Categoria: Destaques

A Sociedade Brasileira de Pediatria manifestou em uma nota pública “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. A resolução prevê o aborto decorrente de estupro, previsto em lei desde 1940.

Na nota, a entidade se posiciona contra a aprovação do projeto e defende que as discussões sobre o tema sejam ampliadas.

A sociedade médica diz ainda que a resolução do Conanda “não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal”.

A entidade faz um apelo aos senadores, que ainda irão votar o projeto, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de qualquer decisão.

“A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas, considerando que as inequidades aumentam as vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual, em diferentes contextos de suas vidas. Não podemos aceitar o retrocesso representado pelo cerceamento dos direitos de adolescentes que mais sofrem com essas desigualdades, motivo pelo qual reafirmamos nossa luta pela preservação dos princípios do ECA”, conclui a nota. 

Resolução

A resolução do Conanda prevê que uma vítima de estupro ou estupro de vulnerável que tenha engravidado em decorrência da violência não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal. A resolução orienta também que os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, a quem cabe procurar o sistema de Justiça, salvo exceções específicas.

Ainda de acordo com as disposições do texto, a criança ou adolescente vitima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.

Os deputados favoráveis ao projeto de lei alegam que essas orientações extrapolam a função do Conanda.

Em entrevista à Agência Brasil, a vice-presidente do Conselho, Marina de Pol Poniwas, que assina a resolução, afirmou que todos os itens do documento estão de acordo com a legislação vigente. Segundo ela, o objetivo da resolução foi reforçar as orientações para todos os entes do sistema de atendimento às vítimas, para combater “barreiras ilegais” impostas as crianças e adolescentes que buscam atendimento. 

Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor, esclareceu nesta quarta-feira (12) o Ministério da Fazenda. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas para que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

A novidade está no Decreto 12.712, editado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida tem como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.

“Isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, informou a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em nota.

O ministério estimula em R$ 7,9 bilhões por ano a economia para supermercados, bares e restaurantes, por meio da redução de custos e do aumento da concorrência. O governo espera que essa economia seja repassada aos consumidores.

“Esse valor [R$ 7,9 bilhões] decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano”, explicou a Secretaria.

Estimativa de economia anual com as medidas

Fonte: Ministério da Fazenda

Em relação ao teto de tarifas, o decreto estabelece um valor máximo de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo limite de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.

Fim de práticas abusivas

O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.

Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

Abertura de arranjos

Em relação à abertura dos arranjos, o decreto determina que as redes de pagamento de vales-refeição e alimentação com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. No sistema aberto, a bandeira (instituidora) cria as regras, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que atenda aos requisitos do sistema.

Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Começam nesta quarta-feira (12) as inscrições para o preenchimento de vagas disponíveis no Comitê Editorial e de Programação (Comep) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), instância ligada ao Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas). 

As oportunidades são para representantes de três segmentos da sociedade: 

• Cursos de Comunicação Social, 
• Comunidade cultural e 
• Entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. 

O prazo final das inscrições termina em 27 de novembro, às 23h59. Acesse este link para conhecer o edital e se inscrever.

A eleição será organizada por uma comissão interna cujos membros foram definidos pela Portaria-Presidente nº 537, publicada na última segunda-feira (10). Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. 

O mandato dos representantes terá a duração do período remanescente do mandato em vigência do Comep, iniciado em 8 de julho de 2025, indo até 8 de julho de 2027, sendo vedada a recondução.

“As emissoras públicas, que têm a missão de oferecer conteúdos de alta qualidade, com foco na diversidade, na pluralidade de vozes e na cidadania, são essenciais em uma democracia, tanto para promovê-la quanto para preservá-la. A finalidade desses veículos só pode ser plenamente alcançada se a sociedade civil participar diretamente dessa gestão, acompanhando e opinando sobre as programações”, afirma o presidente do Comep, Pedro Rafael Vilela.

“Nesse sentido, as eleições complementares do Comep são um momento fundamental para reafirmar essa aproximação e assegurar esse diálogo social tão necessário. Comunicação pública só existe com participação social e ela se dá justamente a partir da composição desses colegiados”, acrescenta o presidente.

Os membros do Comep serão escolhidos a partir de listas tríplices, compostas preferencialmente por pessoas de diferentes gêneros, raças e regiões do país. A eleição será realizada por meio de voto direto e secreto, também pela plataforma Brasil Participativo, com apoio da Secretaria Geral da Presidência da República. Titulares e suplentes serão designados em Decreto do Presidente da República.

