Categoria: Destaques

Movimentos sociais, redes e organizações populares de todo o mundo ser reúnem nesta quarta-feira (12), às margens do Rio Guamá, em Belém (PA), para a abertura da Cúpula dos Povos.  Em uma agenda que se estende até o dia 16 de novembro, o encontro deve reunir, na Universidade Federal do Pará, milhares de pessoas com o objetivo de trazer perspectivas sociais e ambientais em encontros paralelos à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Ainda de manhã, embarcações navegarão pelas águas do Rio Guamá até a Baía do Guajará em verdadeiro arrastão de vozes populares por justiça climática, em um encontro de mulheres, jovens, ribeirinhos, pescadores, indígenas, quilombolas, agricultores familiares e toda a diversidade dos povos mundiais que se juntarão ao movimento. A Barqueata da Cúpula será o primeiro ato político de uma extensa programação que se estende até o dia 16 de novembro.

Na pauta, as contradições e denúncias sobre decisões globais incoerentes com as realidades dos territórios. As águas da Amazônia estão trazendo as vozes que o mundo precisa ouvir: as de quem defende a vida, os territórios e o clima”, diz Lider Gongora, membro da Comissão Política da Cúpula dos Povos, ativista equatoriano, delegado dos Povos do Mangue e do Mar (World Forum of Fisher Peoples – WFFP).

A cerimônia de abertura oficial da Cúpula dos Povos será às 17h no palco montado na UFPA. Ao longo da programação estão previstos debates sobre soberania alimentar, transição energética, enfrentamento ao extrativismo fóssil, governança participativa, racismo ambiental, direito à cidade e mitigação e adaptação das cidades com interseccionalidade de gênero, raça, classe e território.

A ideia, segundo os organizadores é “fortalecer a construção popular e convergir pautas de unidade das agendas: socioambiental, antipatriarcal, anticapitalista, anticolonialista, antirracista e de direitos, respeitando suas diversidades e especificidades, unidos por um futuro de bem-viver”, conforme previsto no manifesto da Cúpula dos Povos, outro ato de resistência climática lançado pelo movimento.

Haverá ainda vasta programação cultural que inclui Feira dos Povos, Casa das Sabedorias Ancestrais e muitas apresentações de artistas e grupos populares da Amazônia e de outras regiões do Brasil. A agenda diária ocorre das 8h às 22h, no Campus do Guamá da UFPA.

Para conferir a programação completa acesse aqui.

O juízo da 1ª Vara Criminal da Capital decidiu que o influenciador Vitor Belarmino, acusado de atropelar e provocar a morte do fisioterapeuta Fábio Toshiro Kikuda, em julho de 2024, será submetido a júri popular. A sentença foi proferida pela juíza Alessandra Roidis, que considerou haver indícios para que o caso seja analisado pelo Tribunal do Júri.

“Julgo admissível a pretensão punitiva estatal e pronuncio Vítor Vieira Belarmino como incurso nas penas dos artigos 121, caput, do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri,” considerou a juíza.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 13 de julho de 2024, por volta das 23h30min, Fábio e Bruna, que tinham acabado de se casar, atravessavam a Avenida Lúcio Costa, na altura do número 17.360, no Recreio dos Bandeirantes, quando foram surpreendidos pela BMW dirigida por Vitor, que estaria em alta velocidade. O veículo atingiu Fábio, que não resistiu aos ferimentos e morreu na hora.

O casal tinha casado neste sábado 13 de julho e ia passar a lua de mel, num hotel na orla do Recreio, onde já estavam hospedados. Depois de colocar as malas no quarto, decidiram ir até a praia observar o mar, quando foram atropelados pelo carro de Vitor Belarmino, que dirigia em alta velocidade, de acordo com a perícia técnica ele estava acompanhado de cinco mulheres. Ele fugiu sem socorrer à vítima.

“Portanto, uma vez comprovada a materialidade e indiciada a autoria, deve o acusado ser levado a plenário para que os juízes naturais possam analisar a tese defensiva e decidir. A questão, desta forma, apresenta-se apta ao julgamento popular, pois, diante da probabilidade de o acusado ser o autor dos fatos, os jurados devem decidir o mérito da causa.”

Depoimento

Ao se apresentar à Justiça, 10 meses depois de foragido, Vitor respondeu que somente agora a imprensa estava divulgando informações sobre o fato que considera “verdadeiras”.

“Foram divulgadas várias notícias com informações falsas sobre o ocorrido. Agora, estão aparecendo fatos mais verdadeiros, revelados pela imprensa, diferente das mentiras que circularam também nas redes sociais”, disse.

Quando a magistrada perguntou se o depoente gostaria de dar mais alguma informação, o réu revelou estar surpreso por ser acusado de homicídio doloso [quando há a intenção de matar].

O policial rodoviário federal Fabiano Menacho Ferreira, acusado pela morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos de idade, em setembro de 2023, quando a família passava pelo Arco Metropolitano, em Seropédica, no Rio de Janeiro, será julgado pelo Tribunal do Júri. A decisão foi da Justiça Federal no Rio, que acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme a ação penal ajuizada pelo procurador da República e coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, Eduardo Benones, no dia 7 de setembro de 2023, o agente, durante uma abordagem, fez três disparos de fuzil contra o carro Peugeot, no qual Heloísa estava com a irmã, o pai e a mãe e mais uma pessoa,  A criança foi atingida na nuca e morreu dias depois em decorrência dos ferimentos.

William da Silva, pai da menina, disse que o carro onde estava com a família foi alvo de tiros que partiram de uma viatura da PRF. Ele informou que ainda tentou encostar o carro, ligando o pisca-alerta, mas mesmo assim os disparos foram feitos, sem qualquer motivo aparente.

Testemunhas

De acordo com o processo judicial, após testemunhas ouvidas e interrogados os réus, ficou comprovada a “materialidade do homicídio consumado e a existência de indícios suficientes de autoria”. Além disso, Fabiano Menacho admitiu ter feito três disparos de fuzil calibre 5,56 milímetros, sendo o autor dos tiros que atingiram o veículo.

O documento aponta ainda que “perícias realizadas pela Polícia Federal confirmaram a compatibilidade dos fragmentos de projéteis encontrados no carro e no corpo da vítima com o calibre da arma utilizada pelo acusado”.

O MPF também sustentou que houve tentativa de homicídio dos demais passageiros, que só não morreram “por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

A defesa do policial rodoviária federal alegou legítima defesa, com a alegação que Fabiano teria atirado por acreditar estar sob ataque, mas o argumento foi rejeitado. A juíza observou que as “versões apresentadas não afastam as dúvidas sobre as circunstâncias do fato, o que impede a absolvição sumária nesta fase”.

De acordo com a decisão da Justiça Federal, “Fabiano Menacho Ferreira seja julgado pelos crimes de homicídio qualificado consumado, quatro tentativas de homicídio qualificado e fraude processual, todos em concurso material. A decisão manteve as medidas cautelares impostas ao réu”.

Em articulação sem precedentes, o movimento indígena brasileiro, com o apoio governo federal, viabilizou a presença de quase 400 lideranças nos espaços oficiais de negociação da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, e instalou na capital paraense uma aldeia com a presença de 3 mil indígenas, incluindo povos tradicionais de outras regiões da América Latina, África e Ásia. 

Há ainda 2 mil indígenas espalhados pela cidade ao longo deste período. O resultado, na avaliação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), é a maior presença de povos originários entre todas as conferências de clima já realizadas.

“Muita gente já ouviu falar da Amazônia, já ouviu falar da maior floresta tropical do mundo, mas não sabe que proteger essa floresta custa vidas e que essa Amazônia também está sendo violada, violentada, destruída com o uso predatório da terra e da natureza. E é esse recado que a gente traz para Belém do Pará, para a COP30, que a gente traz para o mundo: não haverá solução sem a presença indígena”, afirmou a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, durante a abertura da AldeiaCOP, na noite dessa terça-feira (11).

Aberta ao público até o dia 21 de novembro, a aldeia foi montada no Colégio Aplicação, da Universidade Federal do Pará (UFPA), no bairro Terra Firme, leste da capital. O local, que passou por uma série de melhorias e adequações, conta com alojamento, um palco para apresentações, feira de bioeconomia, espaço em formato geodésico para debates e uma casa espiritual para a prática de rituais de cura e medicina ancestral indígena.

Casa Ancestral na AldeiaCOP em Belém – Foto Bruno Peres/Agência Brasil

“A gente queria um espaço que ambientasse mais ou menos a  dinâmica de uma aldeia dos nossos territórios, um espaço arborizado, gostoso para o acolhimento, mas também um espaço de alojamento, alimentação, dormida e realização de debates e outras atividades”, afirmou Kléber Karipuna, coordenador executivo da Apib e da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), em entrevista à Agência Brasil.

O processo de mobilização social indígena para a COP30 integra o chamado Círculo de Povos, iniciativa da presidência brasileira da conferência, precedida por um trabalho de formação que envolveu 2 mil indígenas de 361 etnias brasileiras. Desse total, cerca de 400 foram credenciados para participar diretamente na zona azul, a área de negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, da ONU.

Entre os resultados esperados pelos povos indígenas na maior participação da história das COPs estão o reconhecimento da proteção das florestas como ação fundamental de mitigação da crise do clima, a inclusão da demarcação dos territórios como metas climáticas e a concretização de canais de financiamento direto, que viabilizem o repasses de recursos diretamente a eles. 

“A gente vem com a demanda de arrancar um legado dessa COP, um legado de compromisso dos países, dos líderes com a demarcação e a proteção dos territórios indígenas. Não somente de territórios indígenas, mas de quilombolas, comunidades tradicionais, como uma política efetiva de enfrentamento à emergência climática que o mundo vive hoje. Esse é o principal legado [que queremos]”, destacou Kleber Karipuna.

“Queremos mostrar ao mundo uma forma sustentável de relacionar com a natureza, com a Mãe Terra e de proteger todo o nosso planeta”, disse a ministra Sônia Guajajara.

Programação indígena na COP30

A presença indígena na COP30 também ocorre em programações paralelas, como a Casa Maraká, espaço organizado pela mídia Indígena com uma série de atividades culturais e rodas de conversa.

Indígenas participam da inauguração da AldeiaCOP em Belém- Foto Bruno Peres/Agência Brasil

Outra iniciativa é o Festival de Cinema Ecos da Terra, que acontece entre 13 e 19 de novembro, também em Belém, paralelamente à COP30, no Museu da Imagem e do Som. A programação é parte da 10ª Mostra de Cinema da Amazônia e tem o objetivo de transformar o espaço em território de escuta, diálogo e celebração dos conhecimentos tradicionais. Realizado pelo Museu Nacional dos Povos Indígenas (MNPI) em parceria com a Mekaron Filmes, o Instituto Cultural Amazônia Brasil e o Museu da Pessoa, o festival propõe enxergar o cinema como extensão do território — um lugar para “aldear o futuro”, onde arte e palavra se conectam à justiça climática

A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Com o acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, deverá passar a realizar, por vias alternativas, o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

Segundo a DPU, uma normativa interna dos Correios classifica como ARE os locais que não apresentam condições de segurança ao carteiro para a entrega domiciliária. Pela norma, a ECT pode adotar “medidas defensivas” de entrega nessas áreas.

A política de restrição de entrega dos Correios estabelece ainda, de acordo com a DPU, prazos diferenciados (mais longos) para alguns CEPs ou  denominada “entrega interna” – a retenção da encomenda na sede da ECT mais próxima à residência do consumidor, que fica responsável por retirá-la.

“Entre as medidas a serem tomadas [pelos Correios] está a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a colocação de terminais de autoatendimento, oferecendo aos destinatários das áreas restritas a opção de retirada utilizando o QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, disse a DPU, em nota.

De acordo com a Defensoria Publica, o acordo prevê ainda que os Correios também deverão tornar público aos usuários os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativos, de forma que o destinatário tenha conhecimento de todos os trâmites necessários.

A Agência Brasil solicitou aos Correios os locais na Região Metropolitana de SP em que o novo sistema de entrega passará a funcionar e aguarda resposta. 

Pesquisadores que participam do Pavilhão Ciência Planetária, na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), lançaram nesta terça-feira (11) o Relatório de Avaliação da Amazônia 2025, com o título Conectividade da Amazônia para um Planeta Vivo.

O documento reúne evidências científicas sobre a importância da conectividade ecológica e sociocultural como estratégia central para conservar ecossistemas, impulsionar o desenvolvimento sustentável e promover o bem-estar humano e ambiental.

“A Amazônia está na beira do ponto de não retorno, então, nós temos que salvar a Amazônia, manter a conectividade ecológica e sociocultural. E é isso que apresentamos nesse relatório. Os indígenas chegaram aqui 14 mil anos atrás, 11 mil anos atrás eles já estavam em toda Amazônia. Eles sempre tiveram a biodiversidade, desenvolveram a ciência indígena, principalmente as mulheres que foram as cientistas indígenas. Precisamos valorizar essa história”, disse Carlos Nobre (foto de destaque), cientista e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

O relatório define conectividade como a interconexão entre sistemas ecológicos e sociais, envolvendo o fluxo de recursos, informações e pessoas dentro e fora das fronteiras geopolíticas.

Organizado em oito capítulos temáticos, o documento aborda:

1. Conectividade regional a global
2. Interrupções na conectividade
3. Conectividade para a saúde
4. Colaboração transfronteiriça
5. Conectividade dos povos amazônicos
6. Conectividade em paisagens de produção
7. Conectividade para socioeconomias
8. Conectividade do conhecimento

Cada capítulo é acompanhado por Apelos à Ação, com diagnósticos e soluções já em curso em territórios amazônicos. O relatório foi elaborado por uma rede internacional de cientistas, líderes indígenas e representantes de comunidades locais, incluindo Emma Torres, Marielos Peña-Claros, Sinéa do Vale, José Marengo, Marina Hirota, Roberto Waack, Gregorio Mirabal e Fany Kuiru.

“Para nós, conectividade é conectar a ciência da academia com a ciência indígena, porque sem essa conectividade a gente não consegue salvar a Amazônia. Nós, os povos indígenas, temos uma ciência própria e temos que garantir os territórios indígenas — essa é parte da solução. Se nós não garantirmos a vida no planeta, as altas temperaturas continuarão a matar plantas, animais, rios, a nossa cultura e o nosso direito. Precisamos trabalhar na coletividade para salvar o planeta”, disse Sineia do Vale, cientista indígena e integrante do Painel Científico para a Amazônia

O documento propõe um novo paradigma de políticas públicas integradas, que considerem os vínculos entre biodiversidade, clima, saúde, economia e conhecimento tradicional, reforçando o papel da Amazônia como um sistema interdependente e essencial para o equilíbrio planetário.

“A Amazônia não é uma entidade única. É um conjunto de ecossistemas, todos incrivelmente ricos em biodiversidade, mas interconectados e dependentes uns dos outros para funcionar adequadamente. Populações indígenas, comunidades afrodescendentes e comunidades locais têm uma relação profunda com esses ecossistemas: não há separação entre a humanidade e a natureza. Todos fazemos parte de um mesmo todo, e somente compreendendo essa interconexão poderemos conservar a Amazônia”, disse  Marielos Peña-Claros, cientista boliviana e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou surpresa com a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

>> Conheça os principais pontos do projeto original  

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira. 

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.  

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) considerou como “um marco histórico” o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado nesta terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a entidade, o decreto torna o programa mais justo, eficiente e acessível, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”.

Em nota, a entidade diz que as mudanças propostas no programa, que trata do vale-alimentação e vale-refeição pagos aos trabalhadores, “eliminam cobranças abusivas e “penduricalhos” que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida que garante interoperabilidade entre bandeiras.

De acordo com a Abras, o novo decreto dará mais previsibilidade ao setor, diminuirá a intermediação, e “colocará mais comida na mesa do trabalhador”. A entidade ressaltou ainda que o novo PAT é uma medida de combate à inflação e de estímulo à concorrência. 

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

>> Veja as mudanças nas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição:

Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:

• A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

Interoperabilidade plena entre bandeiras:

• Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro:

• O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias.  Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento:

• Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção:

• Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse, em entrevista à TV Brasil, nesta terça-feira (11), que seria inaceitável a necessidade de uma autorização de governadores de Estado para que a corporação pudesse atuar contra o crime organizado. Essa foi uma proposta do relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), antes de recuar da ideia nesta terça (11). 

Rodrigues exemplificou que as investigações independentes no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco seriam inviabilizadas caso necessitasse de anuência do Estado.

“Descortinamos ali um crime que teve a participação, inclusive, de agentes do Estado para o seu cometimento e agentes de alto escalão do Estado. Houve conselheiro do Tribunal de Contas, deputado federal e também policiais envolvidos nesse crime”, afirmou o diretor da PF em entrevista à TV Brasil. 

Rodrigues também recordou que a operação Carbono Oculto foi realizada porque contou com autonomia para investigação e atuação.

“Há que se aproveitar a oportunidade para melhorar o sistema de justiça criminal, para trazer novas ferramentas e para ampliar as capacidades da Polícia. Não só da Polícia Federal”. Ele defendeu que é necessário avançar na cooperação, na integração e no enfrentamento ao crime organizado.

Enfraquece contra máfia

Outro exemplo citado nesta terça veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele considerou que o primeiro parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) poderia comprometer investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.

Segundo o ministro, aquele texto poderia enfraquecer a atuação da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas.

“Inconstitucional”, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou a surpresa com a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”. 

* Com reportagem da TV Brasil

O ministro André Mendonça (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (11) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022.

Com o entendimento do ministro, o placar pela cassação está 2 votos a 0. Contudo, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista, que foi feito pelo ministro Nunes Marques. Não há data para a retomada. 

O TSE julga um recurso protocolado pela defesa do governador.

Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Em agosto do ano passado, a relatora do processo, ministra Maria Isabel Galotti, também votou pela cassação do governador. Em seguida, André Mendonça pediu vista do processo e suspendeu o julgamento, que foi retomado na sessão desta noite.

Ao votar sobre a questão, Mendonça disse que ampliação do Programa Cesta da Família e a execução indevida do Programa Morar Melhor, no ano das eleições, caracterizaram conduta vedada pela legislação eleitoral.

“O acréscimo de 40 mil famílias atendidas tem o condão de impactar o pleito, mesmo no âmbito estadual, principalmente diante do efeito multiplicador sobre os eleitores”, afirmou.

Conforme o voto de Mendonça, o governador e seu vice devem deixar o cargo imediatamente e novas eleições devem ser convocadas.

Pelo regimento interno do TSE, Nunes Marques tem prazo de 60 dias para devolver o processo para julgamento. Contudo, o Judiciário entra em recesso no dia 19 de dezembro e retorna ao trabalho em fevereiro de 2026. Dessa forma, o processo voltará a ser julgado meses antes das eleições gerais de outubro. 

Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes.