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Em atos realizados no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Maranhão, manifestantes protestaram nesta sexta-feira (31) contra a Operação Contenção, ação policial realizada na capital fluminense nesta semana e que deixou 121 mortos, considerada a mais letal da história do país. 

Rio de Janeiro (RJ), 31/10/2025 – Moradores da Vila Cruzeiro em manifestação de repúdio à Operação Contenção. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

No Rio, moradores dos complexos da Penha e do Alemão e de outras favelas do Rio de Janeiro fizeram uma caminhada. Mesmo debaixo de chuva, milhares de pessoas se reuniram em um campo de futebol, na Vila Cruzeiro, uma das comunidades do Complexo da Penha.

Entre os participantes, se destacam as mães de jovens mortos durante outras operações policiais.

São Paulo

Em manifestação (foto em destaque) na Avenida Paulista, o movimento negro reivindicou a federalização da investigação da ação policial, além da criminalização do governador Cláudio Castro e dos policiais militares. 

“Pela federalização das investigações e a criação de políticas de acolhimento e acesso à justiça para as famílias vítimas da violência. Por reparação aos moradores por danos morais e psicológicos dessa política genocida do Estado brasileiro”, destacou Douglas Belchior, da Coalizão Negra por Direitos, e da União de núcleos de educação popular pré-vestibulares para a juventude negra, indígena e periférica (Uneafro Brasil).

O ato teve início em frente ao prédio do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e partiu em passeata em direção a Rua da Consolação. Entre as entidades participantes,  estavam o Movimento Negro Unificado (MNU), a Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, a União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro), entidades sindicais e de movimentos populares. 

“Mataram em um dia mais do que em Gaza. Lá é declarada a guerra, aqui não, mas ela existe, sempre existiu. Estamos aqui para fazer o combate. Mas sem armas de fogo. Com os nossos cérebros e com a com a força dos movimentos sociais e da população”, disse Zezé Menezes, fundadora da Marcha das Mulheres Negras de São Paulo.

Maranhão

Em São Luís, os movimentos sociais se reuniram na Praça Deodoro, no centro, com cartazes, faixas e bandeiras criticando a violência policial. 

O estudante Alex Silva, 18 anos, classificou a ação policial no Rio de Janeiro como a necropolítica, que “segrega as populações pobres e periféricas de cor preta” e criticou o governador Castro por ter considerado a operação um sucesso.

“Nós sabemos que no, meio dos mais de 100 mortos, tinham pessoas de bem, tinham pessoas que contribuíam para a sociedade”, acrescentou.

A integrante do movimento Quilombo Classe e Raça, Claudicéia Durans, 54 anos, disse que não se pode normalizar esse tipo de operação em comunidades pelo fato de os moradores serem pobres.

“Não pode ser normal uma situação dessa em que o Estado não entra com nenhuma política pública e quando a população fica à mercê de facções criminosas acontecer esse massacre. Nós somos totalmente contra as facções criminosas, somos a favor da população. A polícia, quando entrou nesses territórios, não se atentou para se as pessoas tinham algum envolvimento com a criminalidade”, pontuou a professora do Instituto Federal do Maranhão (IFMA).

O integrante da central sindical Conlutas, Saulo Arcângelo, 54 anos, criticou a ausência de políticas públicas que levem educação, cultura, geração de renda e cidadania para a juventude, “que não tem uma perspectiva de trabalho, não tem uma perspectiva de educação, inclusive sendo presas fáceis do processo do tráfico de droga que cada vez mais cresce”.

Convocaram o ato a Frente Negra Revolucionária, o Movimento Correnteza Maranhão e a União Popular Maranhão. Os movimentos destacaram denúncias de que vítimas tinham sinais de execução. 

Brasília

Na capital federal, o ato foi realizado próximo à Esplanada dos Ministérios. Os manifestantes defenderam uma investigação independente da Operação Contenção. 

Brasília (DF), 31/10/2025 – Manifestação contra a operação policial Contenção no Rio de Janeiro. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

“O que ocorreu foi um brutal atentado contra a vida do povo preto e favelado”, disse Maria das Neves, integrantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos. 

O conselho fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, preste informações sobre a ação policial contra facção criminosa do Comando Vermelho. Outro pedido foi encaminhado à ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, para uma perícia independente.

* Colaborou Antônio Trindade, da TV Brasil em Brasília

Em conversa por telefone, os presidentes Lula e Claudia Sheinbaum, do México, concordaram em aprofundar parceria econômica entre os países. Inclusive, ela pediu apoio do brasileiro para obter cooperação brasileira para a produção de etanol.