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

Participação Social na EBC

A EBC estava há nove anos sem instâncias de participação social. No dia 11 de junho de 2025, os comitês foram instaurados representando um marco histórico para a empresa. O antigo Conselho Curador, que contava com representantes do governo e da sociedade civil, foi extinto em 2016.

A instalação dos comitês do Sinpas ocorreu após o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, publicar, no dia 5 de junho, o decreto designando membros para o Comep. Os representantes do Cpadi foram nomeados em 2024, com a  Portaria-Presidente nº 634/2024.

Os membros dos dois comitês foram eleitos em processo eleitoral ocorrido em 2024 e aberto para toda a sociedade civil.

O Comep tem como objetivo promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observando a pluralidade da sociedade brasileira.

Já o Cpadi é responsável por acompanhar as diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC, com foco na promoção da participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica. Além disso, o comitê visa assegurar a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, estimulando a produção regional e independente, e promovendo conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos.

Saiba quem são os membros do Comep e do Cpadi.

Diplomatas brasileiros envolvidos nas negociações da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) tentam evitar que divergências entre países atrapalhem o andamento de um dos acordos mais esperados do evento, a aprovação da Meta Global de Adaptação (GGA, na sigla em inglês). 

Esse compromisso, estabelecido ainda no Acordo de Paris, em 2015, visa aprimorar a capacidade de adaptação e fortalecimento da resiliência para minimizar os impactos das catástrofes humanas e ambientais causadas pelas mudanças do clima no planeta.

No debate atual da COP, as partes tentam chegar a um consenso sobre 100 indicadores globais de adaptação, ponto de partida para indicar se os países estão avançando nas ações de adaptação e resiliência. Porém, segundo observadores que acompanham as negociações, o Grupo Africano, que representa 54 países do continente, tem defendido estender o trabalho técnico por mais dois anos e postergar a decisão final para 2027. Essa proposta preocupa países e observadores porque pode atrasar a definição das metas.

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

A diretora do Departamento de Clima do Ministério das Relações Exteriores (MRE), embaixadora Liliam Chagas, disse em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (12) que esse trabalho vem sendo desenvolvido nos últimos anos por grupos e especialistas técnicos.

“Agora, estamos na fase de conclusão desse trabalho técnico muito importante – o momento em que as delegações têm essas duas semanas para finalizar a seleção dos indicadores e apresentá-los ao processo. Há 145 itens de agenda distribuídos em cinco diferentes instâncias”, explicou. 

Para a embaixadora, a definição do GGA é uma agenda obrigatória de negociação para este ano, resultante de decisões anteriores, e um adiamento não está no horizonte.

“Este é o mandato para este ano e, como presidentes do processo, acreditamos que uma forma muito concreta de fortalecer o multilateralismo, demonstrar que o processo climático está avançando, é resiliente, forte e continua a ser benéfico para as partes. É cumprir este mandato. Portanto, faremos tudo o que pudermos, dentro do tempo disponível. Este é o segundo dia de negociações, temos até o final da próxima semana para trabalhar nesses indicadores”, ponderou.

A sociedade civil também acompanha esse tema com expectativa. 

“Agir pela adaptação significa poupar vidas e recursos. Precisamos que a Meta Global de Adaptação seja uma prioridade, e entregue os indicadores aqui na COP30 para que existam ferramentas de monitorar o avanço da adaptação nos países o quanto antes. Adiar a decisão para outro ano só vai sinalizar que os países não consideram adaptação tão importante quanto dizem nos discursos”, afirma Flávia Martinelli, especialista em Mudanças Climáticas do WWF-Brasil.

Agenda de negociações

Diferentemente de anos anteriores, quando a agenda de negociações demorava dias para ser aprovada, a COP30 começou com uma pauta aprovada no primeiro dia, o que só foi possível com destaque de quatro itens para consulta da presidência da conferência com as partes, de forma bilateral, para ver se os assuntos poderão ser reincluídos nas deliberações. Entre os itens destacados para consulta, está o artigo 9.1 do Acordo de Paris, que trata da obrigação dos países desenvolvidos garantirem financiamento aos países em desenvolvimento.

