O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (23), em Nova York (Estados Unidos), o investimento de US$ 1 bilhão para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, sigla em inglês para The Tropical Forest Forever Facility). A divulgação ocorreu durante o diálogo de apresentação da ferramenta promovido pelo Brasil e o secretariado das Nações Unidas.
“O Brasil vai liderar pelo exemplo e se tornar o primeiro país a se comprometer com investimento no fundo de US$ 1 bilhão”, disse Lula, convidando parceiros e outros países presentes ao evento a apresentarem “contribuições igualmente ambiciosas” para que o TFFF possa entrar em operação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.
Antes de anunciar o valor de aporte, o presidente Lula destacou a importância do fundo para o mundo e, em especial, para o Sul Global.
“O TFFF vai mudar o papel dos países de florestas tropicais no enfrentamento da mudança do clima por meio de incentivos econômicos reais”, disse Lula, destacando que o fundo foi construído com apoio do Banco Mundial, consultas com sociedade civil, povos indígenas e comunidades locais.
“O TFFF é um mecanismo para preservar a própria vida na Terra. As florestas tropicais prestam serviços ecossistêmicos essenciais para regulação do clima. Abrigam as maiores reservas de água doce do mundo, protegem o solo, armazenam oxigênio e absorvem gás carbônico.”
“Não haverá solução possível para as florestas tropicais sem o protagonismo de quem vive nelas”, destacou.
De acordo com Lula, os aportes poderão ser feitos por qualquer país e vão alavancar um fundo misto cujos dividendos serão repartidos anualmente entre os investidores e os países que mantiverem suas florestas em pé.
Como vai funcionar
A previsão é que o instrumento seja oficialmente lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém; mas até novembro, a iniciativa propõe reunir US$ 25 bilhões, com investimentos de capital júnior por países investidores. A ideia é que o aporte seja um atrativo para alavancar o capital sênior da iniciativa privada e uma capacidade de reunir US$ 125 bilhões a serem investidos na conservação das florestas tropicais.
“Além do Brasil e demais países de floresta amazônica aqui na América Latina, estamos falando de países da África, Gabão, Congo e, a partir daí, se espera que possa haver uma remuneração média por hectare de floresta preservada ao ano”, detalha a conciliadora da Coalizão Brasil e diretora de políticas públicas da The Nature Conservancy Brazil, Karen Oliveira.
Na avaliação do diretor de políticas públicas da Conservação Internacional (CI-Brasil), Gustavo Souza, em uma escala regional, esses aportes podem representar um recurso de investimento anual de US$ 2 bilhões na Amazônia, por exemplo. “A gente tem um gap [lacuna] de financiamento na Amazônia de US$ 7 bilhões ao ano. Nos últimos 10 anos, a gente conseguiu, através da ajuda do desenvolvimento internacional, filantropia e setor privado, uma ordem de 10% desses US$ 7 bilhões, cerca de US$ 600 milhões ao ano. É muito pouco”, explica.
Com o TFFF, esses valores triplicariam os investimentos para que a conservação florestal não seja vencida por modelos de desenvolvimento predatórios. “Então isso dá uma capacidade para os países detentores de florestas tropicais conseguirem preservar e manejar suas florestas no longo prazo”, reforça.
Idealizado pelo governo brasileiro e lançado em 2023, o TFFF foi anunciado em Dubai, pelo presidente Lula, durante a COP28, e já conta com o apoio de cinco países com florestas tropicais (Colômbia, Gana, República Democrática do Congo, Indonésia e Malásia) e outros cinco potenciais investidores (Alemanha, Emirados Árabes Unidos, França, Noruega e Reino Unido).
Com o Brasil saindo na frente, analistas ambientais avaliam que cresce a possibilidade de esses países darem força à iniciativa. “É notícia de que a China, a Noruega, o Reino Unido, os Emirados Árabes, entre outros países, também estão comprometidos em fazer aportes iniciais para que o fundo possa realmente ser anunciado durante a COP30 e iniciar a sua implementação”, afirmou Karen Oliveira.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (22) que sua geração tem um compromisso ético e político com a defesa da democracia no Brasil, e que é secundário o fato de os Estados Unidos terem revogado seu visto de entrada no país.
A declaração foi dada durante o evento “Direito, democracia e crédito: construindo um desenvolvimento sustentável e equitativo”, sediado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro.