Em outro momento da conversa, Claudia Sheinbaum manifestou interesse de contar com informações do Brasil sobre a implementação de programas sociais de combate à fome e à pobreza naquele país.

De acordo com o governo federal, Lula relatou à mexicana informações sobre os compromissos na Indonésia e na Malásia, e ressaltou o potencial de cooperação entre a América Latina e o Sudeste Asiático. 

A presidente mexicana disse a Lula que designou a ministra Alicia Barcenas (do Meio Ambiente e Recursos Naturais) para representar o país na COP30, em Belém (PA).

“Os dois presidentes celebraram o bom momento da relação Brasil-México e concordaram em reunir-se tão logo seja possível”, divulgou o governo.

O boletim divulgado nesta sexta-feira (31) pelo Ministério da Saúde aponta que nove estados investigam casos de intoxicação por metanol. No total, são 45 registros em análise no país.

Além de São Paulo – o estado com maior número de casos confirmados e nove sob investigação, oito estados têm notificações suspeitas da intoxicação: Pernambuco (20), Piauí (5), Paraná (4), Mato Grosso (2), Rio de Janeiro (2), Bahia (1), Mato Grosso do Sul (1) e Tocantins (1). 

Casos confirmados

Até o momento, o país têm 59 casos confirmados. A maioria está concentrada no estado de São Paulo, que registra 46 confirmações. 

O estado foi o único local confirmado de adulteração de bebidas com uso de material contaminado por metanol, sendo álcool combustível adulterado com a substância. O esquema fraudulento foi descoberto em 17 de outubro.

Há casos confirmados no Paraná (6), em Pernambuco (5), no Rio Grande do Sul (1) e em Mato Grosso (1).

Segundo o Ministério da Saúde, 682 notificações foram descartadas.

Mortes

As mortes chegam a 15, sendo nove em São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco. Já os óbitos em investigação caíram para seis, dos quais São Paulo e Pernambuco tem dois casos cada e os estados de Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro um caso em investigação cada.

Desde o começo da crise sanitária, 40 óbitos suspeitos foram descartados.

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31) a instrução normativa que obriga todos os fundos de investimento a identificar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos cotistas finais. A iniciativa pretende apertar o cerco contra facções criminosas. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a medida tem o objetivo de ampliar a transparência do sistema financeiro e combater práticas como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e esquemas de pirâmide financeira.

A nova norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, com adoção em duas etapas para alguns grupos, como sociedades simples e limitadas; entidades domiciliadas no exterior que tenham por objetivo a aplicação de recursos no mercado financeiro; fundos de pensão domiciliados no Brasil ou no exterior e entidades sem fins lucrativos.

A instrução normativa cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), ferramenta eletrônica em que administradores de fundos e instituições financeiras devem informar quem detém, controla ou se beneficia dos investimentos. O documento poderá ser pré-preenchido com dados já registrados na base da Receita Federal.

De acordo com o órgão, as informações prestadas no e-BEF serão integradas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzadas com outras bases de dados públicas para reforçar a fiscalização. O prazo de adequação à nova regra é de 30 dias.

Empresas que deixarem de prestar as informações poderão sofrer suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias e multas.

Transparência

Em entrevista coletiva em São Paulo, o ministro Fernando Haddad garantiu que a exigência encerra o anonimato em fundos exclusivos (fundos especiais para grandes investidores), em que até agora não era obrigatório informar o beneficiário final, especialmente em casos em que um fundo é cotista de outro. 

“Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro.

Segundo Haddad, a iniciativa foi inspirada em lições da Operação Carbono Oculto, deflagrada este ano na região da Avenida Faria Lima, em São Paulo, para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de fundos de investimento. 

“Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, ressaltou.

O ministro explicou que a Receita Federal passará a receber mensalmente, por meio do sistema Coleta Nacional, os relatórios 5.401 e 5.402, com informações detalhadas sobre todos os fundos e cotistas, como identificação, patrimônio líquido, número de cotas, CPF e CNPJ. Esses documentos já eram enviados ao Banco Central, mas agora também serão compartilhados com a Receita.

Haddad destacou que o novo mecanismo permitirá rastrear a origem do capital e identificar os verdadeiros beneficiários de estruturas complexas. “Com essa determinação, agora nós vamos saber o CPF que está por trás. Vamos saber se é um laranja, se é um residente, se é um não residente. Vamos aumentar o poder de fiscalização”, disse.