O segundo trata comerciais unilaterais. Os outros dois itens se referem ao relatório síntese das Contribuições Nacionais Determinadas (NDCs), as metas de mitigação de emissões e os relatórios bianuais de transparência.

“Tivemos uma dinâmica muito inspiradora. A primeira sessão deveria durar duas horas, mas durou quatro horas inteiras. A segunda sessão, também de duas horas, durou três horas apenas porque precisávamos acomodar o espaço da sala. E o motivo de termos dedicado sete horas ao total foi porque conseguimos ter uma dinâmica na qual as partes se complementavam”, afirmou Tulio Andrade, diretor de estratégia e alinhamento da COP30.

A presidência seguirá em consultas durante a tarde e uma nova plenária está marcada para às 17h.

“Nós queremos que eles consigam sim endereçar todos os problemas e encontrar um local para deliberar sobre os quatro pontos ainda em suspenso. Sejam nas linhas de negociação já existentes ou com algum tipo de solução criativa e inovadora para que, enfim, as partes consigam colocar isso na pauta e decidir de maneira coletiva nesses pontos ainda tão tensos”, analisa Caio Victor Vieira, especialista do Instituto Talanoa.

O líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao projeto de lei (PL) Antifacção para incluir no texto indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras, o que pode alcançar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O artigo primeiro da emenda apresentada nesta quarta-feira (12) proíbe que o poder público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.  

Ao justificar a medida, o líder da bancada ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural.

“Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais”, justificou.

A emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras.

“Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que “empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel.

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A emenda é assinada também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e pelo líder do Republicanos, Gilberto Abramo (Republicanos-MG). 

O PL deve ser apreciado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, podendo o relator Guilherme Derrite (PP-SP) acatar, ou não, a emenda apresentada pelo deputado Lupion. 

MST

O advogado Diego Devovato, do setor de direitos humanos do MST, explicou que essa é mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais, associando-os a facções criminosas.

“Movimentos sociais são organizações legítimas que visam a reivindicação de algum direito constitucional, de alguma política pública, seja a reforma agrária, o direito à moradia ou demarcação dos territórios indígenas. De forma alguma podem ser comparadas com facções que promovem o tráfico, a violência e a grilagem de terras”, argumenta o doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Devovato avalia que, se aprovada, essa emenda alcançaria todos os movimentos sociais do país devido ao seu texto genérico e abrangente. Ele também argumenta que o MST faz ocupações de terras como forma de denúncia e de chamar atenção do poder público. 

“É uma forma  de denúncia e sempre de forma pacífica. Não há violência contra a pessoa. O que há, muitas vezes, é o corte de uma cerca, que não causa prejuízo. Eventuais depredações. Problemas contra o patrimônio ou contra pessoas devem ser identificadas as pessoas e responsabilizadas”, acrescenta Diego.

O MST fundamenta as ocupações de terra com objetivo de realizar a reforma agrária com base no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz: “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

O movimento diz que ocupa terras improdutivas para que o Estado atue no cumprimento da Constituição.

Por outro lado, organizações de proprietários de terras acusam o movimento de crimes contra o patrimônio e buscam aprovar, no Parlamento, projetos para inibir novas ocupações.  

O Congresso Nacional homenageou, nesta quarta-feira (12), em sessão solene, os quatro policiais mortos durante a Operação Contenção, deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, no último dia 28.

Parentes e amigos dos policiais militares Heber Carvalho da Fonseca e Clei Serafim Gonçalves, e dos policiais civis Rodrigo Velloso Cabral e Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho estiveram presentes na homenagem, prestada também ao governador fluminense, Cláudio Castro, e às polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro.

Um dos autores da proposta de homenagear os policiais, o governador e as forças policiais fluminenses foi o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que disse ser necessário reconhecer e enaltecer a coragem e os méritos de todos os envolvidos na Operação Contenção, a mais letal já registrada no país, com 121 mortes, incluindo as de Fonseca, Gonçalves, Cabral e Carvalho.
 

Sessão solene do Congresso Nacional para homenagear o governo do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os policiais mortos e baleados na Operação Contenção- Geraldo Magela/Agência Senado

“É necessário homenagear a bravura dos policiais civis e militares que arriscaram suas vidas no combate às organizações criminosas, em defesa da população”, justificou Nogueira, declarando que “a guerra”, “o combate à violência”, é contra os criminosos “que escravizam o povo”.

“E isto não significa aterrorizar comunidades, periferias ou subúrbios, porque sabemos que mais de 90% do povo que vive nestas comunidades é inocente, trabalhador e nosso aliado”.

Para o outro autor do requerimento, deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ), a Operação Contenção representou um “marco no enfrentamento à criminalidade e na defesa da ordem pública”. “Hoje, temos orgulho do Rio de Janeiro voltar a ser um protagonista que pode enfrentar, de peito aberto, a estas facções criminosas”, vangloriou-se o deputado ao alegar ser um dever do Congresso Nacional “reconhecer o esforço, o sacrifício e a coragem” dos policiais de todo o país que, “diariamente arriscam suas vidas”.

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Operação

Segundo o governo do Rio de Janeiro, além das mortes de 117 suspeitos de envolvimento com o crime organizado, a a ação policial resultou na apreensão de 93 fuzis e na detenção de 113 acusados de enfrentar ou tentar escapar da abordagem policial. Apesar disso, apenas 20 dos 100 mandados judiciais de prisão que embasaram a ação foram cumpridos.

Apontado como um dos líderes do Comando Vermelho (CV), o principal alvo da ação, Edgar Alves de Andrade, o Doca, não foi encontrado e continua foragido. Mesmo assim, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, classificou a empreitada como “um sucesso” – contrariando entidades de defesa dos direitos humanos, associações de moradores e especialistas que criticaram a iniciativa, apontando-a como ineficaz. Para a Anistia Internacional, a Operação Contenção foi “desastrosa”.

Presente na sessão solene desta quarta-feira, o governador Cláudio Castro voltou a declarar que as únicas “vítimas” da Operação Contenção foram os policiais mortos e feridos em ação. “Esta é uma homenagem justa, mas triste”, frisou Castro, lamentando a morte dos quatro policiais.

Castro também voltou a criticar os limites e condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu para a deflagração de operações policiais em comunidades carentes de todo o país, na chamada ADPF das Favelas, de 2020. Proposta em 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com o apoio de várias instituições públicas, entidades e movimentos sociais, a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) resultou na proibição de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a crise sanitária provocada pela covid-19, salvo em casos excepcionais.

Também foram proibidas ações ostensivas nas proximidades de escolas e hospitais e estabelecida a obrigação de as autoridades responsáveis notificarem previamente o Ministério Público e zelarem para que, ao final das operações, os agentes envolvidos preservem o local para a coleta de vestígios necessários à investigação – inclusive de eventuais abusos.

“Foi preciso uma grande operação, [que custou a] vida de quatro guerreiros e o sangue de outros nove [policiais feridos], mas o Brasil acordou. Percebeu que há um lado claro”, comentou o governador, referindo-se aos resultados de pesquisas de opinião pública que indicam o apoio de grande parte da população à iniciativas como a Operação Contenção.

Após decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), sete chefes da facção Comando Vermelho estão sendo transferidos para presídios federais de segurança máxima, nesta quarta-feira (12), pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-RJ).

O transporte dos presos foi realizado sob um forte esquema de segurança, que tem a condução do Serviço de Operações Especiais (SOE), pelo Grupo de Intervenção Tática (GIT) e pela Divisão de Busca e Recaptura (Recap), órgãos integrantes da Seap.

Os presos foram levados da unidade de segurança máxima Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, conhecido como Bangu 1, na zona oeste do Rio, até o Aeroporto Internacional do Tom Jobim/Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. No terminal, embarcaram em aeronave da Polícia Federal com destino aos presídios federais, sem divulgação de quais foram.

“Todos os transferidos possuem condenações relacionadas ao tráfico de drogas e foram incluídos no sistema federal em cumprimento à Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência de presos de alta periculosidade”, informou a nota do governo do estado.

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De acordo com o governo do estado, a operação é uma ação coordenada entre o executivo fluminense, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as forças de segurança estaduais.

Transferência de 7 presos de Bangu para presídio federal . Fotos: Rogério Santana/Divulgação 

Conforme a secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel, a transferência é uma das medidas da Operação Contenção, que deflagrada em 28 de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, e que resultou em 121 mortes e 113 prisões.

Maria Rosa acrescentou que “a ação é conduzida de forma técnica e integrada pela SEAP, garantindo o equilíbrio do sistema prisional e a segurança da população fluminense”.

“Essa integração das forças de segurança é fundamental para preservar a estabilidade do sistema e reforçar a presença do Estado”, completou em nota do governo do Rio.

Para o governador Cláudio Castro, a transferência desses presos reflete o compromisso do executivo com o fortalecimento das políticas de segurança pública e com a adoção de medidas concretas para impedir a ação de organizações criminosas a partir do sistema prisional.

“É uma ação estratégica para preservar a ordem pública e assegurar a tranquilidade da população fluminense”, pontuou na nota.

Segundo o governo do estado, os sete presos transferidos são:

• Arnaldo da Silva Dias, conhecido como Naldinho condenado a 81 anos, 4 meses e 20 dias;
• Carlos Vinicius Lírio da Silva, o Cabeça de Sabão, a 60 anos, 4 meses e 4 dias;
• Eliezer Miranda Joaquim, o Criam, a 100 anos, 10 meses e 15 dias;
• Fabrício de Melo de Jesus, o Bicinho, a 65 anos, 8 meses e 26 dias;
• Marco Antônio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, a 35 anos, 5 meses e 26 dias;
• Alexander de Jesus Carlos, o Choque a 34 anos e 6 meses;
• e Roberto de Souza Brito, o Irmão Metralha, a 50 anos, 2 meses e 20 dias.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (12), em sabatina no Senado, sua atuação no processo da trama golpista, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. 

“Não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, afirmou Gonet, ao rebater críticas de senadores ligados ao ex-presidente que classificam o julgamento como “perseguição política”. 

Paulo Gonet participa de sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa a recondução do procurador para o cargo por mais 2 anos.

O procurador-geral destacou que, no decorrer do processo da trama golpista, foram amplamente usados os acordos de não persecução penal para os acusados que reconheceram o erro e se comprometeram com medidas de reparação, mantendo o status de réu primário.

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Até 23 de outubro, 568 investigados se beneficiaram dos acordos. Outros 715 foram condenados e houve 12 absolvições, a maior parte a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

“Observe que 606 processos se encontram em andamento, o que representa 32,3% do total. Como se vê, os números demonstram que a atuação do Procurador-Geral da República foi confirmada no seu acerto pela instância julgadora na mais vasta maioria dos casos encerrados”, destacou.

Paulo Gonet afirmou ainda que suas manifestações se restringiram aos autos do processo, evitando vazamentos ilegais e comentários públicos.  “O respeito ao sigilo judicial foi sempre obedecido de modo absoluto”, acrescentou.

O procurador-geral também destacou sua atuação no caso do escândalo dos desvios no INSS, no acordo sobre o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em Minas Gerais, e no combate ao crime organizado.

Trama golpista

Senadores aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro criticaram a atuação do PGR no caso da trama golpista julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a culpa dos acusados por tentarem convencer comandantes militares a aderirem a um plano para anular as eleições e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusou Gonet de “esculhambar” o Ministério Público.

“O senhor entrou num jogo sujo de uma pessoa que, para mim, é doente. Mas o senhor está lá parece [que] cumprindo ordens dele”, disse, referindo-se ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes.

O senador Flávio Bolsonaro saiu ainda em defesa do irmão, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstrução da Justiça ao promover uma campanha nos Estados Unidos para sanções contra ministros do STF e contra a economia brasileira.

“Ele [Eduardo Bolsonaro] foi para os Estados Unidos denunciar os abusos de Alexandre de Moraes e Vossa Excelência está aqui abrindo inquérito para persegui-lo, ao invés de investigar as graves denúncias que estão sendo feitas. O senhor não tem vergonha de fazer isso?”, questionou o senador.

Em resposta às críticas contra sua atuação no caso da trama golpista, Gonet reafirmou que nunca foi movido por questões partidárias.

“[Os processos da PGR] são resultados da avaliação, sempre a mais detida possível e sempre a mais ampla possível, com relação a todos os aspectos que são objeto da atenção devida. Feita da forma mais sóbria e mais conscienciosa e, ao mesmo tempo, respeitosa com os que estão envolvidos nessas questões”, declarou.

Na sabatina, Gonet ressaltou a carta recebida da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em apoio à sua recondução ao cargo de procurador-geral.

No entanto, o senador Flávio Bolsonaro criticou a manifestação da ANPP. “A classe dos membros do Ministério Público Federal, isso é dito pelo representante de mais de 1.100 integrantes do Ministério Público Federal, pela ANPR, apoia integralmente a renovação do seu mandato. Parece que não há vergonha na classe em ter o atual Procurador-Geral à frente da carreira”.

A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o Planalto, com a mudança, o Pnate passa a contemplar repasses financeiros específicos para as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e demais instituições federais de ensino.

Objetivos

“O objetivo é garantir transporte escolar aos alunos da educação básica que vivem em áreas rurais. Os repasses serão anuais e calculados conforme o número de estudantes residentes nessas localidades que utilizem o transporte oferecido pelas unidades escolares”, informou a Presidência da República.

Os repasses ao Pnae, destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal, serão feitos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse caso, o benefício será tanto para as escolas da rede federal como para demais instituições federais de ensino.

“A medida tem como objetivo assegurar que os recursos destinados à alimentação escolar cheguem de forma direta e contínua às escolas federais, garantindo o atendimento às necessidades nutricionais dos estudantes da educação básica durante o período letivo”, justificou o Planalto.

Nova legislação objetiva assegurar recursos destinados à alimentação escolar. SEDUC AM – SEDUC/AM

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Pnae

O Programa Nacional de Alimentação Escolar integra a política de segurança alimentar e nutricional no país, dando acesso à alimentação saudável e adequada aos estudantes. Ele leva em consideração a tradições culturais e alimentares regionais, incentivando o consumo de alimentos variados e seguros, além de fomentar ações de educação alimentar e nutricional.

“O programa busca assegurar a igualdade no acesso à alimentação escolar, com atenção especial a estudantes em vulnerabilidade social e àqueles com necessidades alimentares específicas”, informa o Planalto.

Pnate

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar custeia despesas com veículos e embarcações utilizados no deslocamento de alunos da educação básica pública.

Segundo o governo, esses recursos cobrem gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos, pneus, serviços de mecânica, combustível e lubrificantes, além da contratação de terceiros para a execução do transporte escolar.

Movimentos sociais, redes e organizações populares de todo o mundo ser reúnem nesta quarta-feira (12), às margens do Rio Guamá, em Belém (PA), para a abertura da Cúpula dos Povos.  Em uma agenda que se estende até o dia 16 de novembro, o encontro deve reunir, na Universidade Federal do Pará, milhares de pessoas com o objetivo de trazer perspectivas sociais e ambientais em encontros paralelos à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Ainda de manhã, embarcações navegarão pelas águas do Rio Guamá até a Baía do Guajará em verdadeiro arrastão de vozes populares por justiça climática, em um encontro de mulheres, jovens, ribeirinhos, pescadores, indígenas, quilombolas, agricultores familiares e toda a diversidade dos povos mundiais que se juntarão ao movimento. A Barqueata da Cúpula será o primeiro ato político de uma extensa programação que se estende até o dia 16 de novembro.

Na pauta, as contradições e denúncias sobre decisões globais incoerentes com as realidades dos territórios. As águas da Amazônia estão trazendo as vozes que o mundo precisa ouvir: as de quem defende a vida, os territórios e o clima”, diz Lider Gongora, membro da Comissão Política da Cúpula dos Povos, ativista equatoriano, delegado dos Povos do Mangue e do Mar (World Forum of Fisher Peoples – WFFP).

A cerimônia de abertura oficial da Cúpula dos Povos será às 17h no palco montado na UFPA. Ao longo da programação estão previstos debates sobre soberania alimentar, transição energética, enfrentamento ao extrativismo fóssil, governança participativa, racismo ambiental, direito à cidade e mitigação e adaptação das cidades com interseccionalidade de gênero, raça, classe e território.

A ideia, segundo os organizadores é “fortalecer a construção popular e convergir pautas de unidade das agendas: socioambiental, antipatriarcal, anticapitalista, anticolonialista, antirracista e de direitos, respeitando suas diversidades e especificidades, unidos por um futuro de bem-viver”, conforme previsto no manifesto da Cúpula dos Povos, outro ato de resistência climática lançado pelo movimento.

Haverá ainda vasta programação cultural que inclui Feira dos Povos, Casa das Sabedorias Ancestrais e muitas apresentações de artistas e grupos populares da Amazônia e de outras regiões do Brasil. A agenda diária ocorre das 8h às 22h, no Campus do Guamá da UFPA.

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