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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

O acordo prevê o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e o aprimoramento dos procedimentos de contratação e atendimento.

De acordo com nota do INSS divulgada nessa quinta-feira (30), cerca de 100 mil beneficiários terão devolvidos mais de R$ 7 milhões, que serão abatidos diretamente nas faturas.

“O termo reforça o compromisso do Banco com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente, contemplando medidas voltadas à maior segurança e clareza nas contratações”, diz nota do BMG.

O instituto informou que o objetivo é garantir o respeito às normas que regem o crédito consignado e proteger os direitos dos segurados.

Entre as medidas acordadas, o banco deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, realizadas tanto por correspondentes bancários quanto por agências próprias. O prazo para adoção do procedimento é de 90 dias.

As videochamadas deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer eventuais dúvidas sobre as condições do contrato.

O limite máximo de crédito também deverá ser ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme prevê norma do INSS. Até que os sistemas sejam adaptados, o controle será feito manualmente.

Outra determinação é a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou de outros produtos atrelados aos empréstimos consignados.

O banco ainda se comprometeu a adotar ações para reduzir o número de reclamações em seus canais de atendimento, buscando maior transparência e satisfação dos clientes.

“As iniciativas refletem o propósito do Banco de fortalecer a relação institucional com o INSS, promovendo uma jornada de crédito ética, responsável e centrada no cliente, em linha com as melhores práticas de governança corporativa”, informou o BMG.

O termo também estabelece que o banco não poderá compartilhar dados pessoais de beneficiários com terceiros, salvo quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.

O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco.

Entre os 99 corpos já identificados entre os mortos na Operação Contenção, 89 já foram liberados pelo Instituto Médico Legal para a retirada dos familiares. O instituto trabalha para identificar os 117 civis mortos na operação, e o trabalho pode ser concluído apenas no fim de semana. A operação também deixou quatro policiais mortos. 

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A Polícia Civil informou que está finalizando um documento de inteligência “com centenas de páginas, que reúne a qualificação dos criminosos mortos e uma análise detalhada sobre o papel estratégico dos complexos da Penha e do Alemão dentro da estrutura da organização criminosa”, diz em comunicado. 

Segundo o governo do Rio de Janeiro, das 99 pessoas identificadas até o momento, 78 tinham histórico criminal, e 42 tinham mandado de prisão pendente. Segundo o secretário, ainda não é possível saber se esses mandados pendentes haviam sido expedido nesta operação ou anteriormente. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima (SUBDH), também trabalha para realizar uma perícia independente e acolher familiares dos mortos durante a liberação dos corpos das vítimas da Operação Contenção. 

A perícia contou com uma equipe de oito profissionais, sob acompanhamento integral de um promotor de Justiça integrante do Ministério Público.

O governo federal também enviou 20 peritos criminais da Polícia Federal para reforçar os trabalhos de segurança pública no Rio de Janeiro, segundo informou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Mandados de prisão

A megaoperação contra o Comando Vermelho pretendia cumprir 100 mandados de prisão e conseguiu localizar 20 desses alvos. Outros 15 foram mortos durante a ação. 

O objetivo da operação era, de acordo com o governo do estado, conter o avanço do Comando Vermelho, cumprindo 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão.

Principal alvo, Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, segue foragido. Ele é considerado o principal chefe do Comando Vermelho que não está preso.  

Entidades de direitos humanos e organizações da sociedade civil denunciam que a operação como “massacre” e “chacina” e criticam a alta letalidade da ação.

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Familiares e moradores do Complexo da Penha retiraram dezenas de corpos de uma área de mata na região na madrugada seguinte à ação e relatam que tambem havia sinais de tortura e até mutilações nos cadáveres.

 

 

 

O Alto Comissário da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos (ACNUDH) cobrou dos Estados Unidos que interrompaM os “ataques inaceitáveis” contra embarcações “supostamente ligadas ao tráfico de drogas” no Caribe e no Pacífico.

“Mais de 60 pessoas teriam sido mortas em uma série contínua de ataques realizados pelas forças armadas dos EUA contra embarcações no Caribe e no Pacífico desde o início de setembro, em circunstâncias que não encontram justificativa no direito internacional”, declarou nesta sexta-feira (31), em nota, a ONU.

Violação de direitos

De acordo com o alto comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, os ataques promovidos pelo governo de Donald Trump às embarcações violam o direito internacional dos direitos humanos.

“Esses ataques – e seu crescente custo humano – são inaceitáveis. Os EUA devem interromper tais ataques e tomar todas as medidas necessárias para impedir a execução extrajudicial de pessoas a bordo dessas embarcações, independentemente da conduta criminosa alegada contra elas”, alertou o integrante da ACNUDH.

A nota lembra que, segundo argumentos apresentados pelos Estados Unidos, as ações fazem parte de operações necessárias de combate às drogas e ao terrorismo e constituem ações regidas pelo direito internacional humanitário.

“No entanto, o combate ao grave problema do tráfico ilícito de drogas através das fronteiras internacionais é – como há muito se reconhece entre os estados – uma questão de aplicação da lei, regida pelos rigorosos limites ao uso da força letal estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos”, afirmou Volker Türk.

Força letal é último recurso

“De acordo com o direito internacional dos direitos humanos, o uso intencional de força letal só é permitido como último recurso contra indivíduos que representem uma ameaça iminente à vida”, acrescentou.

Segundo Türk, “com base nas escassas informações divulgadas publicamente pelas autoridades americanas, nenhum dos indivíduos a bordo das embarcações visadas parecia representar uma ameaça iminente à vida de terceiros ou justificar o uso de força armada letal contra eles, segundo o direito internacional”.

Ponderando reconhecer “os desafios envolvidos no combate ao tráfico de drogas”, Türk instou o governo dos EUA a respeitar o direito internacional, “incluindo o estabelecido nos tratados de combate às drogas aplicáveis, dos quais os EUA também são signatários”.

Investigações

Diante desse cenário, o alto comissário apelou por investigações rápidas, independentes e transparentes sobre esses ataques.

Nesse sentido, ele pediu às autoridades para que mantenham o uso de “métodos de aplicação da lei bem estabelecidos para responder ao alegado tráfico ilícito, incluindo a interceptação legal de embarcações e a detenção de suspeitos, de acordo com as normas aplicáveis ​​do direito penal”.

A manifestação do ACNUDH termina sugerindo aos EUA que, se necessário, prossigam com as investigações, mas que o processo e a punição aos acusados ​​de crimes graves devem ser feitos em conformidade com os princípios fundamentais do Estado de Direito, do devido processo legal e do julgamento justo, “pelos quais os EUA sempre se destacaram”.

Corpos enfileirados. Drones lançando explosivos. Blindados e fuzis. Veículos em chamas. Ônibus atravessados nas ruas, bloqueando o avanço de viaturas policiais. Munição traçante riscando o céu sobre os complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro.

As imagens registradas na última terça-feira (28), dia em que as forças de segurança estaduais deflagraram, no Rio de Janeiro, a chamada Operação Contenção, rodaram o mundo. Evocando um cenário de guerra urbana, evidenciaram a vulnerabilidade da população. E reforçaram a conclusão de vários estudos: além das consequências imediatas, a violência urbana tem efeitos duradouros, prejudicando também a saúde mental das pessoas direta ou indiretamente expostas à sensação de falta de segurança.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, ao transformar o medo em um estado de permanente alerta, a violência urbana afeta o funcionamento do sistema nervoso, prejudicando o desenvolvimento psicossocial, especialmente de crianças e adolescentes. Em particular, daquelas obrigadas a conviver com frequentes tiroteios em regiões controladas ou disputadas por organizações criminosas. 

Estresse

“A exposição à violência urbana pode criar um nível de estresse altíssimo, afetando a saúde das pessoas”, afirmou a psicóloga Marilda Lipp, referência nos estudos sobre estresse.

Para ela, a busca por se sentir seguro é uma das necessidades mais básicas do ser humano, atrás apenas das necessidades fisiológicas (respirar, comer, beber, dormir). Assim, a sensação de insegurança pessoal, familiar ou comunitária tende a provocar graves perturbações emocionais que, dependendo do caso, podem ocasionar sintomas associados à ansiedade crônica ou à depressão (taquicardia, hipertensão arterial, problemas gastrointestinais, distúrbios no sono e do apetite, irritabilidade e dificuldades de concentração, entre outros). 

“A resposta ao estresse é fisiológica. Ao se sentirem ameaçadas, os cérebros das pessoas liberam substâncias [hormônios] que as preparam para fugir ou enfrentar o perigo – ou seja, para lutar. Por isso, afirmamos que um certo nível de estresse é normal. A questão é que nenhum corpo, nenhuma mente, aguenta ficar em permanente alerta como acontece com pessoas recorrentemente expostas à violência ou a ameaças”, observou a psicóloga. 

Para Marilda, as reações e as consequências da exposição à violência e à sensação de insegurança variam de pessoa para pessoa, conforme o sentido que cada um dá aos fatos que vivencia direta ou indiretamente.

“Mesmo assim, não é de todo errado dizer que pessoas submetidas a altos níveis de estresse, de forma recorrente e prolongada, estão passíveis de adoecer. Mesmo as chamadas vítimas secundárias, as pessoas que não estão diretamente expostas aos riscos, nem têm parentes, amigos ou pessoas próximas ameaçadas, mesmos elas podem ser afetadas em algum grau e se sentirem impotentes e desamparadas”, acrescentou a psicóloga.

Criadora do chamado Treino de Controle de Estresse, um modelo de autotratamento que desenvolveu a partir de outras abordagens, Marilda defende que o Poder Público deveria oferecer à população capacitação para lidar de forma mais saudável com o estresse. 

“Sem mencionar os aspectos políticos e estruturais da questão, que precisam ser enfrentados, acredito que isso já ajudaria muita gente, principalmente a quem não tem condições de pagar um psicólogo ou um psiquiatra ou demora a encontrar o necessário atendimento desses profissionais na rede pública”, frisou a psicóloga, argumentando que a capacitação poderia ser ofertada em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e escolas. “É muito importante ensinarmos nossas crianças a lidar melhor com o estresse”, concluiu.

Coletividade

Professor associado do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o psiquiatra Octávio Domont de Serpa Júnior garante que a procura por serviços de saúde sempre aumenta após a ocorrência de fatos que geram comoção e ampliam a sensação de insegurança.

“No Rio de Janeiro, há algum tempo, verificamos que essas situações impactam a demanda na rede de atenção primária, que é a porta de entrada da rede pública de saúde. Por isso, acredito que muitas pessoas que foram direta ou indiretamente expostas ao que aconteceu nos complexos do Alemão e da Penha esta semana acabarão procurando uma unidade de saúde nos próximos dias, se já não o fizeram”, comentou Domont, destacando que a questão transcende o sofrimento individual.

“Há também o sofrimento coletivo. Esta é uma questão estrutural, política e social que não podemos ignorar. Sem uma resposta que faça jus a esta dimensão coletiva, esse problema seguirá impactando a todos”, afirmou Domont.

“É importante que os profissionais de saúde estejam aptos a responder prontamente, acolhendo e oferecendo os devidos cuidados tanto às vítimas diretas da violência, quanto às que a testemunharam. Até para que os sintomas não se tornem crônicos. Sobretudo diante da real possibilidade de que muitas destas pessoas voltem a ser expostas a esse tipo de situação, já que, aparentemente, não há, até o momento, uma solução para o problema da segurança pública em vista”, concluiu o psiquiatra.

Enquanto todas as unidades da Federação dispunham de estrutura operacional para tratar da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial no ano passado, apenas 1.331 municípios (24% do total) estavam preparados para isso. Os dados constam nas pesquisas de Informações Básicas Estaduais (Estadic) e Municipais (Munic), divulgadas nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Região Sul do país apresentava a menor proporção de cidades com estrutura (15,4%), e a Nordeste, a maior (32,2%).

A gerente de Pesquisas de Indicadores Sociais do IBGE, Vânia Pacheco, afirmou à Agência Brasil que o que se percebe é que, embora o número de municípios com estrutura para tratar da política de igualdade racial não seja tão expressivo, “a gente já tem no país estados e municípios se dedicando à estrutura, políticas e programas voltados para a política de igualdade racial, preocupados com o tema, para que ele esteja presente na gestão”.

No ano passado, somente nos estados do Maranhão, Ceará e Bahia, a política de igualdade racial era tratada por secretarias exclusivas. Já no Paraná, Pará e Rio Grande do Norte, o tema era trabalhado por secretarias em conjunto, ou seja, com várias políticas dentro da mesma secretaria, como uma secretaria de direitos humanos e igualdade racial, por exemplo.

“Na verdade, a política de igualdade racial é transversal a todas as outras políticas públicas vigentes, como educação, saúde, transportes, habitação, direitos humanos, assistência social. Em todas essas políticas públicas, você enxerga o traço da política pública de igualdade racial. Quando a gente fala que, em 2024, eram 1.331 municípios com estrutura para tratar dessa política, é pouco”, admitiu a pesquisadora do IBGE.

Ela destacou, porém, que a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, como política pública, é relativamente nova no Brasil, e por isso, considerou que já é um bom sinal ter 1.331 municípios que possuem na sua estrutura organizacional um espaço específico para tratar desse assunto.

“Isso leva tempo. A mesma coisa ocorreu com a política pública de assistência social”, lembrou. “É a mesma coisa com a igualdade racial. É um trabalho de formiguinha a construção de uma política pública. Para ela ser plantada, organizada e trabalhada, leva tempo”.

Além disso, na análise de Vânia Pacheco, o fato de ser ainda um número reduzido não quer dizer que aquele município não trata nada de igualdade racial. “Ele trata disso dentro da assistência social, dentro da educação, dentro da saúde negra, dentro da saúde. Mas estrutura leva um tempo para que se apresente em todos os municípios”.

 

Gestores

Entre os gestores de igualdade racial nos estados, a maioria era branca em 11 unidades federativas, preta em nove e parda em cinco. Na maioria dos estados (20), os gestores eram do sexo feminino. Somente um gestor se declarou quilombola, no Maranhão.

Já sobre os 1.331 municípios que declararam possuir órgão gestor da igualdade racial, em 982 (73,8%) os gestores eram mulheres e, em 348 (26,1%), eram homens.

Nos municípios, 102 disseram ser quilombola ou pertencente a um povo de comunidade tradicional de matriz africana ou povo de terreiro, dos quais 60 se encontravam na Região Nordeste. Segundo Vânia, a maior presença de gestores negros, indígenas, quilombolas, ciganos ou de comunidades tradicionais leva um tempo também para ser construída.

Órgão gestor

A Estadic mostra que em todas as 27 unidades federativas, o órgão gestor da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial tinha programas e ações para a população negra e para povos e comunidades tradicionais de matriz africana ou povos de terreiros. Em alguns estados, entretanto, ciganos, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais não foram contemplados por esses programas e ações. Entre os municípios, 1.061 (79,7%) possuíam órgão gestor da política de promoção da igualdade racial.

O Plano Municipal de Igualdade Racial estava presente em 133 municipalidades (2,4% do total). Por grandes regiões, a menor proporção de cidades com plano desse tipo foi encontrada no Sul do país (1,6%), e a maior, no Nordeste (2,9%). Isso ainda é o reflexo da política de igualdade racial, que é nova no país, reforçou Vânia Pacheco.

Entre os estados, somente o Rio Grande do Norte e o Paraná tinham Fundo de Igualdade Racial no ano passado, cuja origem dos recursos orçamentários era o próprio estado. Em seis unidades da Federação, as verbas com essa destinação eram oriundas da União ou de entidades privadas.

Já entre as 149 cidades com fundo, o Conselho Municipal de Igualdade Racial respondia pela gestão orçamentária do fundo em 102 municípios, enquanto em 97 os recursos orçamentários eram próprios da localidade e, em 79, o fundo recebia recursos orçamentários e de outras fontes.

 

Denúncias

Dentre os 24 estados que possuíam estrutura para receber, registrar e acompanhar denúncias de violação de direitos étnico-raciais em 2024, os órgãos mais citados foram a ouvidoria de direitos humanos e os conselhos ou comissões de cidadania, informados por 14 unidades federativas. Já o Acre, Tocantins e Sergipe relataram não ter estrutura para receber esse tipo de denúncia.

Considerando os 1.775 municípios (32%) com órgão responsável por receber, registrar e acompanhar denúncias de violação de direitos étnico-raciais, o órgão mais citado por 1.458 cidades foi o serviço de assistência social, seguido de conselhos, comitês e comissões de cidadania, apontados por 291 municípios. Das 1.775 cidades, a maior parte, ou o equivalente a 35,3%, estavam localizados na Região Centro-Oeste, seguida da Nordeste (33,7%) e Sudeste (32,7%).

A gerente de Pesquisas de Indicadores Sociais do IBGE explicou que os canais existentes não recebem somente denúncias de igualdade racial.

“Eles começam como um canal de recebimento de denúncias de direitos humanos, qualquer tipo de denúncia. Com o crescimento da política de igualdade racial e, também, com o crescimento da conscientização das pessoas de que racismo é crime, isso se torna mais presente nesses canais de denúncia. Então, é natural que um número maior de municípios tenha mais canais para recebimento de denúncias também de igualdade racial”.

Políticas e programas 

Foram investigados 19 programas ou políticas voltadas à igualdade racial. A Estadic mostra que enquanto Rondônia não desenvolveu nenhuma das políticas ou programas enumerados, os estados da Bahia e Espírito Santo realizaram sua totalidade.

Já o número de municipalidades que não desenvolveu nenhuma política ou programa de igualdade racial surpreendeu os pesquisadores, somando 3.591.

“Não é porque o estado faça que os municípios vão fazer”, disse Vânia, que destacou que os municípios tratam também de outras coisas e não só do tema da igualdade racial em seus programas.

Reserva de vagas

As pesquisas revelam ainda que 2.483 municípios realizaram concurso nos últimos 24 meses para a administração direta, mas somente 686, ou 27,6% dos que realizaram concurso, disseram ter vagas para negros, quilombolas, indígenas e ciganos. Em 569, a reserva de vaga era apenas para pessoas negras.

Já em 48 municipalidades, havia reserva de vagas para quilombolas; em 105, para indígenas; e em 11, para ciganos.

Oito estados não previram reserva de vagas para essas populações, e 14 fizeram reserva de vagas em seus concursos.

“É uma construção que vem sendo feita. É pouco, mas já é um sinal de que alguns municípios já estão tratando como política, já têm estrutura, pensam na questão das reservas de vagas, assim como estados”.

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de outubro do Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (31) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,42. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançou 18,91 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,88 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até seis anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefício

Os beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento no último dia 20, independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores de 22 cidades  do Acre afetadas pela seca e moradores de algumas cidades em quatro estados: Amazonas (3), Paraná (2), Piauí (2), Roraima (6) e Sergipe (4).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 1,89 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No mês, 211.466 famílias entraram na regra de proteção.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de outubro do Auxílio Gás, no valor de R$ 108, nesta sexta-feira (30), para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O programa beneficia 5,01 milhões de famílias e tem duração prevista até o fim de 2026. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Pago a cada dois meses, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. Só pode receber o Auxílio Gás quem está inscrito no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias.

O Ministério da Educação (MEC) paga nesta sexta-feira (31) a oitava parcela do programa Pé-de-Meia de 2025 aos beneficiários aos nascidos nos meses de setembro e outubro.

Os beneficiados pelo programa federal são os estudantes entre 14 e 24 anos do ensino médio matriculados na rede pública regular e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), que estão inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e que tenham a renda por pessoa mensal até meio salário-mínimo.

De acordo com o MEC, para ter direito ao benefício, eles devem ter presença mínima de 80% nas aulas.

Nesta nova etapa, a Caixa Econômica Federal – responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC – aponta que, ao todo, cerca de 3,2 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício de R$ 200.

Pagamento escalonado

Os pagamentos do incentivo-frequência do Pé-de-Meia ocorrem até a próxima segunda-feira (3), conforme o mês de nascimento dos alunos que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino, seguindo o calendário:

• Nascidos em janeiro e fevereiro recebem em 27 de outubro;
• Nascidos em março e abril, em 28 de outubro;
• Nascidos em maio e junho, em de 29 de outubro;
• Nascidos em julho e agosto, em 30 de outubro;
• Nascidos em setembro e outubro recebem em de 31 outubro;
• Nascidos em novembro e dezembro, em 3 de novembro.

Confira as dicas de como usar as parcelas do benefício. 

Depósitos

A oitava parcela da chamada Poupança do ensino médio de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança da Caixa Econômica, aberta automaticamente em nome dos estudantes. O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais. As informações relativas aos pagamentos também podem ser consultadas no mesmo aplicativo.

No caso de menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação da conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência da Caixa.

O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), as informações escolares e regras do programa.

Incentivos

A poupança do ensino médio tem quatro tipos de incentivo financeiro-educacional:

• Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200;
• Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano de R$ 200;
• Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
• Incentivo-Enem: paga após a participação nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano que o estudante conclui o 3º ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única.

Dessa forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, no fim do ensino médio.

Pé-de-Meia

Lançado em janeiro de 2024, o programa do governo federal é voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública.  A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar nessa etapa de ensino.

Saiba aqui quais são os requisitos para ser inserido no programa.

O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição no programa. Todo aluno que se encaixa nos critérios do Pé-de-Meia é incluído automaticamente.

Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) regulamentação das regras que permitem o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas. A nova lei do setor aéreo, sancionada em setembro do ano passado, prevê R$ 4 bilhões em financiamentos, com juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha de crédito escolhida.

De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, serão oferecidas seis modalidades de financiamento, que incluem desde a aquisição de aeronaves nacionais e manutenção de motores até o investimento em combustível sustentável (SAF) produzido no Brasil.

Contrapartidas

Para ter acesso aos recursos, as companhias deverão cumprir contrapartidas obrigatórias, como a aquisição de SAF que reduza ainda mais as emissões de gás carbônico, superando a meta legal: corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%. Além disso, as empresas deverão aumentar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, contribuindo para a integração regional e o desenvolvimento do turismo.

As aéreas que aderirem ao programa também terão que assinar o Pacto da Sustentabilidade, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que estimula práticas de ESG (ambiental, social e de governança) no setor.

Apoio ao setor

Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo é estimular a competitividade e reduzir custos operacionais das empresas.

“O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, afirmou.

Segundo o ministro, a proposta também busca corrigir uma lacuna deixada durante a pandemia, quando as aéreas não receberam apoio financeiro direto.

“Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é justo exigir benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, completou.

Com a medida, o governo espera fortalecer o mercado doméstico de aviação, incentivar a produção nacional de SAF e ampliar a conectividade regional, especialmente em empresas áreas hoje com baixa oferta de voos.

Entenda

Empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estejam adimplentes com a União e os órgãos reguladores do setor.

R$ 4 bilhões, divididos em seis linhas de crédito.

Entre 6,5% e 7,5% ao ano, de acordo com a finalidade do empréstimo.

-Aquisição de aeronaves produzidas no Brasil;

-Manutenção e modernização de motores;

-Investimento em infraestrutura operacional;

-Compra de combustível sustentável nacional.

Os prazos variam conforme o tipo de financiamento. Os pedidos devem ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos.

• Contrapartidas obrigatórias:

•     Aquisição de combustível sustentável que garanta redução de gás carbônico acima da meta legal;

•     Ampliação de voos para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste;

•     Aderência ao Pacto da Sustentabilidade, com práticas de ESG;

•     Relatórios periódicos de desempenho ambiental e social enviados ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI) pede que o governo crie um imposto para as chamadas bets como forma de equiparar a tributação entre apostas online e outros segmentos da economia. A reivindicação é de que se cobre, por meio do CIDE-Bets, 15% do valor apostado.

Coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o movimento argumenta que esse jogo de azar é a causa de problemas de saúde e pode consumir grande parte da renda de famílias, “que antes ia para a poupança, lazer e alimentação”. Segundo o manifesto, os gastos das famílias com apostas reduzem o consumo em setores produtivos. 

A proposta do setor produtivo é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A regulamentação do setor de apostas foi oficializada em janeiro deste ano. 

“O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo – o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia”, escrevem as organizações signatárias. 

Entidades de diversos setores assinam o manifesto como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Em outros trechos, fazem referência a diagnósticos já realizados sobre o setor de apostas. 

Levantamento do Instituto Locomotiva, de meados de junho, mostrou que seis em cada dez apostadores usaram plataformas irregulares este ano. 

A legislação vigente permite que apenas operadores licenciados atuem no país e prevê, entre outros respaldos, mecanismos de proteção ao apostador. A parcela de pessoas que admitiram ter feito apostas em bets irregulares este ano foi de 61% e a pesquisa evidenciou que as pessoas com renda mais baixa e menor escolaridade são mais suscetíveis a prejuízos, por desconhecer seus direitos nessas plataformas.

“Se aprovada este ano, a CIDE-Bets entraria em vigor em 2026, com potencial de reduzir em 22,5% os gastos efetivos com apostas virtuais e prover aos cofres públicos uma arrecadação adicional de R$ 8,5 bilhões”, estimam, segundo o documento.

No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal, que pretendia elevar tributos sobre investimentos financeiros, bets e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas de revisão de gastos públicos previstas na MP serão incorporadas a um novo projeto de lei.