Exterior

A Receita informou ainda que fundos de investimento no exterior também deverão declarar seus beneficiários, independentemente do número de cotistas, desde que nenhum deles exerça influência significativa em entidade nacional.

A instrução normativa aplica-se a sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações domiciliadas no país e inscritas no CNPJ, além de instituições financeiras e administradores de fundos de investimento. Estão dispensadas empresas públicas, sociedades de economia mista, companhias abertas e suas controladas, microempreendedores individuais e sociedades unipessoais.

Devedor contumaz

Ainda na entrevista, o ministro defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que trata da tributação de devedores contumazes, os contribuintes que sistematicamente deixam de pagar impostos. Haddad afirmou que o combate à sonegação e à lavagem de dinheiro faz parte do mesmo esforço de fortalecer a integridade financeira do país.

“O capital do crime está nesses fundos, está em criptoativos e em fundos offshore [empresas de investimento no exterior]. Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse o ministro.

Quem deve preencher a nova declaração e-BEF:

•      Sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações domiciliadas no Brasil e inscritas no CNPJ;
•      Instituições financeiras e administradores de fundos de investimento;
•      Entidades ou arranjos legais (como trusts) domiciliados no exterior que tenham atividade ou negócio no país e sejam obrigados a se inscrever no CNPJ.

Estão dispensadas da e-BEF:

•      Empresas públicas;
•      Sociedades de economia mista;
•      Companhias abertas e suas controladas;
•      Microempreendedores individuais (MEIs);
•      Sociedades unipessoais.

Prazo de adequação: 30 dias a partir do início da obrigatoriedade para cada entidade.

Penalidades: suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias e multas em caso de omissão de informações.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos anunciou, nesta sexta-feira (31), uma doação emergencial para apoiar o acolhimento e a assistência às famílias das pessoas mortas na Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28).

O recurso inicial de R$ 50 mil será destinado ao programa Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), que desde terça-feira trabalha no apoio às mães e familiares das vítimas nos processos de reconhecimento e identificação dos corpos, e presta assistência jurídica e psicológica.

Campanha

O Fundo Brasil lançou campanha nacional para captação de recursos que visa ampliar as doações e garantir a continuidade das ações de apoio.

Criado em 2006, o Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma fundação independente e sem fins lucrativos, que tem como missão promover o respeito aos direitos humanos e fortalecer organizações da sociedade civil.

A entidade atua como uma ponte entre doadores e projetos de transformação social, apoiando iniciativas voltadas à justiça racial e de gênero, direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, justiça climática e socioambiental, e combate à violência institucional,  à tortura e ao encarceramento em massa.

A entidade já apoiou mais de 1,8 mil projetos e doou mais de R$96 milhões.

É preciso “asfixiar as fontes de financiamento” para se combater adequadamente o crime organizado. Defendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista à imprensa para comentar sobre os resultados finais da Operação Fronteira da Receita Federal, na tarde desta sexta-feira (31), em São Paulo.

“A gente tem falado muito para os governantes que, além da questão territorial e além de cumprir mandado de prisão, que são importantes, se não asfixiar o financiamento do crime organizado não vai dar certo. Nós temos que entrar por cima, combatendo e asfixiando o financiamento do crime organizado”, afirmou.

“Não adianta só o chão de fábrica, nós precisamos chegar nos CEOs. Os CEOs do crime organizado precisam pagar também pelo que fazem. Se não chegar na gerência, na diretoria, no CEO, você terá esse dinheiro voltando a abastecer o crime organizado”, ressaltou, Haddad.

A fala do ministro ocorre na mesma semana em que foi desencadeada uma operação policial no Rio de Janeiro contra a organização criminosa Comando Vermelho e que terminou com a morte de mais de uma centena de pessoas, o que gerou críticas e repercussão internacional.

Para o titular da Fazenda, não adianta realizar o combate somente dentro das comunidades se o comando do crime organizado não for asfixiado.

“Você vai na comunidade imaginando que você está combatendo o crime organizado e o verdadeiro bandido está em outro lugar, está em outro país, usufruindo da riqueza acumulada ilicitamente, ao arrepio da lei brasileira e aliciando jovens, ceifando vidas, colocando a população em risco. É isso que nós precisamos compreender. Nós precisamos atuar em todas as camadas do crime”, disse.

