante da Bolívia (San Antonio Bulo Bulo, Blooming e The Strongest) x Deportiva Táchira (Venezuela)

Confronto 2: Juventud (Uruguai) x Universidad Católica (Equador)

Confronto 3: Alianza Lima (Peru) x 2 de Mayo (Paraguai)

SEGUNDA FASE – 17 a 26 de fevereiro

S1: Guaraní (Paraguai) x classificado do confronto 2 da primeira fase

S2: Tolima (Colômbia) x classificado do confronto 1 da primeira fase

S3: Sporting Cristal (Peru) x classificado do confronto 3 da primeira fase

S4: Representante do Equador x Argentinos Juniors (Argentina)

S5: Representante da Bolívia (Blooming, Nacional de Potosí ou The Strongest) x Botafogo

S6: Carabobo (Venezuela) x Huachipato (Chile)

S7: O’Higgins (Chile) x Bahia 

S8: Liverpool (Uruguai) x Independiente Medellín (Colômbia)

TERCEIRA FASE – 3 a 11 de março

S1 x S8

S2 x S7

S3 x S6

S4 x S5

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.

A Corte aceitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benefício.

Com a Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente e o cálculo do benefício foi alterado. 

A aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixou ser integral e passou a ser calculada com base em 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. 

A aposentadoria integral ficou válida somente para casos de incapacidade permanente em decorrência de acidente de trabalho.

Votação

O caso começou a ser julgado de forma virtual em setembro deste ano, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), aceitou o recurso do INSS para validar a regra da reforma que reduziu o benefício.

Após a realização de outras sessões virtuais e presenciais, o julgamento do caso foi concluído nesta quinta-feira.

Pelo placar de 6 votos a 5, o STF decidiu manter a redução da aposentadoria prevista na Reforma da Previdência por entender que deve prevalecer a mudança legislativa. Outro argumento utilizado foi o prejuízo que uma decisão favorável aos aposentados poderia causar às contas da Previdência Social.

Além de Barroso, votaram para manter a redução da aposentadoria os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram contra a redução.  

As investigações da Polícia Federal sobre o esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levaram ao pedido de prisão preventiva do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Após ter manifestação contrária do Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou mandado de busca e apreensão na residência do parlamentar.

Na decisão, que também autoriza a prisão preventiva de outros suspeitos de envolvimento no esquema, o ministro do STF cita trechos das investigações da PF que apontam Weverton Rocha como “sustentáculo político” do esquema liderado por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e pelo empresário Maurício Camisotti.

“A PF aponta, por meio do diagrama de fls. 791 da representação, que o senador Weverton teria se beneficiado dos valores ilícitos provenientes dos descontos associativos fraudulentos, como também teria relações próximas com os integrantes da organização criminosa investigada na Operação Sem Desconto”, cita o documento.

A nova fase da Operação Sem Desconto cumpre 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva. 

As investigações também teriam identificado um grupo de conversa por aplicativo chamado “Grupo Senador Weverton” em aparelhos utilizados por funcionários do Careca do INSS.

Foram encontrados ainda registros de relação próxima entre o senador e outros investigados que tiveram a prisão preventiva decretada, como o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, e Gustavo Gaspar, que atuou como assistente parlamentar sênior na liderança do PDT, quando o senador era líder da bancada.

“De acordo com a Polícia Federal Gustavo Gaspar é considerado, nos bastidores, braço direito do senador Weverton”, reforça o ministro André Mendonça.

Gaspar teria deixado o cargo em 2023, após uma denúncia de que atuava como funcionário fantasma, mas teria registrado entrada recentemente no Ministério da Previdência Social, na companhia do Careca do INSS, para reunião com Adroaldo Portal.  

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do senador Weverton Rocha e aguarda manifestação a respeito das investigações. 

O Ministro das Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira, disse que acredita na possibilidade de Mercosul e União Europeia (UE) assinarem um acordo de livre comércio neste sábado (20), durante a reunião de cúpula do Mercosul em Foz do Iguaçu (PR).

Ele reiterou a posição brasileira de que esta será a última chance para se chegar a um acordo entre os blocos e que, caso isso não ocorra, não haverá mais o que negociar.

“Se não for concluído agora, não há mais o que se negociar em termos substantivos. E nós vamos dirigir nossa atenção e energias para outros parceiros importantes que estão na fila”, afirmou Vieira nesta quinta-feira (18) durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O ministro, no entanto, disse estar otimista, uma vez que há uma maioria de países favoráveis ao acordo. “Acho que a União Europeia também tem presente a importância de fazer este acordo neste momento, sobretudo quando estamos vivendo um desequilíbrio nas relações externas de todos os países”, acrescentou ao avaliar que o acordo representa “uma espécie de rede de proteção”, tanto aos países da União Europeia como do Mercosul.

A fala de Mauro Vieira vai ao encontro da declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ontem (17), durante a última reunião ministerial de 2025. Na ocasião, Lula disse que esta é a última chance de acordo, pelo menos durante o seu mandato. 

“Se não fizer agora, o Brasil não fará mais enquanto eu for presidente”, disse Lula. “Se disserem não, vamos ser duros daqui pra frente. Nós cedemos a tudo que era possível”, acrescentou.

Adesão

Segundo o ministro, vários países europeus estão “totalmente a favor” do acordo.

“Devo dizer que Espanha, Portugal, Alemanha são sólidos e ferrenhos defensores do acordo, porque todos sabem da importância da relação econômica e das exportações de ambos os lados do Atlântico.”

“Em números, dos 27 [países] da União Europeia, eu diria que 20 ou 22, não tem a menor dúvida [sobre a adesão]. Há dois países que são grandes, importantes e que estão precisando refletir um pouco os pedidos e as posições dos seus setores agrícolas”, acrescentou ao se referir à França e Itália.

Novos mercados

Segundo o chanceler, o Brasil tem conseguido expandir significativamente sua presença na direção de novos mercados externos. A expectativa é de que essas novas frentes aumentem as exportações brasileiras em cerca de US$ 33 bilhões no prazo de cinco anos.

Só para a agropecuária brasileira, foram abertos 500 novos mercados, graças à atuação do presidente Lula nas viagens que fez ao exterior.

“O presidente Lula é o maior divulgador do Brasil e isso é desde o seu primeiro mandato. Neste terceiro mandato, teve um número inacreditável. Foram mais de 60 encontros diretos, presenciais, com chefes de Estado estrangeiros”, acrescentou.

Matéria ampliada às 13h42

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (18), que vai vetar o chamado PL da Dosimetria. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula.

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou ainda que é preciso “terminar esse processo” e investigar também os financiadores dos atos golpistas. 

“Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Senado aprovou o PL da Dosimetria com 48 votos favoráveis e 25 contrários. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Na quarta-feira (17), os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. Já os opositores do projeto afirmam que ele não representa o anseio do país e foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra a democracia.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

As mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Nesta quinta-feira, quatro bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Na manhã desta quinta-feira, Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele está acompanhado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, teve a prisão preventiva decretada e é alvo da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (18). Ele é acusado de envolvimento no esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, determinou a exoneração de Portal e informou que o órgão do Executivo e o INSS permanecerão contribuindo ativamente com as investigações e atuando para recuperar os recursos desviados pelo esquema.

O procurador-federal Felipe Cavalcante e Silva, atual consultor jurídico do ministério, foi designado a assumir função de secretário-executivo no Ministério da Previdência Social.

“Este governo não protege ninguém e a prova disso é que há uma ampla liberdade dos órgãos de controle, da CGU, da Polícia Federal, para investigar todas as esferas do governo, para que a gente possa encontrar quem foram os responsáveis pelas fraudes e trazer de volta cada centavo”, declarou o ministro.

De acordo com Wolney Queiroz, não houve busca e apreensão nas instalações do órgão e o Ministério não havia recebido qualquer informação que levantasse suspeita sobre qualquer envolvimento do secretário no esquema de descontos das aposentadorias e pensões.

“Nós não tínhamos qualquer informação real do envolvimento de Adroaldo com nenhum tipo de ato suspeito. O secretário Adroaldo chegou antes de mim aqui no Ministério, cumpria as funções como técnico aplicado e competente como Secretário Nacional do Regime Geral de Previdência Social”, declarou.

A operação da Polícia Federal cumpre 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares, autorizados pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.

Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na residência do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que informou, por meio de nota, que recebeu com surpresa a busca realizada pela Polícia Federal. O informativo acrescenta anda que o parlamentar “com serenidade se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão”.

O vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os descontos indevidos no Congresso Nacional, deputado Duarte Jr (PSB-MA) declarou que convocará o senador a prestar esclarecimentos. “Não cabe à CPMI blindar ninguém. Nosso papel é ouvir todos que precisam prestar esclarecimentos sobre os fatos, sem exceções, com transparência e responsabilidade”, declarou.

De acordo com a Polícia Federal, a nova etapa da operação tem como objetivo aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto e esclarecer a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O PL da Dosimetria avançou a toque de caixa no Senado durante a quarta-feira (17), após ter seu texto apresentado pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC).

Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu de imediato para a avaliação do Plenário do Senado, que acabou por aprová-lo com 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, informou o líder do PT, Lindbergh Farias.

O mandado de segurança contou também com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do PSOL, além do PT.

De acordo com o líder do PT, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.

CCJ do Senado

Durante o trâmite na CCJ, diversos requerimentos foram apresentados, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para que a matéria, por sua relevância, fosse melhor debatida – o que acabou sendo rejeitado pelos integrantes da comissão.

Os senadores governistas, então, fizeram pedido de vista para melhor analisar o projeto, o que acabou sendo concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas.

Em geral, o prazo dado aos pedidos de vista é de 5 dias. Caso esse prazo fosse seguido, como em diversas outras situações, a apreciação da matéria acabaria ficando para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).

Impasses

Entre os impasses sobre a matéria estava a dúvida se ela beneficiaria também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, dentre outros tipos de crime.

Diante da situação, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incorporou no parecer uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Como as emendas acatadas pelo relator foram consideradas como de redação – e não de mérito –, o projeto não precisará retornar à casa de origem, no caso a Câmara dos Deputados.

O texto, portanto, segue agora para sanção presidencial.

Mandado de segurança

Em nota, a liderança do PT alegou que, caso venha a se tornar lei, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que se encontram com julgamento em curso.

“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, alegou Lindbergh Farias.

Segundo o líder do PT, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.

“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.

Histórico

O PL da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o projeto para apreciação na CCJ, tendo, como relator, Esperidião Amim, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestações

Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.

O que é o PL?

O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Texto ampliado às 11h07

As fundações privadas e associações sem fins lucrativos pagaram, em 2023, salários maiores que o de empresas. Os trabalhadores das fundações e associações recebiam, em média, R$ 3.630,71, o que correspondia a 2,8 salários mínimos. Já as empresas pagavam 2,5 mínimos.

Em 2023, ano-base da pesquisa, o valor médio do salário mínimo ficou em R$ 1.314,46.

Tanto as instituições sem fins lucrativos quanto as empresas tiveram patamar de salário abaixo da administração pública, que pagou quatro salários mínimos em média.

Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta quinta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo é uma radiografia das fundações privadas e associações sem fins lucrativos (Fasfil) no país. Os dados foram coletados no Cadastro Central de Empresas do IBGE (Cempre).

O levantamento começou a ser feito em 2002, mas, como houve mudança de metodologia, os dados de 2023 só podem ser comparados aos de 2022.

O instituto explica que são classificadas como Fasfil as associações comunitárias, fundações privadas, entidades religiosas, instituições educacionais e de saúde sem fins lucrativos.

Outras entidades, como sindicatos, partidos políticos, condomínios e órgãos paraestatais, como o Sistema S, não fazem parte do universo. Esse grupo à parte é chamado de entidades sem fins lucrativos, em vez de associações.

 

Quase 600 mil

O IBGE identificou que, de 2022 para 2023, o número de fundações privadas e associações sem fins lucrativos cresceu 4%, passando de 573,3 mil para 596,3 mil.

Esse contingente representa 5% do total de organizações (11,3 milhões), amplo conjunto que inclui também empresas e órgãos da administração pública.

As fundações privadas e associações empregaram 2,7 milhões de pessoas, o que representa 5,1% do total de trabalhadores no país, e pagaram 5% dos salários.

Confira o ranking da remuneração média em salário mínimo (s.m.):

• Administração pública: 4 s.m.
• Fundações privadas e associações: 2,8 s.m.
• Entidades sem fins lucrativos: 2,6 s.m.
• Entidades empresariais: 2,5 s.m.
• Total dos trabalhadores: 2,8 s.m.

Atividades

O estudo identificou que pouco mais de um terço (35,3%) das fundações privadas e associações sem fins lucrativos é classificado como entidade religiosa.

• Entidades religiosas: 210,7 mil
• Cultura e recreação: 89,5 mil
• Desenvolvimento e defesa de direitos: 80,3 mil
• Associações patronais e profissionais: 69,5 mil
• Assistência Social: 54 mil
• Educação e Pesquisa: 28,9 mil
• Meio Ambiente e Proteção Animal
• Habitação: 626
• Outros: 49,1 mil

De cada dez trabalhadores nessas instituições, quatro (41,2%) atuam na área de saúde, maior empregadora, ocupando 1,1 milhão de pessoas.

 

A área educação e pesquisa emprega 27,7%, à frente da assistência social (12,7%).

Enquanto as mulheres são 45,5% do total de empregadas de organizações no país, no universo das Fasfil elas chegam a 68,9% dos assalariados. Especificamente na área de educação infantil, elas são nove de cada dez (91,7%) trabalhadores.

Entretanto, assim como na totalidade do mercado de trabalho brasileiro, as mulheres recebem menos que os homens nas Fasfil. O IBGE identificou que nas fundações privadas e associações sem fins lucrativos, elas recebem 19% menos que eles.

Para o coordenador de Cadastros e Classificações do IBGE, Francisco Marta, o levantamento mostra a importância econômica e social desse setor no país.

“Elas complementam as ações de governo em serviço como saúde, educação, assistência social, defesa de direitos, meio-ambiente”, diz. “Contribui com bastante força na riqueza do país”

Porte das empresas

As fundações privadas e associações sem fins lucrativos tinham, em média, 4,5 empregados. Mas 85,6% delas não tinham nenhum empregado formal. Apenas 0,7% tinham 100 ou mais funcionários.

As atividades em que as Fasfil tinham maiores portes eram os hospitais (269,7 assalariados), de saúde (132,5), de ensino superior (73,9) e ensino médio (73,8).

Na base do ranking, estão as de religião, com 0,6 assalariados.

Um estudo publicado nesta quinta-feira (18) na revista Nature Reviews Earth & Environment amplia a compreensão científica sobre os impactos do El Niño–Oscilação Sul (ENOS) sobre o Oceano Atlântico. Segundo os pesquisadores, o fenômeno climático pode determinar se a pesca aumenta ou diminui em regiões da África e da América do Sul.

ENOS é o nome dado para a alternância entre o esfriamento (El Niño) e o aquecimento (La Niña) do Oceano Pacífico. O fenômeno acoplado nasce de variações da pressão e das circulações oceânicas e atmosféricas.

O estudo reúne evidências científicas de como o ENOS muda padrões de chuva, ventos, temperatura, salinidade do oceano e a descarga de grandes rios, afetando a disponibilidade de nutrientes e oxigênio nas águas. Essas mudanças influenciam o fitoplâncton, base da cadeia alimentar marinha, e têm reflexos na abundância de peixes e crustáceos de importância comercial.

Segundo o artigo, os impactos do fenômeno não são homogêneos e variam conforme a região, a espécie explorada e o período analisado. No Norte do Brasil, o El Niño atua pela via tropical e está associado à redução das chuvas na Amazônia, como observado em 2023 e 2024. A diminuição das chuvas reduz a pluma do rio Amazonas, que transporta nutrientes essenciais para a costa do Norte e Nordeste.

“Essa pluma, que chega à costa do Norte e Nordeste do Brasil, contém nutrientes que são a base da cadeia alimentar”, explica a professora Regina Rodrigues, da Universidade Federal de Santa Catarina, uma das autoras do artigo.

A redução desse aporte pode prejudicar a produtividade da pesca em algumas áreas, mas, por outro lado, pode favorecer a captura do camarão marrom, beneficiado pela menor turbidez da água e maior penetração da radiação solar.

No Sul do país, o El Niño atua pela via extratropical e está associado ao aumento das chuvas, como ocorreu no Rio Grande do Sul em 2024. O maior aporte de água doce e nutrientes tende a favorecer a pesca de determinadas espécies. Já na região central do Atlântico Sul, o fenômeno está relacionado ao aumento da captura da albacora, um tipo de atum amplamente explorado comercialmente.

A revisão ressalta, no entanto, que essas respostas variam de acordo com a espécie, a estação do ano e até a década analisada.

Segundo Ronaldo Angelini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e coautor do estudo, a proposta da pesquisa é integrar processos físicos, biogeoquímicos e ecológicos para compreender essas variações.

“Essa abordagem ajuda a explicar por que respostas observadas na pesca nem sempre são lineares ou consistentes ao longo do tempo”, afirma Angelini, especialmente diante de um cenário de mudanças climáticas que afetam a frequência e a intensidade do ENOS.

O artigo também identifica lacunas importantes no conhecimento, como a escassez de séries históricas de dados pesqueiros e limitações das observações por satélite, e propõe caminhos para aprimorar a capacidade de previsão.

“Esse roteiro viabiliza a construção de modelos quantitativos comparáveis com estimativas de incerteza, essenciais para separar sinais de ENOS de outras variabilidades”, explica o pesquisador.

Resultado de um projeto internacional financiado pela União Europeia, com participação de instituições da Europa, África e Brasil, o estudo destaca que não existe uma resposta única do Atlântico ao ENOS. Para os autores, isso reforça a necessidade de estratégias de manejo localizadas, adaptadas à realidade de cada estoque pesqueiro e de cada comunidade.

Diante da escala global do fenômeno, que dificulta o monitoramento por países isoladamente, os pesquisadores defendem a adoção de um monitoramento oceânico coordenado, com a ampliação de redes já existentes e a integração de observatórios costeiros, utilizando protocolos comuns, dados interoperáveis e séries temporais comparáveis.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (18) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com investimento de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais: o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança; há também acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.