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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção apresentado pelo relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Um pedido de vista transferiu a análise para próxima semana, dia 10 de dezembro. Se aprovado no Senado, o tema volta para Câmara dos Deputados porque houve alterações no texto.

Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram em elogios ao texto do PL Antifacção de Alessandro Vieira que, entre outras mudanças, prevê o imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano.

Para o relator, a discussão em torno do tema não pode se “rebaixar a disputas políticas mesquinhas, que só beneficiam os criminosos”.

“Nem pode ceder ao assédio da fração da criminalidade organizada que está infiltrada nas elites brasileiras e insiste em limitar a ação das forças de segurança a alvos periféricos, pobres e pretos. O combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito”, destacou Vieira.

O pedido de vista foi solicitado pelo senador Marco Rogério (PL-RO) que argumentou que o tema é complexo e requer tempo de análise. 

“É um tema que tem que ter, por todos nós, um empenho, não só na leitura, mas na aprovação de um texto que realmente represente o avanço que nós pretendemos construir para o país”, disse.

Organizações “ultraviolentas”

O substitutivo do senador Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto que veio da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos.

Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

“Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, justificou o relator no Senado.

Até 120 anos de prisão

A pena para integrante de facção, previsto no relatório de Alessandro Vieira, vai de 15 a 30 anos de reclusão. No texto da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos.

Segundo o relator, a mudança não traz prejuízos a penas mais duras, pois ao se somar várias tipificações penais pode chegar a até 120 anos de prisão com cumprimento de até 85% das penas em regime fechado no caso das lideranças.  

“O que fazemos no substitutivo é dar uma noção de proporcionalidade. Aumentamos a pena da organização criminosa comum, criamos essa organização criminosa qualificada, que é a facção criminosa ou milícia”, justificou.

Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Debate

O senador líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), avaliou que o parecer de Vieira trouxe um grande avanço, em relação ao texto da Câmara, ao “diminuir ou acabar com a confusão dos tipos penais que geravam uma insegurança para o julgador”.

Para Carvalho, o novo tipo penal criado na Câmara beneficiaria os criminosos ao abrir brecha para questionamentos no Judiciário.

“[O texto da Câmara] abre espaço para muitos questionamentos do ponto de vista de defesa, de protelação, de procrastinação do curso processual e aumenta a possibilidade de erro do julgador”, comentou.

Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse que, apesar de não ser “defensor de bet”, avalia que há uma tributação elevada sobre essas empresas.

“A Bet está pagando em cima do valor do jogador, não em cima do lucro. Em cima do lucro, você tem que ser taxado, tem que ser realmente tributado. Mas como está não, está em cima do faturamento”, comentou.

Em resposta, o relator Alessandro Vieira disse que o tributo previsto, a Cide-bet, será cobrado em cima do valor do apostador, mantendo a lucratividade dessas empresas.   

“Quem é objeto dessa tributação é a pessoa física que faz a aposta, como acontece quando a gente abastece o carro. Abastecendo o carro, você paga uma Cide. Fazendo apostas, você vai pagar uma Cide”, disse.

 

A subcomissão especial da Câmara dos Deputados da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) adiou a votação do relatório, nesta quarta-feira (3), após pedido de vista coletiva. Apesar de manter a escala 6×1, o texto apresentado propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário.

“A redução da jornada de trabalho semanal para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo salarial, representa um avanço significativo na promoção da saúde, da qualidade de vida e da eficiência produtiva no Brasil”, escreveu o relator da subcomissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Pela proposta, a jornada passaria de 44 horas para 42 horas no primeiro ano de implementação da PEC, reduzindo uma hora por ano até chegar às 40 horas semanais. A expectativa é que o tema seja retomado na subcomissão na próxima semana.  

Em contrapartida, a proposta prevê compensação para empresas por meio da redução de tributos cobrados sob a folha de pagamento para as companhias que tenham a partir de 30% da sua receita comprometida com salários.

Durante a leitura do parecer, o deputado Luiz Gastão citou estudos que apontam que longas jornadas de trabalho prejudicam a produtividade do trabalhador brasileiro.

“O modelo de trabalho atual é excessivamente desgastante para o trabalhador, o qual não dispõe tempo suficiente para o convívio familiar e para a participação em outras atividades sociais e pessoais”, disse.

O relatório lido quarta-feira (3) modificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais e contou com amplo apoio popular. 

O relator Luiz Gastão alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, completou o relator.

O governo informou que vai manter a defesa do fim da escala 6×1, como previa a PEC original. Durante a sessão, o deputado Vicentinho (PT-SP) pediu que a escala seja definida em, no máximo, cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2). 

“Nós não admitimos a hipótese de não ter o fim da jornada 6×1. Nós não admitimos a hipótese da redução salarial e não pensamos, em momento algum, em dar subsídio aos empresários”, disse Vicentinho, falando como liderança do governo.

O parlamentar acrescentou que várias empresas já trabalham 40 horas semanais e não quebraram. “Não quebraram com isso. Ganharam foi produtividade porque o povo ficou feliz, satisfeito, teve mais tempo de ficar com a família. Empresa não vai quebrar por causa disso”, completou Vicentinho.

Por outro lado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu o parecer do relator com a com a manutenção da escala de 6×1.

“Nós, que somos mais de partido de centro-direita, temos que ter mais sensibilidade. E alguns parlamentares com mais juízo, vamos dizer assim, que estão longe do extremismo, têm a habilidade de fazer uma discussão saudável, ímpar, vendo o interesse do país”, afirmou.

Limitações à escala 6×1

Apesar de manter a escala 6×1, o relator Luiz Gastão previu regras para limitar o uso dessa escala no mercado de trabalho brasileiro, limitando a jornada dos sábados e domingos a, no máximo, seis horas no dia.

As horas-extras cobradas acima das seis horas do sábado e domingo seriam remuneradas com valor adicional de 100% sobre o valor da hora normal, ainda segundo o texto de Gastão.

O parecer do parlamentar cearense ainda determina que, havendo trabalho aos domingos, será obrigatória a escala de revezamento quinzenal, “que favoreça o repouso dominical”.  

Compensação às empresas

Em compensação às empresas, o relator Luiz Gastão propôs a redução da carga tributária sobre a folha de salários das companhias cuja despesa com pessoal represente “um custo significativo em face do seu faturamento ou compensação de imposto sobre a renda”.

O texto aplica um desconto gradual da contribuição sobre a folha de pagamento para os empregadores cuja razão entre a folha de salários e o faturamento seja superior a 30%.

“Esse desconto crescerá até atingir o patamar de 50%, aplicável aos empregadores cuja razão entre a despesa com folha de pagamento e o faturamento seja igual ou superior a 0,5 [50% do faturamento da companhia]”, diz o texto.

A autora da PEC original, deputada Erika Hilton, ponderou que essa medida pode prejudicar os recursos para a Previdência Social, que já passou por uma reforma em 2019.

“[Essa compensação] pode cortar em até 50% a contribuição previdenciária dos empresários, colocando em risco a aposentadoria de todos os trabalhadores do país”, disse Erika Hilton em rede social.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a apreensão e a proibição dos suplementos Prosatril e Erenobis, fabricados pela empresa Ms Comércio de Produtos Naturais Ltda. Com isso os produtos não podem mais ser comercializados, distribuídos, fabricados, importados, divulgados e consumidos desde esta terça-feira (2).

“Os suplementos estão sendo vendidos e anunciados sem possuir registro, notificação ou cadastro na Anvisa. Além disso, o Erenobis possui a planta Pereskia aculeata (ora-pro-nóbis) como ingrediente, o que não é permitido”, diz Anvisa.

A utilização da planta ora-pro-nóbis em suplementos alimentares foi proibida pela agência, em abril desde ano, por falta de evidências que comprovem a sua eficácia e segurança.

Suplemento Óliver Turbo

Outro produto atingido pela medida é o Óliver Turbo, suplemento da empresa Instituto Oliver Cursos Preparatórios Ltda., que deve ser apreendido. A ação fiscal proibiu ainda a sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, divulgação e o seu consumo, também por não ser registrado e notificado na Anvisa. 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. 

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. 

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que: 

1. altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2. profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. exerça atividade político-partidária;
4. seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso. 

Ferramenta de intimidação 

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. 

O incêndio de grandes proporções que começou na madrugada desta quarta-feira (3) em um dos pavilhões do Centro Estadual de Abastecimento do Rio (Ceasa), a maior central de abastecimento do estado, que fica em Irajá, na zona norte da capital fluminense, deixou 28 lojas destruídas, informou o Ceasa/RJ. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro afirmou que não há registro de feridos.

Em nota divulgada no Instagram, a central de abastecimento disse que os pavilhões 43, 44 e parte do 42 estão interditados. Todos os outros estão funcionando. “Prejuízos ainda incalculáveis, mas enormes”, afirmou o Ceasa.

O Corpo de Bombeiros informou que cerca de 110 militares, de 15 unidades operacionais estão mobilizados na ocorrência, com apoio de 31 viaturas, além de um drone equipado com câmera térmica, utilizado para identificar pontos de calor e orientar as melhores estratégias de combate às chamas.

 Segundo relatos, o incêndio teve início em uma loja de alimentos e se propagou rapidamente para estabelecimentos vizinhos que comercializam plásticos, papéis, bebidas e outros materiais altamente inflamáveis.

Um incêndio de grandes proporções teve início na madrugada desta quarta-feira (3) em um dos pavilhões do Centro Estadual de Abastecimento do Rio (Ceasa), a maior central de abastecimento do estado, que fica em Irajá, na zona norte da capital fluminense.

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, não há registro de feridos. Os outros pavilhões estão operando normalmente.

A corporação informou que cerca de 80 militares, de 15 unidades operacionais estão mobilizados na ocorrência, com apoio de 31 viaturas, além de um drone equipado com câmera térmica, utilizado para identificar pontos de calor e orientar as melhores estratégias de combate às chamas.

Segundo relatos, o incêndio começou em uma loja de alimentos e se propagou rapidamente para estabelecimentos vizinhos que comercializam plásticos, papéis, bebidas e outros materiais altamente inflamáveis.

Em outubro de 2022, um incêndio atingiu o Ceasa.  Imagens compartilhadas nas redes sociais mostraram saques aos depósitos, tumulto e seguranças particulares atirando para o alto para tentar conter a multidão. Quatro lojas foram danificadas pelas chamas.

Os eleitores do Tennessee elegeram o republicano Matt Van Epps para ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA), informaram veículos de mídia do país nessa terça-feira, reforçando a estreita liderança do partido do presidente Donald Trump na Câmara, rumo às eleições de meio de mandato do próximo ano.

Segundo veículos como Associated Press e NBC News. Van Epps ocupará a vaga deixada pelo ex-deputado Mark Green, que renunciou em julho. O distrito de Middle Tennessee inclui partes de Nashville.

Trump venceu no distrito por 22 pontos em 2024, e tanto Trump quanto Green endossaram Van Epps. Pesquisa da Emerson College Polling/The Hill, divulgada na semana passada, sugeriu que poderia ser uma disputa apertada.

Uma reviravolta democrata em eleição fora do ciclo, após um fim de semana de feriado, teria diminuído a maioria dos republicanos na Câmara, que é de 219 a 213.

Em comunicado, Van Epps agradeceu a Trump “por seu apoio inabalável”, acrescentando: “O presidente Trump estava totalmente conosco. Isso fez a diferença. No Congresso, estarei sempre ao lado dele.”

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, lamentou nesta terça-feira (2) a morte das servidoras do Cefet-RJ, assassinadas por um colega de trabalho. Ela destacou a urgência do enfrentamento à violência ao afirmar que “não podemos banalizar e naturalizar a violência” e lembrou que a pasta está em campanha pelos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.

A manifestação foi endossada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que reforçaram a importância de pactuar compromissos concretos de enfrentamento à violência.

A ministra da Igualdade Racial também classificou o episódio como extremamente grave.

“Não dá para normalizar que duas servidoras sejam assassinadas no exercício de sua função”, declarou.

Dweck avaliou que o caso revela um padrão estrutural de violência de gênero no ambiente de trabalho, uma expressão de um padrão de misoginia presente nos ambientes de trabalho, “É muito triste constatar um caso típico de misoginia, de um homem que não aceita ser chefiado por uma mulher”, afirmou.

As duas ministras defenderam ainda a adoção de um letramento antimachista como política estruturante de prevenção à violência contra as mulheres, nos espaços institucionais e no serviço público.

As declarações ocorreram durante o evento que marcou os 20 anos do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, coordenado pelo Ministério das Mulheres, em Brasília. O seminário Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça: Mais mulheres na liderança, mais equidade nas empresas, mais igualdade no mundo do trabalho” foi palco de debates sobre os caminhos e desafios para ampliar a presença de mulheres em cargos de direção e a importância do Programa nas últimas duas décadas.

Programa Pró-Equidade

O Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça tem como objetivo estimular e institucionalizar políticas de igualdade de gênero e raça no ambiente de trabalho, especialmente em médias e grandes empresas, públicas ou privadas. Coordenado pelo Ministério das Mulheres, em parceria com a ONU Mulheres e a Organização Internacional do Trabalho, o programa busca reduzir desigualdades salariais e de oportunidades, ampliar a presença de mulheres,  em especial mulheres negras em cargos de liderança, combater o racismo e o machismo institucionais, fortalecer políticas de diversidade, equidade e inclusão e promover ambientes de trabalho mais justos, seguros e igualitários.

O programa existe desde 2005 e está agora na 7ª edição e a EBC é uma das empresas participantes.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 1791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.

O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.

“Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.

Desde 2021, quando foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória prevendo a privatização da Eletrobras, até o fim de 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O senador afirmou ainda que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.

“[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.

Num dia de euforia no mercado financeiro, a bolsa superou a marca de 161 mil pontos pela primeira vez e bateu mais um recorde de fechamento. O dólar caiu para o menor nível em duas semanas.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta terça-feira (2) aos 161.092 pontos, com alta de 1,56%. O indicador não apenas se recuperou da queda da segunda-feira (1º) como superou o recorde anterior, de 159 mil pontos alcançado na sexta-feira (28).

A bolsa brasileira sobe 1,27% na semana. Em 2025, o Ibovespa acumula ganhos de 33,93%.

O mercado de câmbio também teve um dia positivo. O dólar comercial fechou esta terça vendido a R$ 5,33, com recuo de R$ 0,028 (-0,52%). A cotação operou estável durante a manhã, mas caiu à tarde, até fechar na mínima do dia.

No menor nível desde 18 de novembro, a moeda estadunidense cai 13,75% em 2025.

Tanto fatores internos como externos influenciaram o mercado. No cenário internacional, as taxas dos títulos públicos estadunidenses caíram com o aumento das apostas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) cortará os juros na reunião da próxima semana. Isso fez o dólar cair em todo o planeta.

No cenário doméstico, a aprovação pelo Senado do projeto de lei que aumenta a taxação de fintechs e de bets (empresas de apostas esportivas) foi bem recebida pelos investidores. A medida ajudará o governo a fechar as contas em 2026.

Além disso, a alta de 0,1% na produção industrial em outubro ajudou a impulsionar a bolsa. Embora positivo, o número veio abaixo das expectativas, o que aumentou as chances de o Banco Central começar a cortar os juros em janeiro.

O dólar intensificou a queda, e a bolsa ampliou a alta após a divulgação da conversa telefônica entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. Em entrevista coletiva na Casa Branca, Trump não deu detalhes do diálogo, mas elogiou Lula, dizendo que “gosta dele”, ajudando a reduzir as tensões entre Estados Unidos e Brasil.

* com informações da Reuters