Messias destacou que a democracia brasileira não é uma escolha, mas um dever de envolvimento. Ele lembrou os impactos da ditadura no país, entre 1964 e 1985, mencionando desaparecimentos forçados, torturas e famílias destruídas.
“Se eu tiver que perder meu visto para os Estados Unidos, para que filhos não percam os seus pais, eu perco meu visto. Não vale a pena”, afirmou Messias.
“Não vamos abrir mão daquilo que nós acreditamos, daquilo que nós juramos defender. A democracia é um elemento fundamental. Nós não vamos abrir mão da nossa democracia”, complementou.
O ministro ressaltou ainda que a redemocratização foi fruto de luta coletiva e que cabe às novas gerações preservar os avanços conquistados.
O governo norte-americano já tinha revogado os vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro.
Durante o evento no BNDES, o presidente da instituição, Aloizio Mercadante, prestou solidariedade a Jorge Messias e disse que a revogação do visto pelos Estados Unidos é uma “injustiça brutal”.
“Eu nunca vi ele curvar a coluna vertebral para abrir mão da ética ou dos princípios, dos valores essenciais que a democracia e a República precisam. Nesses tempos, é muito importante ter esse tipo de postura. Esse sacrifício vai ser reconhecido ao longo da sua vida. E nós vamos continuar lutando”, disse Mercadante.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (23), prazo de 15 dias para as defesas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do blogueiro Paulo Figueiredo se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ontem, eles foram denunciados ao Supremo pelo crime de coação no curso do processo. Ambos foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo.
Após receber a manifestação das defesas, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, vai liberar o caso para julgamento na Primeira Turma da Corte. Caberá ao colegiado decidir se os acusados se tonarão réus.
Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil para demover o Supremo a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.
Outro lado
Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.
“Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco. Isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”, afirmaram.
Nesta terça-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos. Por tradição, o Brasil é o primeiro país a ocupar a tribuna do evento, que acontece anualmente e em 2025 completa 80 edições.
Senhora Presidenta da Assembleia Geral, Annalena Baerbock,
Senhor Secretário-Geral, António Guterres,
Caros chefes de Estado e de Governo e representantes dos Estados-Membros aqui reunidos.
Este deveria ser um momento de celebração das Nações Unidas.
Criada no fim da Guerra, a ONU simboliza a expressão mais elevada da aspiração pela paz e pela prosperidade.
Hoje, contudo, os ideais que inspiraram seus fundadores em São Francisco estão ameaçados, como nunca estiveram em toda a sua história.
O multilateralismo está diante de nova encruzilhada.
A autoridade desta Organização está em xeque.
Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões à política do poder.
Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando a regra.
Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia.
O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades.
Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas.
Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades.
Cultuam a violência, exaltam a ignorância, atuam como milícias físicas e digitais, e cerceiam a imprensa.
Mesmo sob ataque sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há quarenta anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais.
Não há justificativa para as medidas unilaterais e arbitrárias contra nossas instituições e nossa economia.
A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável.
Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias.
Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil.
Não há pacificação com impunidade.
Há poucos dias, e pela primeira vez em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Foi investigado, indiciado, julgado e responsabilizado pelos seus atos em um processo minucioso.
Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam às suas vítimas.
Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam: nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis.
Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela.
Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral.
Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades e a garantia dos direitos mais elementares: a alimentação, a segurança, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde.
A democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares.
Ela perde quando fecha suas portas e culpa migrantes pelas mazelas do mundo.
A pobreza é tão inimiga da democracia quanto o extremismo.
Por isso, foi com orgulho que recebemos da FAO a confirmação de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome neste ano de 2025.
Mas no mundo, ainda há 670 milhões de pessoas famintas. Cerca de 2,3 bilhões enfrentam insegurança alimentar.
A única guerra de que todos podem sair vencedores é a que travamos contra a fome e a pobreza.
Esse é o objetivo da Aliança Global que lançamos no G20, que já conta com o apoio de 103 países.
A comunidade internacional precisar rever as suas prioridades:
– Reduzir os gastos com guerras e aumentar a ajuda ao desenvolvimento;
– Aliviar o serviço da dívida externa dos países mais pobres, sobretudo os africanos; e
– Definir padrões mínimos de tributação global, para que os super-ricos paguem mais impostos que os trabalhadores.
A democracia também se mede pela capacidade de proteger as famílias e a infância.
As plataformas digitais trazem possibilidades de nos aproximar como jamais havíamos imaginado.
Mas têm sido usadas para semear intolerância, misoginia, xenofobia e desinformação.
A internet não pode ser uma “terra sem lei”. Cabe ao poder público proteger os mais vulneráveis.
Regular não é restringir a liberdade de expressão. É garantir que o que já é ilegal no mundo real seja tratado assim no ambiente virtual.
Ataques à regulação servem para encobrir interesses escusos e dar guarida a crimes, como fraudes, tráfico de pessoas, pedofilia e investidas contra a democracia.
O Parlamento brasileiro corretamente apressou-se em abordar esse problema.
Com orgulho, promulguei na última semana uma das leis mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes na esfera digital.
Também enviamos ao Congresso Nacional projetos de lei para fomentar a concorrência nos mercados digitais e para incentivar a instalação de datacenters sustentáveis.
Para mitigar os riscos da inteligência artificial, apostamos na construção de uma governança multilateral em linha com o Pacto Digital Global aprovado neste plenário no ano passado.
Senhoras e senhores,
Na América Latina e Caribe, vivemos um momento de crescente polarização e instabilidade.
Manter a região como zona de paz é nossa prioridade.
Somos um continente livre de armas de destruição em massa, sem conflitos étnicos ou religiosos.
É preocupante a equiparação entre a criminalidade e o terrorismo.
A forma mais eficaz de combater o tráfico de drogas é a cooperação para reprimir a lavagem de dinheiro e limitar o comércio de armas.
Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento.
Outras partes do planeta já testemunharam intervenções que causaram danos maiores do que se pretendia evitar, com graves consequências humanitárias.
A via do diálogo não deve estar fechada na Venezuela.
O Haiti tem direito a um futuro livre de violência.
E é inadmissível que Cuba seja listada como país que patrocina o terrorismo.
No conflito na Ucrânia, todos já sabemos que não haverá solução militar.
O recente encontro no Alaska despertou a esperança de uma saída negociada.
É preciso pavimentar caminhos para uma solução realista.
Isso implica levar em conta as legítimas preocupações de segurança de todas as partes.
A Iniciativa Africana e o Grupo de Amigos da Paz, criado por China e Brasil, podem contribuir para promover o diálogo.
Nenhuma situação é mais emblemática do uso desproporcional e ilegal da força do que a da Palestina.
Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo.
Mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza.
Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes.
Ali também estão sepultados o Direito Internacional Humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente.
Esse massacre não aconteceria sem a cumplicidade dos que poderiam evitá-lo.
Em Gaza a fome é usada como arma de guerra e o deslocamento forçado de populações é praticado impunemente.
Expresso minha admiração aos judeus que, dentro e fora de Israel, se opõem a essa punição coletiva.
O povo palestino corre o risco de desaparecer.
Só sobreviverá com um Estado independente e integrado à comunidade internacional.
Esta é a solução defendida por mais de 150 membros da ONU, reafirmada ontem, aqui neste mesmo plenário, mas obstruída por um único veto.
É lamentável que o presidente Mahmoud Abbas tenha sido impedido pelo país anfitrião de ocupar a bancada da Palestina nesse momento histórico.
O alastramento desse conflito para o Líbano, a Síria, o Irã e o Catar fomenta escalada armamentista sem precedentes.
Senhora presidenta,
Bombas e armas nucleares não vão nos proteger da crise climática.
O ano de 2024 foi o mais quente já registrado.
A COP30, em Belém, será a COP da verdade.
Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta.
Sem ter o quadro completo das Contribuições Nacionalmente Determinadas (as NDCs), caminharemos de olhos vendados para o abismo.
O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59 e 67% suas emissões, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia.
Nações em desenvolvimento enfrentam a mudança do clima ao mesmo tempo em que lutam contra outros desafios.
Enquanto isso, países ricos usufruem de padrão de vida obtido às custas de duzentos anos de emissões.
Exigir maior ambição e maior acesso a recursos e tecnologias não é uma questão de caridade, mas de justiça.
A corrida por minerais críticos, essenciais para a transição energética, não pode reproduzir a lógica predatória que marcou os últimos séculos.
Em Belém, o mundo vai conhecer a realidade da Amazônia.
O Brasil já reduziu pela metade o desmatamento na região nos dois últimos anos.
Erradicá-lo requer garantir condições dignas de vida para seus milhões de habitantes.
Fomentar o desenvolvimento sustentável é o objetivo do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que o Brasil pretende lançar para remunerar os países que mantêm suas florestas em pé.
É chegado o momento de passar da fase de negociação para a etapa de implementação.
O mundo deve muito ao regime criado pela Convenção do Clima.
Mas é necessário trazer o combate à mudança do clima para o coração da ONU, para que ela tenha a atenção que merece.
Um Conselho vinculado à Assembleia Geral com força e legitimidade para monitorar compromissos dará coerência à ação climática.
Trata-se de um passo fundamental na direção de uma reforma mais abrangente da Organização, que contemple também um Conselho de Segurança ampliado nas duas categorias de membros.
Poucas áreas retrocederam tanto como o sistema multilateral de comércio.
Medidas unilaterais transformam em letra morta princípios basilares como a cláusula de Nação Mais Favorecida.
Desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral perniciosa de preços altos e estagnação.
É urgente refundar a OMC em bases modernas e flexíveis.
Senhoras e senhores,
Este ano, o mundo perdeu duas personalidades excepcionais: o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o Papa Francisco.
Ambos encarnaram como ninguém os melhores valores humanistas.
Suas vidas se entrelaçaram com as oito décadas de existência da ONU.
Se ainda estivessem entre nós, provavelmente usariam esta tribuna para lembrar:
– Que o autoritarismo, a degradação ambiental e a desigualdade não são inexoráveis;
– Que os únicos derrotados são os que cruzam os braços, resignados;
– Que podemos vencer os falsos profetas e oligarcas que exploram o medo e monetizam o ódio; e
– Que o amanhã é feito de escolhas diárias e é preciso coragem de agir para transformá-lo.
No futuro que o Brasil vislumbra não há espaço para a reedição de rivalidades ideológicas ou esferas de influência.
A confrontação não é inevitável.
Precisamos de lideranças com clareza de visão, que entendam que a ordem internacional não é um “jogo de soma zero”.
O século 21 será cada vez mais multipolar. Para se manter pacífico, não pode deixar de ser multilateral.
O Brasil confere crescente importância à União Europeia, à União Africana, à ASEAN, à CELAC, aos BRICS e ao G20.
A voz do Sul Global deve ser ouvida.
A ONU tem hoje quase quatro vezes mais membros do que os 51 que estiveram na sua fundação.
Nossa missão histórica é a de torná-la novamente portadora de esperança e promotora da igualdade, da paz, do desenvolvimento sustentável, da diversidade e da tolerância.
O presidente dos Estado Unidos, Donald Trump, dedicou a maior parte do seu discurso, durante a abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta terça-feira (23), para exaltar feitos de seu governo e criticar a atuação das Nações Unidas.
“A ONU tem grande, grande potencial. Mas não está nem perto desse potencial”, disse.
Segundo Trump, seu governo encerrou um total de sete conflitos envolvendo, dentre outros países, Camboja, Tailândia, Kosovo, Sérvia, Congo, Ruanda, Paquistão, Índia, Irã, Egito, Etiópia e Azerbaijão. Afirmou que “todos dizem” que ele deveria ganhar o Prêmio Nobel da Paz por cada uma dessas conquistas.
“É uma pena que eu tive que fazer essas coisas no lugar de as Nações Unidas terem feito. Infelizmente, em todos os casos, as Nações Unidas sequer tentaram ajudar. Em nenhum deles. Encerrei sete guerras, conversei com líderes de cada um desses países e nunca sequer recebi uma ligação das Nações Unidas oferecendo ajuda para finalizar os acordos”, citou.
Em sua fala, Trump ironizou ainda uma escada rolante do prédio da sede da ONU que parou de funcionar quando ele subia e o teleprompter (dispositivo que exibe o script a ser lido) da tribuna que não estaria funcionando quando iniciou seu discurso.
“Tudo o que consegui das Nações Unidas foi uma escada rolante que, na subida, parou bem no meio do caminho. Se a primeira-dama não estivesse em ótima forma, teria caído”, disse.
Brasil
Trump foi o segundo a discursar na Assembleia, logo após o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que fez duras críticas ao governo norte-americano.
Mesmo assim, em sua fala, Trump elogiou Lula e disse que pretende se encontrar com ele na próxima semana. Ele teceu elogios ao chefe de Estado brasileiro chamando-o de “homem muito agradável”, com quem teve “uma química excelente” durante breve encontro.
Em seu discurso na abertura da 80ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a necessidade trazer o combate à mudança do clima para o coração da ONU. Lula propôs a criação de um conselho para monitoramento das ações climáticas globais.
O presidente reforçou a importância do espaço de multilateralismo cumprido pela ONU há 80 anos e destacou a necessidade de modernização desses espaços, com a criação de um conselho vinculado à Assembleia Geral “com força e legitimidade para monitorar compromissos”, e que, segundo Lula, dará coerência à ação climática.
“Bombas e armas nucleares não vão nos proteger da crise climática. O ano de 2024 foi o mais quente já registrado. A COP30, em Belém, no Brasil, será a COP da verdade. Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta”, destacou.
Lula voltou a reforçar a necessidade de os países apresentarem Contribuições Nacionalmente Determinada (NDCs na sigla em inglês) ambiciosas para a redução das emissões de gases do efeito estufa – a exemplo do Brasil, que definiu a meta de 59% a 67%, em 2035. As NDCs são os compromissos que cada país assume para reduzir a emissão de gases do efeito estufa que aquecem a Terra e são o principal motor das mudanças climáticas. Até o momento, apenas 29 países apresentaram suas NDCs, segundo o Itamaraty.
“Sem ter as chamadas NDCs caminharemos de olhos vendados para o abismo”, reforçou.
COP 30 e Fundo para Florestas
O presidente brasileiro lembrou a importância de todos os líderes partirem para a ação climática, indo além da negociação, de forma justa e equilibrada entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.
“Em Belém, o mundo vai conhecer a realidade da Amazônia. O Brasil já reduziu pela metade o desmatamento da região nos dois últimos anos”, reforçou Lula sobre a ação promovida na sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em novembro.
“Fomentar o desenvolvimento sustentável é o objetivo do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que o Brasil pretende lançar para remunerar os países que mantêm suas florestas em pé”, diz
Ao discursar na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo.
“O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização [ONU] está em xeque. Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões a política do poder, atentados à soberania, sanções arbitrárias. E intervenções unilaterais estão se tornando regra.”
Para Lula, existe “um evidente paralelo” entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia. “O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades. Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas”.
“Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência. Exaltam a ignorância. Atuam como milícias físicas e digitais e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais”.
Sanções
Lula se referia às sanções econômicas aplicadas pelo governo de Donald Trump ao Brasil que impôs uma tarifa de 50% aos produtos nacionais importados pelos EUA. Ele também criticou as tentativas de interferência no Judiciário brasileiro.
Para tentar demover o Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, Trump impôs, em julho, a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
O governo norte-americano também cancelou o visto de diversos ministros da Corte, entre eles, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin.
A Receita Federal disponibiliza para consulta, a partir das 10h desta terça-feira (23), o quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025.
Esse lote contempla restituições transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores.
Ao todo, 387.277 contribuintes vão receber R$ 1.035.303.774. Os pagamentos foram distribuídos da seguinte forma:
234.920 contribuintes que usaram declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via PIX;
66.637 contribuintes entre 60 e 79 anos;
46.222 restituições destinadas a contribuintes não prioritários;
16.926 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
15.604 contribuintes idosos acima de 80 anos; e
6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.
Como consultar
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento ser feito ao longo do dia 30 de setembro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
A capital mineira recebe, desta terça-feira (23) a quinta-feira (28), a 19ª edição da Mostra Internacional de Cinema de Belo Horizonte (CineBH), que se consolida como um importante espaço de exibição e formação de público para o cinema mineiro.
A mostra é composta por 101 filmes em pré-estreias e mostras temáticas, além de debates, oficinas e atividades voltadas à formação e ao mercado audiovisual.
A sessão de abertura será na noite desta terça-feira, no Cine Theatro Brasil, com a pré-estreia de O Agente Secreto, produção pernambucana de Kleber Mendonça Filho. O longa, que já conquistou três prêmios no Festival de Cannes, com direção, melhor ator para Wagner Moura e prêmio da crítica, foi escolhido para representar o Brasil na disputa por uma vaga no Oscar 2026 de melhor filme internacional.
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, a coordenadora geral da mostra e diretora da Universo Produção, Raquel Hallak, que também promove a Mostra de Tiradentes desde 1998 e a CineOP, em Ouro Preto, desde 2006, conta a origem da CineBH e os destaques deste ano.
Raquel Hallak coordenadora geral da mostra CineBH – Foto: Leo Lara/Universo Produção
Agência Brasil – Como surgiu a ideia do CINE BH?
Raquel Hallak – A CineBH – Mostra Internacional de Cinema de Belo Horizonte nasceu em 2007 a partir da percepção de que era necessário criar, na capital mineira, seu evento de cinema, e criar também em Minas Gerais um espaço voltado à conexão entre a criação artística e o mercado audiovisual. Já realizávamos a Mostra de Tiradentes [desde 1998] e a CineOP [Ouro Preto-desde 2006], cada uma com sua identidade, e entendemos que Belo Horizonte tinha vocação para sediar um evento com foco na formação de mercado, internacionalização da produção brasileira e intercâmbio profissional.
Agência Brasil – Qual é a importância do evento para a cidade e como o público participa?
Raquel Hallak – A CineBH é hoje um dos principais eventos culturais da capital mineira e contribui diretamente para o fortalecimento do setor audiovisual, movimentando a economia criativa, o turismo cultural e o calendário artístico da cidade. Para o público, é uma oportunidade única de assistir a filmes inéditos, participar de debates, oficinas, rodas de conversa e encontros com realizadores, tudo gratuitamente.
Agência Brasil – Este ano serão 101 filmes entre brasileiros e internacionais. Como você vê o atual cenário do cinema brasileiro?
Raquel Hallak – Apesar dos desafios enfrentados nos últimos anos, o cinema brasileiro mostra uma impressionante capacidade de resistência e reinvenção. Estamos vivendo um momento de retomada e celebração, com conquistas importantes em festivais internacionais e uma produção marcada por diversidade, potência criativa e engajamento com temas urgentes. A curadoria da CineBH reflete essa pluralidade.
Agência Brasil – A abertura do festival será com o filme selecionado do Brasil para concorrer ao Oscar. A expectativa é grande? O que significa para o festival abrir com O Agente Secreto, neste momento tão especial?
Raquel Hallak – É uma honra e um momento simbólico para a CineBH abrir sua 19ª edição com O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, filme que acabou de ser escolhido para representar o Brasil na disputa por uma vaga no Oscar 2026. A escolha reafirma o nosso compromisso com o cinema brasileiro, relevante e de alcance internacional. Exibir esse filme na abertura em conexão com o homenageado desta edição, o ator Carlos Francisco, é um presente para o público e uma forma de celebrar o talento e a sensibilidade do cinema brasileiro em um momento de visibilidade internacional.
Agência Brasil – Os festivais são as principais telas para os filmes que ainda não têm distribuição? Além disso, é um espaço de formação de público? Comente sobre sua visão dessa janela tão importante.
Raquel Hallak – Os festivais têm um papel estratégico dentro do ecossistema audiovisual. São, muitas vezes, as primeiras janelas de exibição de filmes independentes, que ainda buscam distribuição comercial. Além disso, funcionam como laboratórios de recepção, onde os filmes são testados, discutidos e ganham visibilidade. Para o público, é uma oportunidade de contato com filmes que, muitas vezes, não chegam ao circuito comercial. E, para os realizadores, um espaço de encontro, crítica e reconhecimento.
Agência Brasil – Além do festival CineBH, você pilota outros festivais em Minas. Conte um pouco da sua trajetória e da relação do público mineiro com o audiovisual.
Raquel Hallak – A minha trajetória está profundamente ligada ao compromisso com a promoção e a difusão do cinema brasileiro e à formação de público. À frente da Universo Produção, empresa com 30 anos de atuação no setor cultural e audiovisual, idealizamos, realizamos, sob a minha coordenação geral, o programa Cinema sem Fronteiras, que reúne quatro empreendimentos audiovisuais reconhecidos nacional e internacionalmente: a Mostra de Cinema de Tiradentes, a CineOP – Mostra de Cinema de Ouro Preto, a Mostra CineBH e o Brasil CineMundi – Encontro Internacional de Coprodução. Cada um desses eventos têm identidade própria e cumpre um papel estratégico no fomento ao audiovisual brasileiro. Ao longo dessa caminhada, temos construído uma relação muito próxima e afetiva com o público mineiro, que participa ativamente dos festivais, valoriza a programação gratuita e se envolve nos debates, oficinas e atividades formativas. Acredito que o cinema é uma ferramenta poderosa de transformação social, e é gratificante ver como, ano após ano, esses eventos se consolidam como espaços de encontro, reflexão e celebração da cultura brasileira.
Agência Brasil – O homenageado deste ano, o ator Carlos Francisco, é hoje um dos grandes expoentes do cinema brasileiro.
Raquel Hallak – Carlos Francisco é um artista que representa com profundidade e sensibilidade a potência do cinema brasileiro contemporâneo. Sua trajetória, marcada por atuações intensas no teatro e no cinema, e por ser uma presença forte e generosa em cena, o coloca como uma referência da nossa geração. A homenagem é um reconhecimento ao seu talento, à sua contribuição artística e ao seu compromisso com narrativas que representam o Brasil em sua diversidade. É uma honra tê-lo como homenageado desta edição.
Agência Brasil – Além da exibição de filmes, discussões sobre o mercado cinematográfico serão debatidos no Brasil Cinemundi?
Raquel Hallak – O Brasil Cinemundi é o evento de mercado internacional da CineBH, que chega à sua 16ª edição consolidado como um dos principais encontros de coprodução do país. Ele conecta projetos brasileiros em desenvolvimento com players do mundo todo, os distribuidores, canais, agentes de vendas, programadores, consultores e representantes de fundos internacionais. Além disso, promove uma série de atividades formativas, painéis, rodadas de negócios e mentorias que contribuem para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro.
Agência Brasil – Quais são as perspectivas para o encontro e nos conte um pouco sobre o tema do seminário Audiovisual em Conexão: Regulação, Coprodução e os Desafios do Mercado.
Raquel Hallak – Em quatro dias de atividades, o seminário reunirá mais de 80 especialistas de 15 países – profissionais da cadeia produtiva do audiovisual, pesquisadores, gestores públicos, representantes do Estado, empresas do setor, instituições acadêmicas, distribuidores, curadores, agentes de vendas internacionais e parceiros estratégicos. Em um contexto de retomada e reestruturação das políticas públicas, falar sobre regulação, coprodução e os desafios de mercado é essencial para traçar caminhos possíveis para o fortalecimento da nossa cadeia produtiva.
O prazo para que os candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2024) manifestem interesse em permanecer na lista de espera dos cargos a que concorrem termina às 23h59 (horário de Brasília) desta terça-feira (23).
O procedimento virtual deve ser feito pelos interessados por meio do aplicativo SouGov.Br ou pelo site de mesmo nome.
O acesso é feito com login único no portal Gov.br, nos níveis de segurança prata ou ouro.
Etapa obrigatória
De acordo com o edital específico nº 4/2025, a manifestação de interesse pelas vagas do CNU 2024 é etapa obrigatória para todos os candidatos em lista de espera que desejam permanecer habilitados no banco de aprovados.
Somente quem confirmar a vontade de continuar em lista de espera poderá ser convocado futuramente para nomeação e posse, conforme a abertura de vagas e classificação.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que quem não registrar a manifestação dentro do prazo será eliminado de todas as listas de espera.
O candidato pode mudar a escolha quantas vezes desejar até o prazo final.
Para esclarecer dúvidas, o MGI fez uma transmissão ao vivo para tirar dúvidas sobre esta etapa da primeira edição do certame, transmitida no canal oficial da pasta no YouTube.
Resultado
Com base nas manifestações de interesse dos candidatos, as novas listas de espera por vagas da primeira edição do CNU serão divulgadas pelo Ministério da Gestão até 10 de outubro.
A comunicação será pelo e-mail cadastrado pelo candidato no ato de inscrição do concurso de 2024 e, também, por meio da caixa postal individual do candidato aprovado, dentro da plataforma Gov.Br.
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