Pedido a Cláudio Castro

Durante a entrevista, o ministro fez um pedido especial ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, falando que é preciso que o PL, partido do qual Castro faz parte, aprove a lei do devedor contumaz. Essa lei torna mais rígida as regras para os chamados devedores contumazes, como aquele que usa a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, deixando de pagar os tributos de forma reiterada e sem justificativa.

“Estou fazendo um apelo para que o governador convença a bancada do Rio de Janeiro do seu partido a votar a favor da lei do devedor contumaz, porque repito, nós temos que trabalhar em todas as camadas da atuação do crime organizado”, disse . “O PL precisa compreender a importância desse projeto que estava adormecido”, completou Haddad.

Devedores contumazes

Segundo Haddad, muitos desses devedores contumazes do país estão envolvidos com a criminalidade no Rio de Janeiro. “O devedor contumaz é uma palavra chique para falar do sonegador. E, por trás do sonegador, o que tem na verdade é o crime organizado”, destacou.

No entendimento de Haddad, “o devedor contumaz é um tipo de sonegador que se vale de estratégias jurídicas e fraudulentas para evitar que a Receita Federal e as Polícias Federal e Civil cheguem nas pessoas que estão lavando dinheiro em supostas atividades lícitas”, explicou.

“Em geral, a origem do dinheiro do crime organizado é ilícita e ele procura misturá-la com atividades lícitas para lavar dinheiro. É o que acontece com o posto de gasolina, com os motéis da região das Marginais [Pinheiros e Tietê] que foram interditados aqui em São Paulo”, completou o ministro.

Fundos divulguem CPFs

Para ajudar a combater esse crime organizado, Haddad informou que a Receita Federal publicou hoje uma portaria que obriga os fundos a divulgarem os CPFs dos beneficiários. “Agora todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Então, se houver um esquema aí de pirâmide, de fundo que controla fundo que controla fundo, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, disse.

“Com essa determinação da Receita Federal, agora nós vamos saber o CPF que está por trás, a pessoa que está por trás. Vamos saber se é um laranja, se é um residente, se é um não-residente. Nós vamos saber exatamente quem é essa pessoa e vamos aumentar o nosso poder fiscalizador”, acrescentou Haddad.

Operação Fronteira

Ao falar dos resultados finais da Operação Fronteira, que teve início no dia 22 de outubro e, segundo a Receita Federal, foi a maior iniciativa de vigilância e repressão em pontos de fronteira terrestres, marítimos e aéreos utilizados em rotas de contrabando, descaminho e crimes como tráfico de drogas, de armas e de animais, Haddad informou que, nos últimos 15 dias, foram presas 27 pessoas, apreendidos 213 mil litros de bebida adulterada e mais de 3 toneladas de drogas.

Isso foi feito com a ajuda dos governadores do Paraná, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e com todo o aparato federal combinado, integrados. Não teve tiro, não teve morte. Apreendemos mais de mil armas do crime organizado. Nós descobrimos um plano de furto dessas armas que agora estão sob guarda das Forças Armadas. Nós interditamos um prédio de 20 andares com mercadorias ilícitas em Belo Horizonte. Tudo isso foi feito com parceria federativa, sem olhar para partido político de quem quer que seja, fazendo com que os órgãos de estado trabalhassem cooperativamente nas regiões de fronteira”, destacou.

A Receita Federal informou que a operação, concluída hoje, foi realizada em 60 municípios de 20 estados. Os agentes retiraram de circulação mais de R$ 160 milhões em mercadorias ilegais. Cumpriram também 27 prisões em flagrante de suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas e contrabando. Além disso, foi apreendida uma aeronave que levava mais de 500 smartphones de alto valor.

Além da Receita Federal, participaram da Operação Fronteira diversas instituições de segurança pública, fiscalização e defesa, como o Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Rodoviárias Estaduais, Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais. Outros órgãos de controle como Ibama, Mapa, Anac, Anatel e Anvisa também integram a iniciativa.

Os partidos PT, PSOL e PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que os familiares dos mortos na Operação Contenção, deflagrada no Rio de Janeiro esta semana, possam acompanhar o processo de reconhecimento dos corpos. 

As legendas também solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a realização de perícia independente para verificar a violação de direitos humanos durante a operação. 

Os pedidos foram protocolados no processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual o STF determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

>>ADPF das Favelas: entenda as medidas que foram determinadas pelo STF 

Na petição, os partidos afirmam que a operação policial “matou mais do que prendeu”. De acordo com o governo do estado do Rio de Janeiro, das 99 pessoas identificadas até o momento, 78 tinham histórico criminal, e 42 tinham mandado de prisão pendente.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, argumentam os partidos. 

Pedidos

Ao todo, os partidos fizeram sete pedidos a Alexandre de Moraes. Confira: 

1 – Garantia de acesso imediato das famílias aos corpos, com possibilidade de reconhecimento acompanhadas por advogado, defensor público ou representante de direitos humanos;

2 – Desburocratização dos procedimentos de reconhecimento e liberação dos corpos;

3 – Ampliação do horário de funcionamento dos serviços cartoriais e periciais, inclusive em regime de plantão;

4 – Aceitação de peritos independentes nas perícias da Polícia Civil, garantindo transparência e imparcialidade;

5 – Determinação de inspeção urgente pela Anvisa no IML da Av. Francisco Bicalho, diante das condições insalubres relatadas;

6- Que o Estado do Rio de Janeiro apresente, em 48 horas, lista nominal das vítimas e o destino dos corpos, sob pena de responsabilidade.

7 – A admissão do PSOL e do PCdoB, como amicus curiae [ajudante da Corte] na ADPF. 

Operação Contenção 

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou cerca de 120 pessoas mortas, sendo quatro policiais, de acordo com o último balanço. No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. 

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), com sede em Genebra, divulgou nesta sexta-feira (31) uma nota oficial expressando “profunda preocupação” com a operação policial mais letal já registrada no Brasil, que deixou ao menos 120 mortos, entre eles quatro policiais, nas comunidades do Complexo do Alemão e do Complexo da Penha, ambos na zona norte do Rio de Janeiro.

Na manifestação, os especialistas da ONU pedem que as autoridades brasileiras realizem uma investigação independente e rápida, com o objetivo de: ‘’garantir responsabilização pelos fatos, interromper violações de direitos humanos e assegurar proteção a testemunhas, familiares das vítimas e defensores de direitos humanos’’

“Estamos particularmente preocupados com as represálias contra as famílias e testemunhas. As autoridades devem garantir sua vida, segurança e integridade pessoal, e impedir qualquer forma de intimidação, assédio ou criminalização”, afirmam os especialistas. “É responsabilidade das autoridades preservar o local para posterior exame forense.”

De acordo com o comunicado, a operação que foi denominada “Operação Contenção” e deflagrada no dia 28 de outubro de 2025, ‘’ atingiu comunidades habitada majoritariamente por pessoas negras e de baixa renda’’. Os relatores da ONU afirmam ter recebido denúncias de que corpos foram encontrados com as mãos amarradas e marcas de tiros na nuca, além de relatos de invasões domiciliares sem mandado judicial, prisões arbitrárias e uso de helicópteros e drones para efetuar disparos.

“A escala da violência, a natureza dos assassinatos relatados e as consequências para as comunidades pobres afrodescendentes que vivem em áreas periféricas urbanas expõem um padrão profundamente arraigado de policiamento racializado”, diz a nota.

No comunicado, os especialistas elencam uma série de medidas urgentes que o Brasil deve adotar. Entre elas:

•     ‘’Suspender operações com uso desproporcional da força, evitando novas mortes de civis;’’
•     ‘’Garantir proteção a testemunhas, familiares e defensores de direitos humanos contra retaliações e processos arbitrários;’’
•     ‘’Preservar provas e a cadeia de custódia em casos de homicídio;’’
•     ‘’Realizar investigações periciais independentes, conforme padrões internacionais’’;
•     ‘’Cumprir normas globais sobre o uso da força e punir adequadamente casos de abuso policial’’.

>>ADPF das Favelas: entenda as medidas que foram determinadas pelo STF 

A ONU lembra que episódios de violência policial no Brasil já haviam sido motivo de alerta por parte de organismos internacionais de direitos humanos.

“Este trágico acontecimento ressalta a necessidade urgente de o Brasil rever suas políticas de segurança, que continuam a perpetuar um modelo de violência policial brutal e racializada. As autoridades brasileiras devem romper com o legado de impunidade que caracterizou eventos semelhantes no passado”, alertam.

Em relatório divulgado em 2024, o mesmo grupo de especialistas destacou que a política de segurança pública brasileira se baseia em repressão, violência e “hipermasculinidade”, apontando que mais de seis mil pessoas morrem por ano em ações policiais, a maioria negra e moradora de periferias.

“Essas mortes, muitas vezes em operações que visam ‘criminosos’, são generalizadas e sistemáticas, funcionando como uma forma de limpeza social contra grupos marginalizados”, afirmam os relatores.

As preocupações dos especialistas foram formalmente encaminhadas ao governo brasileiro por meio de uma carta. O documento que tem caráter público, solicita ao Brasil, informações sobre as medidas adotadas para garantir responsabilização, reparação e justiça às vítimas e seus familiares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza esse setor, a ideia é que a educação básica do país seja organizada pelo SNE.

Em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, Lula agradeceu o trabalho do Congresso Nacional na criação do sistema, que está previsto na Constituição, incluído por emenda constitucional em 2009, e destacou que será uma ferramenta de acompanhamento da creche até a universidade.

Além disso, segundo ele, a medida deixa claras as responsabilidades de cada ente federado, as individuais e as compartilhadas.

“A gente pode ter informações em tempo real e a gente pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas, ou seja, é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”, disse.

Padrão de qualidade

A meta do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.

A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos.

Aprovado com modificações por deputados em 3 de setembro deste ano, o texto passou novamente pela análise dos senadores e foi enviado à sanção no início deste mês.

Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. A nova lei ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola.

Educação básica

Outro ponto do texto trata sobre o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.

O secretário de Educação do Piauí, Washington Bandeira, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), destacou que a sanção do SNE é um momento histórico para a educação pública do Brasil. Para ele, a partir desse sistema, as políticas educacionais deverão ser executadas com mais eficácia e eficiência.

“Eu quero parabenizá-los, presidente e ministro [da Educação] Camilo [Santana], pela gestão, por estarem realmente priorizando as principais pautas da educação brasileira para nós levarmos cada vez mais a esta referência internacional que tanto queremos, a essas melhorias para os alunos, crianças, jovens, adolescentes que estão nas escolas dos municípios e dos estados do nosso Brasil”, disse.

Alfabetização

Também nesta sexta-feira, em Brasília, o presidente sancionou lei que transforma o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado permanente.

“Essa é uma coisa que não poderia deixar de acontecer, porque, se as crianças não forem alfabetizadas no tempo certo, essa criança perderá tempo na escola. Às vezes, as crianças terminam o fundamental sem saber as coisas básicas que elas precisariam ter aprendido”, disse.

Em 2024, o Brasil registrou 59,2% de crianças alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental na rede pública. O indicador ficou abaixo da meta estabelecida no compromisso nacional, que era chegar a pelo menos 60% dos estudantes alfabetizados nesta etapa de ensino. A meta de 2025 é chegar a 64%.

Educação

O presidente Lula ainda destacou a luta dos movimentos pela educação em demandas que já poderiam ter saído do papel. “Não tem muita coisa nova [nesses projetos], são coisas que os educadores brasileiros pensam há muito tempo. Nós temos centenas de educadores que dedicaram a vida inteira tentando melhorar o nível da educação e não conseguem. Não conseguem porque muitas vezes o estado, a União e o município não cumprem com a sua função e, agora, o que nós estamos fazendo é colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”, finalizou.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

O acordo prevê o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e o aprimoramento dos procedimentos de contratação e atendimento.

De acordo com nota do INSS divulgada nessa quinta-feira (30), cerca de 100 mil beneficiários terão devolvidos mais de R$ 7 milhões, que serão abatidos diretamente nas faturas.

“O termo reforça o compromisso do Banco com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente, contemplando medidas voltadas à maior segurança e clareza nas contratações”, diz nota do BMG.

O instituto informou que o objetivo é garantir o respeito às normas que regem o crédito consignado e proteger os direitos dos segurados.

Entre as medidas acordadas, o banco deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, realizadas tanto por correspondentes bancários quanto por agências próprias. O prazo para adoção do procedimento é de 90 dias.

As videochamadas deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer eventuais dúvidas sobre as condições do contrato.

O limite máximo de crédito também deverá ser ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme prevê norma do INSS. Até que os sistemas sejam adaptados, o controle será feito manualmente.

Outra determinação é a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou de outros produtos atrelados aos empréstimos consignados.

O banco ainda se comprometeu a adotar ações para reduzir o número de reclamações em seus canais de atendimento, buscando maior transparência e satisfação dos clientes.

“As iniciativas refletem o propósito do Banco de fortalecer a relação institucional com o INSS, promovendo uma jornada de crédito ética, responsável e centrada no cliente, em linha com as melhores práticas de governança corporativa”, informou o BMG.

O termo também estabelece que o banco não poderá compartilhar dados pessoais de beneficiários com terceiros, salvo quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.

O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco.