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A comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a apresentação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), marcada para esta quarta-feira (3). Com o adiamento, a expectativa é que o relatório do projeto, que promove mudanças na estrutura da segurança no país, seja apresentado na terça-feira (9).

Segundo o relator, o adiamento ocorreu a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a realização de mais conversas com os líderes partidários.

“O presidente Hugo Motta preferiu dar mais tempo para que a gente possa avançar para essas conversas e tendo em vista essas conversas que tenho tido desde ontem e hoje, a minha apresentação do texto ficou remarcada para terça-feira”, disse o deputado.

O relator disse que realizou uma rodada de conversas com lideranças para debater a temática da proposta e “para que o texto reflita um pouco mais o sentimento da Casa”.

Entre as lideranças que conversaram com Mendonça Filho, estão os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação PT-PCdoB-PV; Pedro Campos (PSB-PE) e Rubens Pereira Junior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados.

“Evidentemente que essas interações servirão para que eu possa recolher melhor o sentimento entre os líderes e parlamentares importantes dentro da Casa. Tenho conversado sobre a temática geral, não sobre o texto em geral, mas é importante para que a gente tenha um pouco mais de prazo para apresentar a coisa mais azeitada entre os líderes”, reiterou.

Resistência

A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o primeiro passo para mudar o quadro atual.

A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração de decisão que entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, disse a AGU.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Após a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão e disse que o STF tenta “usurpar” as competências da Casa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou nesta quarta-feira (3) a convocação para amanhã (4) de uma sessão do Congresso Nacional para votar exclusivamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/2025). A votação abre caminho para a análise final do Orçamento.

Nesta quarta-feira, a CMO aprovou o relatório de receitas, com um aumento de R$ 13,2 bilhões nas receitas em relação ao que previa o projeto original do Executivo, que estabelece um total de aproximadamente R$ 2,6 trilhões.

A expectativa é que o colegiado avance na votação dos relatórios setoriais. Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional.

De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25), que prevê uma receita total da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6,530 trilhões.

Caso o trabalho avance, há a possibilidade de o Orçamento ser votado até o dia 17. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o projeto, caberá ao governo federal definir em decreto a cada dois anos os empreendimentos considerados estratégicos, que terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, diz o texto.

Além disso, o processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos.

Pela proposta, deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento. A audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata sobre Povos Indígenas e Tribais.

A convenção determina a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Em mais um dia positivo no mercado financeiro, a bolsa de valores voltou a bater recorde e encostou nos 162 mil pontos. O dólar caiu novamente e aproximou-se de R$ 5,30, influenciado pelo mercado externo.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quarta-feira (3) aos 161.755 pontos, com alta de 0,41%. O indicador operou em alta durante toda a sessão, chegando a 161.963 pontos às 10h37.

Embora as ações de bancos tenham caído nesta quarta, os papéis de empresas ligadas a commodities (bens primários com cotação internacional) e de empresas ligadas ao consumo se valorizaram.

No mercado de câmbio, o dia também foi marcado pelo otimismo. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,313, com recuo de R$ 0,017 (-0,33%). A cotação operou em baixa durante toda a negociação, atingindo R$ 5,30 na mínima do dia, por volta das 11h45.

A moeda estadunidense está na menor cotação desde 14 de novembro. A divisa acumula queda de 0,41% em dezembro e de 14,03% em 2025.

Sem grandes notícias na economia nacional, o mercado financeiro foi influenciado por fatores externos. A divulgação de que o setor privado nos Estados Unidos perdeu 32 mil empregos em novembro aumentou as apostas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central estadunidense) cortará os juros na reunião de dezembro.

Taxas mais baixas em economias avançadas estimulam a migração de capitais para países emergentes, como o Brasil. As bolsas nos Estados Unidos também subiram nesta quarta, após a divulgação da eliminação de empregos no país no mês passado.

 

* Com informações da Reuters

Uma iniciativa do Ministério da Saúde deve ampliar o acesso à água potável para mais de 33 mil indígenas que vivem em 23 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) da Amazônia Legal e da região Centro-Oeste.

Em parceria com a ONG Água é Vida e o Instituto Alok, a pasta distribuiu mais de 8,3 mil filtros com nanotecnologia a famílias que enfrentam escassez de água de qualidade, sobretudo durante períodos de seca severa. A tecnologia permite remover agentes causadores de doenças de veiculação hídrica, como a diarreia e a giardíase.

O secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, afirmou que a ação reforça o compromisso do governo federal com a segurança hídrica e a proteção da população indígena. Segundo ele, a iniciativa reúne esforços para assegurar o acesso à água potável mesmo em situações críticas, prevenindo doenças e garantindo condições básicas de cuidado.

Tapeba destacou ainda a importância do uso de tecnologias adequadas e do monitoramento contínuo para orientar intervenções rápidas e alinhadas às necessidades reais das comunidades.

O filtro distribuído é um dispositivo de fácil instalação, que pode ser acoplado a baldes ou garrafas PET. Ele é capaz de filtrar até 800 mililitros por minuto e entre 60 e 100 litros por dia. A tecnologia utiliza membranas com poros de 0,1 micrômetro, permitindo a remoção de microrganismos que causam diarreia, disenteria, giardíase, infecções intestinais e vírus como rotavírus e norovírus. As famílias também receberam orientação para instalação e manutenção do equipamento.

O desempenho de cada filtro será acompanhado por meio de um aplicativo de celular que utiliza leitura de QR code para gerar relatórios georreferenciados. As informações coletadas incluem dados de qualidade da água, impactos na saúde e indicadores socioambientais das famílias atendidas.

As primeiras unidades foram entregues às famílias da Aldeia Muritinga, da etnia Mura, no DSEI Manaus (AM). O conselheiro Wallace Mura, representante do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condise), afirmou que a chegada dos filtros ocorre em um momento oportuno.

“Recentemente, tivemos um surto de diarreia e vômito em crianças e idosos. Com a chegada desses filtros, nossa expectativa é que casos como esses diminuam. É um projeto muito importante para os nossos parentes e para as nossas famílias aqui da aldeia”, afirmou. 

Para o diretor de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena, Bruno Cantarella, os filtros devem oferecer mais segurança para a coleta de água em igarapés, rios e lagoas, especialmente durante a seca, reduzindo o risco de contaminação por agentes relacionados à qualidade da água.

Segundo o Ministério da Saúde, os equipamentos ajudarão a garantir água adequada para consumo nos períodos de maior restrição hídrica.

A seleção brasileira continua colecionando vitórias no Mundial de Handebol feminino. Nesta quarta-feira (3) em Dortmund (Alemanha), o Brasil derrotou a Coreia do Sul por 32 a 25 em seu primeiro compromisso pela segunda fase da competição.

VITÓRIA MAIÚSCULA DO BRASIL! 🇧🇷✅

Após uma fase de grupos perfeita, a seleção feminina de handebol venceu a Coreia do Sul no primeiro jogo da segunda fase do Mundial.

A vaga nas quartas de final está cada vez mais próxima! Vamos, Leoas! 💪

📸 Bruno Ruas/RuasMidia/CBHb… pic.twitter.com/r8Cu3cLdVL

— Time Brasil (@timebrasil) December 3, 2025

Desta forma, a equipe, que teve como destaque a central Bruna de Paula (ela marcou três gols e foi escolhida a jogadora mais valiosa da partida), manteve 100% de aproveitamento, somando sua quarta vitória na competição.

Na estreia do Mundial, a seleção de Cristiano Silva derrotou Cuba por 41 a 20. Depois o compromisso foi com a República Tcheca, com a seleção brasileira triunfando pelo placar de 28 a 22. Em seu último compromisso pela primeira fase, o Brasil bateu a Suécia por 31 a 27.

O Brasil volta a entrar em ação a partir das 11h30 (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (5), quando mede forças com Angola. Em caso de vitória nesta partida, a seleção brasileira garante a classificação antecipada para as quartas de final.

O golpe do falso sequestro ou da ajuda urgente, via WhatsApp; a maquininha de cartão adulterada com a finalidade de clonar dados; as pirâmides financeiras que não se sustentam; o criminoso que se passa por uma instituição confiável e envia um e-mail ou cria um site falso para capturar dados; o falso motoboy que retira o cartão de crédito da vítima; as promessas de lucros irreais em investimentos falsos; o golpista que simula ser de uma central de atendimento que, na realidade, é falsa; o falso boleto, o golpe da troca de cartão.

Enfim, os crimes praticados no ambiente digital são, cada vez mais, uma preocupação cotidiana dos brasileiros e já colocam o país na segunda posição mundial nestes tipos de crimes, atrás apenas da China, de acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Para coibir os crimes deste tipo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Febraban lançaram, nesta quarta-feira (3), o Plano de Ação Conjunto para o Combate a Fraudes Bancárias Digitais. A iniciativa é resultado da Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais, firmada em fevereiro, por meio de acordo de cooperação entre as duas instituições.

Durante o lançamento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou a necessidade de uma resposta coordenada e inteligente do Estado, com toda “a energia”, em parceria com a sociedade civil, as entidades financeiras e empresas. “A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.”

“O crime [digital] é um fenômeno extremamente complexo e relativamente novo, na dimensão e natureza assumidas nos anos mais recentes, e deve ser estudado mais a fundo por sociólogos, economistas, cientistas políticos e autoridades, em geral, especialmente, pelas forças de segurança.”

Ao lembrar da atuação dele como juiz da área criminal, em São Paulo, o ministro salientou que os crimes mudaram e migraram do mundo físico para o virtual, sobretudo, o crime organizado.

“E esse mundo digital que vivemos fez com que a criminalidade ficasse mais sofisticada. Os crimes comuns, de estelionato, deixaram de existir e migraram para o mundo digital, em uma metamorfose preocupante”, constatou.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou a importância da cooperação inédita entre os setores público, privado e a sociedade civil organizada, como o principal diferencial contra o crime organizado digital. “Para ser forte, o setor bancário precisa de um regulador forte e de um supervisor bancário forte e nós os temos. O setor bancário precisa que todos os elos que integram a cadeia da indústria financeira estejam absolutamente alinhados, porque a criminalidade digital busca exatamente o elo mais vulnerável, o mais frágil. Com essa aliança nós temos uma expectativa muito positiva de que estamos na direção correta.”        

Plano de ação

O Plano de Ação Conjunto para o Combate a Fraudes Bancárias Digitais consolida 23 iniciativas prioritárias para a atuação do Estado e sociedade civil, desde a prevenção e educação do consumidor, passando pela detecção e resposta rápida, até a repressão e recuperação de ativos.

O ministro Lewandowski explicou que o plano não está concluído e o processo de aprimoramento se encerrará em cinco anos.

O plano inclui, entre outros, vídeos educativos, um glossário com 41 tipologias de fraudes e golpes digitais. “A falta de padronização dificulta o fluxo e, consequentemente, o combate [às práticas criminosas]”, explicou o ministro.

Os pilares do plano são:

•         aprimoramento dos processos de prevenção a fraudes e golpes;

•         intensificação do combate e repressão contra crimes de fraudes e golpes;

•         compartilhamento e tratamento de dados e informações;

•         capacitação de agentes, entidades privadas e da população;

•         tratamento e cuidados às vítimas;

•         conscientização da população para prevenção.

Em sua fala, o ministro Lewandowski mencionou a importância de dar uma resposta imediata e clara à população.

““As vítimas não sabem o que fazer e a quem se queixar. Este nosso site terá uma linguagem simples, didática e informará, oficialmente, o que a vítima terá que fazer para recuperar aquilo que perdeu ou, pelo menos, minimizar os seus prejuízos.”

Site

No lançamento, a assessora Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Betina Gunther, apresentou ações que serão implementadas e destacou com primeira entrega o novo site Sofri um Golpe. E agora?. A página virtual está hospedada dentro da plataforma Gov.br, com informações práticas, confiáveis, técnicas e organizadas aos cidadãos.

O site tem dez trilhas com condutas criminosas mais recorrentes, com linguagem acessível para orientar as vítimas em momentos de vulnerabilidade, mas também para contribuir para a prevenção destes crimes. O conteúdo poderá ser expandido, conforme a necessidade de atualização dos ilícitos ou de surgimento de outros.

Entre os temas abordados inicialmente estão os que abordam crimes recorrentes: “Levaram meu celular”; “Invadiram ou clonaram a minha rede social”; “Invadiram meu Gov.br”;

“São dez trilhas e cada uma delas leva a uma série de passo a passo para a sociedade. Este serviço disponibiliza informação e apoio, no momento em que cada um de nós ou conhecidos podem cair em um golpe.”

Também foi anunciada a disponibilização de ferramentas informativa ao cidadão com dados sobre a ocorrência anuais de fraudes bancárias digitais, por unidade da federação, por dia da semana e por turno, além do perfil das vítimas (escolaridade, sexo, idade).

Para construção do plano, a Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais fez encontros semanais, com o envolvimento de 357 especialistas de 23 entidades, de variadas áreas de atuação, para além do ambiente financeiro, como telecomunicações, varejo e tecnologia. O plano registrou mais de 230 horas de trabalho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta quarta-feira (3) que o Poder Judiciário está preocupado com os “estarrecedores” episódios de violência contra a mulher no país.

A manifestação do ministro foi motivada pelos recentes casos de violência registrados em diversas cidades, como o feminicídio da professora Catarina Karsten, em Florianópolis. Ela tinha 31 anos, era professora e pesquisadora em Florianópolis e foi assassinada na última sexta-feira (21), após ser violentada sexualmente enquanto fazia uma trilha na Praia do Matadeiro, na capital catarinense. 

Durante a abertura da sessão da Corte, Fachin afirmou que o Judiciário renova seu compromisso na defesa das mulheres, com a responsabilização penal dos agressores e o acolhimento das vitimas.

“Os dados alarmantes registrados todos os anos a respeito da violência de gênero no Brasil demonstram que mulheres e meninas têm medo de sair de casa e não voltar, enquanto outras têm medo de ser agredidas em seus locais de trabalho ou de permanecer em seus lares, o local onde mais sofrem agressões”, afirmou.

Em São Paulo, dois outros casos de violência contra a mulher tiveram grande repercussão na última semana. No sábado (29), uma mulher de 31 anos teve as pernas severamente mutiladas após ser atropelada e arrastada, por cerca de um quilômetro, enquanto ainda estava presa embaixo do veículo. O motorista foi preso e a polícia indica que se trata de feminicídio, pois ele e a vítima tinham se relacionado. Na segunda-feira (1º), um homem atirou, usando duas armas, contra sua ex-companheira na pastelaria em que ela trabalhava. No Recife, um homem de 39 anos foi preso no sábado (29) após atear fogo na casa onde estava sua mulher, grávida, e os quatro filhos do casal. Isabele Gomes, de 40 anos, e as crianças com idades entre 1 e 7 anos, morreram. 

O ministro também acrescentou que proteção da  dignidade das mulheres é um dever constitucional.

“Renovamos o apelo urgente por uma mudança cultural profunda: que o Brasil reconheça, sem hesitação, a gravidade da violência de gênero; que o silêncio, o preconceito e a naturalização de atitudes machistas sejam substituídos pela denúncia, pelo apoio à vítima e pela exigência de responsabilização”, completou Fachin.

De acordo com dados do Ministério das Mulheres, foram registrados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte contra mulheres no ano passado. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção apresentado pelo relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Um pedido de vista transferiu a análise para próxima semana, dia 10 de dezembro. Se aprovado no Senado, o tema volta para Câmara dos Deputados porque houve alterações no texto.

Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram em elogios ao texto do PL Antifacção de Alessandro Vieira que, entre outras mudanças, prevê o imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano.

Para o relator, a discussão em torno do tema não pode se “rebaixar a disputas políticas mesquinhas, que só beneficiam os criminosos”.

“Nem pode ceder ao assédio da fração da criminalidade organizada que está infiltrada nas elites brasileiras e insiste em limitar a ação das forças de segurança a alvos periféricos, pobres e pretos. O combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito”, destacou Vieira.

O pedido de vista foi solicitado pelo senador Marco Rogério (PL-RO) que argumentou que o tema é complexo e requer tempo de análise. 

“É um tema que tem que ter, por todos nós, um empenho, não só na leitura, mas na aprovação de um texto que realmente represente o avanço que nós pretendemos construir para o país”, disse.

Organizações “ultraviolentas”

O substitutivo do senador Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto que veio da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos.

Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

“Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, justificou o relator no Senado.

Até 120 anos de prisão

A pena para integrante de facção, previsto no relatório de Alessandro Vieira, vai de 15 a 30 anos de reclusão. No texto da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos.

Segundo o relator, a mudança não traz prejuízos a penas mais duras, pois ao se somar várias tipificações penais pode chegar a até 120 anos de prisão com cumprimento de até 85% das penas em regime fechado no caso das lideranças.  

“O que fazemos no substitutivo é dar uma noção de proporcionalidade. Aumentamos a pena da organização criminosa comum, criamos essa organização criminosa qualificada, que é a facção criminosa ou milícia”, justificou.

Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Debate

O senador líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), avaliou que o parecer de Vieira trouxe um grande avanço, em relação ao texto da Câmara, ao “diminuir ou acabar com a confusão dos tipos penais que geravam uma insegurança para o julgador”.

Para Carvalho, o novo tipo penal criado na Câmara beneficiaria os criminosos ao abrir brecha para questionamentos no Judiciário.

“[O texto da Câmara] abre espaço para muitos questionamentos do ponto de vista de defesa, de protelação, de procrastinação do curso processual e aumenta a possibilidade de erro do julgador”, comentou.

Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse que, apesar de não ser “defensor de bet”, avalia que há uma tributação elevada sobre essas empresas.

“A Bet está pagando em cima do valor do jogador, não em cima do lucro. Em cima do lucro, você tem que ser taxado, tem que ser realmente tributado. Mas como está não, está em cima do faturamento”, comentou.

Em resposta, o relator Alessandro Vieira disse que o tributo previsto, a Cide-bet, será cobrado em cima do valor do apostador, mantendo a lucratividade dessas empresas.   

“Quem é objeto dessa tributação é a pessoa física que faz a aposta, como acontece quando a gente abastece o carro. Abastecendo o carro, você paga uma Cide. Fazendo apostas, você vai pagar uma Cide”, disse.