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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

Um segundo turno de votação ainda precisará confirmar a aprovação da matéria, o que pode ocorrer ainda nesta noite. Enquanto isso, os deputados analisam destaques à PEC, que podem ou não alterar pontos específicos do texto.  

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram os votos.

Caso a PEC avance passe pela Câmara e seja aprovada posteriormente no Senado, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.  

O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente. 

Já contrários à proposta alegam que a medida blindaria deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

PEC blindagem

A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.

Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as eleições presidenciais de 2022.

Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.

“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou Sóstenes à Agência Brasil.

Durante a deliberação da matéria, no plenário da Câmara, a matéria foi criticada por integrantes da base do governo. 

“Quando você estende esse procedimento [blindagem] para os presidentes de partidos, você estende desconsiderando que cargo não é função de Estado. Então, há uma ampliação artificial do próprio foro. Os próprios parlamentares têm que votar se eles devem ou não responder pelos seus crimes e isso é um absurdo”, criticou a deputada Érika Kokay (PT-DF).

“Eu, sinceramente, não vejo como interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares, deputados e senadores. A pauta nossa tem que ser a vida do povo. Estamos preocupados com a Medida Provisória que beneficia 60 milhões de brasileiros [com isenção na conta luz]. Por isso, encaminhamos voto não”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

Constituição

Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.

Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.

Um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que fadiga dos pilotos pode ter contribuído para o acidente com o avião da Voepass/Passaredo, ocorrido em 9 de agosto de 2024 e que matou 58 passageiros e quatro tripulantes.

Segundo o relatório, as escalas não tinham tempo suficiente de descanso para a tripulação, o que pode ter levado a erros humanos por fadiga.

“A conclusão foi que a empresa montou escalas que reduziram o tempo de descanso da tripulação, o que pode ter causado cansaço em um nível capaz de prejudicar a concentração e o tempo de reação dos profissionais. Esse fator, somado a outras possíveis causas, pode ter contribuído para o acidente com o voo 2283”, diz o documento. 

A auditoria concluiu ainda que a empresa não realizava controle efetivo da jornada de trabalho dos funcionários, descumpria o tempo de descanso estabelecido na Lei dos Aeronautas e violou as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho voltadas à prevenção da fadiga.

Essas irregularidades levaram os fiscais a lavrar dez autos de infração, com multas que somam cerca de R$ 730 mil. A Voepass/Passaredo também foi notificada por não recolher mais de R$ 1 milhão do Fundo de Garantia dos trabalhadores. Cabe recurso das infrações.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cassou a certificação de operação da empresa em junho deste ano, porém havia suspendido as operações aéreas da Voepass desde março.  A empresa entrou com pedido de recuperação judicial em abril de 2025.

A Voepass foi procurada pela reportagem para comentar o relatório e não retornou aos contatos. 

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2915 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (16). 

As dezenas foram 10 – 11 – 15 – 38 – 52 – 60.  

Com isso, o prêmio acumulou e está estimado em R$ 33 milhões no próximo concurso, que será realizado na quinta-feira (18).

Trinta e três apostas acertaram a quina e vão receber prêmio de R$ 50.164,01.

Já o prêmio para cada jogo com quatro dezenas certas é de R$ 1.030,47 e será pago a 2.648 apostas.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta terça-feira (16) que o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) já está em vigor e tem como meta reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A meta é de que pedidos de aposentadoria, pensões e auxílios sejam analisados em até 45 dias. A medida foi anunciada em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Segundo o ministro, a iniciativa consiste em mutirões realizados por servidores fora do expediente normal, inclusive aos fins de semana, com remuneração adicional. O prazo de 45 dias foi estabelecido em acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

“É um plano de incentivo para diminuir a fila, atender melhor e mais gente. Precisamos fazer revisão porque é uma demanda do TCU, é uma demanda legal fazer essas revisões para ver quem continua tendo direito ao benefício”, disse Queiroz.

“Logicamente nem sempre a resposta é positiva, às vezes as pessoas não têm direito, mas que ele obtenha a resposta dentro desse prazo de 45 dias”, complementou.

Reparação às vítimas do Zika

O ministro também falou sobre o pagamento de indenização de R$ 50 mil em parcela única e pensão mensal vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika. No caso da pensão, o valor é limitado a R$ 8.157. A portaria já foi publicada e beneficia famílias em todo o país.

“Dinheiro nenhum vai reparar, mas pode dar uma qualidade de vida e uma condição melhor para aquelas crianças e para aquelas mães que se dedicam quase 100% do tempo a manter aquelas crianças vivas e bem”, disse Queiroz.

Segundo ele, o governo federal está articulado com prefeituras e estados para garantir laudos médicos necessários de acesso ao benefício.

Outro tema abordado na entrevista foi a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. O ministro informou que mais de 2,3 milhões de pessoas já foram ressarcidas, somando mais de R$ 1 bilhão.

“Estamos fazendo essa propaganda para que os aposentados que têm direito façam a concordância, através do aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Mas cerca de 99% daqueles que têm direito já receberam”, disse o ministro.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela pessoa com menos de 18 anos. O PL 942/2024, oriundo da Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovado, segue para a sanção do presidente da República, para entrar em vigor.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punição para a entrega desses produtos, independentemente do consumo. Com a mudança, proposta originalmente pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o juiz poderia aumentar a punição com base na intensidade do dano causado.

O aumento da pena pode ser aplicado a quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

A proposta chegou ao Plenário do Senado após ter recebido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Quanto menor a idade de início, legalizado ou não, maiores as possibilidades de o menor se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida. Além disso, há o risco de ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de se beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos”, argumentou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CDH.

 

*Com informações da Agência Senado.

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizaram, nesta terça-feira (16), operação de combate ao tráfico de animais silvestres no estado do Rio de Janeiro. 

 Chamada de “Operação São Francisco”, a ação é resultado de um ano de investigações que revelaram a maior organização criminosa no estado e conexões com facções de outros estados

Desde o início da manhã até o momento, 45 pessoas foram presas e aproximadamente 700 animais silvestres foram resgatados.

 No total, estão sendo cumpridos 270 mandados de busca e apreensão na capital, região metropolitana, Baixada Fluminense, Região Serrana, Região dos Lagos e também em São Paulo e Minas Gerais. Mais de mil policiais civis participam da operação.

As investigações apontaram 145 suspeitos de envolvimento com o esquema criminoso.

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Tráfico de animais

As investigações apontaram que o grupo vinha explorando há décadas o tráfico de animais silvestres no estado,  por meio da venda em feiras livres clandestinas. A organização também traficava armas e munições.

O secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, disse que “as investigações mostraram que a organização criminosa atua de forma armada e estruturalmente organizada, por meio de diversos núcleos com funções específicas, incluindo o de caçadores”.

“Esses bandidos eram os responsáveis pela caça em larga escala de animais silvestres em seus habitats naturais. Após serem sequestrados da natureza, os animais eram transportados de forma cruel pelo núcleo de atravessadores. Eles tinham a função de entregar os animais nos centros urbanos para a comercialização”, explicou.

Havia ainda um núcleo especializado em caçar, dopar e vender macacos para outros integrantes do grupo. Muitos deles eram retirados das matas fluminenses, como o Parque Nacional da Tijuca e o Horto Florestal.

Outros núcleos eram o de falsificadores – que vendiam anilhas, selos públicos, chips e documentos falsos, que eram usados para mascarar a origem ilícita dos animais – e o de armas – responsável pelo fornecimento de armamento e munições para a organização.

Além disso, os investigadores identificaram diversos consumidores finais.

O inquérito aponta ainda que os traficantes de animais tem relações próximas com as facções criminosas, como forma de garantir a venda em feiras clandestinas em áreas exploradas pelo tráfico de drogas.

Animais resgatados

Maior parte dos animais resgatados foi levada para Cidade da Polícia, onde estão recebendo atendimento veterinário e serão avaliados por peritos criminais.

Em seguida, serão levados para centros de triagem para reintrodução na natureza.

À espera da aprovação de um acordo de livre comércio com os 27 países da União Europeia (UE), o Mercado Comum do Sul (Mercosul) avança em outras parcerias para ampliar o comércio com o Velho Continente. O grupo assinou, nesta terça-feira (16), um tratado com quatro países europeus de fora da UE: Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Essas quatro nações formam um bloco chamado Associação Europeia de Livre Comércio (Efta, na sigla em inglês). A parceria multilateral cria um mercado de 290 milhões de consumidores em economias que somam um Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos) de US$ 4,39 trilhões, o equivalente a mais de R$ 23 trilhões em 2024.

A negociação se iniciou em 2017 e, depois de 14 rodadas, teve os termos finais acertados em junho de 2025, em Buenos Aires, quando a Argentina ocupava à presidência rotativa do Mercosul.

A cerimônia de assinatura do acordo Mercosul-Efta foi no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro. Atualmente, o Brasil é o presidente pro tempore do grupo, que reúne como estados partes a Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela (atualmente suspensa) e como estados associados Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Peru e Suriname.

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Multilateralismo

O evento, que reuniu ministros e diplomatas dos associados, foi marcado pela defesa da integração entre nações pelo mundo, justamente em um momento em que políticas protecionistas definidas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, têm ameaçado o comércio global, com a imposição de tarifas sobre produtos que entram nos EUA. 

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, classificou o acordo como um “grande e importante” passo.

“Em um mundo de incerteza, nós estamos dando uma prova de que é possível fortalecer o multilateralismo e o livre comércio. O comércio aproxima os povos, e o desenvolvimento promove a paz”, discursou.

Para ele, há avanços sociais, como geração de emprego, de renda, de oportunidades; econômicos, como complementaridade econômica, integração produtiva, inovação, fortalecimento de cadeias produtivas; e ambientais.

Tarifaço

Ao fim do evento, ao ser questionado por jornalistas sobre o tarifaço, Alckmin respondeu que o empenho e a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva são de “diálogo e negociação”.

Ele, inclusive, comemorou a decisão dos Estados Unidos, do último dia 5, de retirar a celulose da lista de produtos tarifados. 

Livre comércio

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, lembrou que as negociações com a Efta foram marcadas por “persistência e espírito de cooperação”. E fez coro à defesa da integração entre os países.

“Damos um sinal claro de que, mesmo em um mundo marcado por tensões comerciais e pelo aumento do protecionismo, seguimos defensores do comércio internacional fundado em regras como instrumento para elevar o crescimento econômico e a prosperidade de nossos povos”, afirmou.

Ao lado da Índia, o Brasil é o mais afetado pela taxação americana, que chega a 50% em grande parte dos produtos que vendemos para os americanos. Para a União Europeia vale a taxa de 15%. Quanto mais tarifas, mais difícil é para países venderem itens para os americanos.

Já no livre comércio, a diminuição ou extinção de tarifas incentiva as trocas entre os parceiros, sem barreiras comerciais.

A ministra de Comércio e Indústria da Noruega, Cecile Myrseth, destacou o acordo em um “mundo marcado por incertezas”.

“O acordo envia uma mensagem clara de que acreditamos na cooperação e no poder do comércio para levar ao progresso”, declarou.

O ministro da Cultura, Inovação e Ensino Superior da Islândia, Logi Már Einarsson, também fez referência ao cenário de incerteza e afirmou que “acredita no comércio baseado em regras”.

Mercosul-Efta

Os quatro países da Efta reúnem população de 15 milhões de pessoas e PIB de US$ 1,4 trilhão. Em termos de PIB per capita, Liechtenstein é considerado o segundo país mais rico do mundo, na faixa de US$ 186 mil; a Suíça, o quarto com US$ 104,5 mil; a Islândia, o sexto com US$ 87,2 mil; e a Noruega, o sétimo, com US$ 86,6 mil.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, uma vez implementado o acordo, a Efta eliminará 100% das tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro, dando aos produtos do Mercosul mais competitivos nos novos mercados.

Com relação aos produtos agrícolas, por exemplo, serão abertas oportunidades comerciais para carnes bovina, de aves e suína, milho, farelo de soja, melaço de cana, mel, café torrado, álcool etílico, fumo não manufaturado, arroz, frutas (bananas, melões, uvas), e sucos de frutas (laranja, maçã), dentre outros.

Por ser uma parceria bidirecional, o Mercosul também ficará mais aberto às vendas da Efta. Mas há ferramentas para que os países tenham defesa comercial.

“O acordo Mercosul-Efta concilia ampliação do acesso a mercados com a manutenção da capacidade do Estado de agir em setores sensíveis, prevendo, inclusive, a possibilidade de uso estratégico das compras governamentais como ferramenta de política pública de desenvolvimento”, ressaltou Vieira.

Além de comércio, o tratado abrange áreas como investimentos, direitos de propriedade intelectual, compras públicas, defesa comercial, medidas sanitárias e fitossanitárias, entre outras.

Há abordagens ambientais, como a que só beneficia prestadores de serviços digitais se a matriz elétrica de seu país utilizar ao menos 67% de energia limpa. 

“Trata-se de compromisso inovador na área de sustentabilidade”, ressaltou Mauro Vieira.

“Assinar este acordo às vésperas da COP30 [Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas] de Belém, é um exemplo de que é possível e desejável integrar as dimensões ambiental, social e econômica do desenvolvimento sustentável em nossa prática comercial”, completou.

Próximos passos

O acordo assinado não passa a valer imediatamente. Antes é preciso finalizar os trâmites de internacionalização, que envolvem etapas como tradução do documento oficial e processos internos. No caso do Brasil, por exemplo, é preciso ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Em nota conjunta, os ministérios das Relações Exteriores; da Agricultura e Pecuária; e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sinalizaram que o Brasil caminha para outras negociações comerciais.

“O Brasil está empenhado em concluir proximamente as negociações com os Emirados Árabes Unidos, em retomar as negociações com o Canadá e expandir os acordos existentes com México e Índia, entre outras frentes negociadoras”, informa a nota.

Os ministérios lembram que, em 2023, foi assinado um acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura. 

União Europeia

Tanto o vice-presidente Alckmin e o ministro Vieira manifestaram esperança de que um acordo de livre comércio com a UE seja assinado ainda este ano. 

“Excelentes perspectivas”, definiu Vieira.

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE é esperado há cerca de 25 anos. Os termos da parceria multilateral foram firmados em dezembro do ano passado. LINK 2 Mas para se tornar efetivo, precisa ainda ser aprovado no Parlamento europeu. No dia 3 de setembro, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, enviou o texto para apreciação do Parlamento. A Comissão Europeia é o braço executivo da UE.

De acordo com o governo brasileiro, o acordo criará um mercado de mais de 700 milhões de pessoas e corresponderá a 26% da economia global.

Para ser aprovado, os termos precisam de maioria qualificada entre os governos da UE, ou seja, 15 dos 27 integrantes que representam 65% da população do bloco europeu.

Defensores e opositores

Países europeus defensores da aprovação, como Alemanha e Espanha, acreditam que o acordo, além de abrir mercados para produtos europeus como carros, máquinas e produtos químicos, oferece uma maneira de compensar a perda de comércio causada pelas tarifas impostas por Donald Trump, e de reduzir a dependência da China, principalmente em relação a minerais essenciais.

Mas a França tem se posicionado de maneira contrária ao acerto com o Mercosul. O maior produtor de carne bovina da UE classificou o acordo como “inaceitável”, dizendo que não leva em consideração exigências ambientais na produção agrícola e industrial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebate, afirmando que a França é protecionista sobre seus interesses agrícolas. LINK 5

Em julho, ficou acertado que exportações europeias seriam taxadas em 15% ao entrar nos Estados Unidos. 

A camada de ozônio da Terra apresentou sinais de recuperação em 2024, segundo o Boletim de Ozônio da Organização Meteorológica Mundial (OMM).

O documento foi divulgado nesta terça-feira (16), Dia Mundial do Ozônio e marco dos 40 anos da Convenção de Viena, evento que reconheceu a redução do ozônio estratosférico como um problema global.

O boletim aponta que o buraco sobre a Antártida foi menor que nos últimos anos e credita a melhora à ação científica e internacional coordenada.

Caso as atuais políticas sejam mantidas, a expectativa é que a recuperação total ocorra até 2066 na Antártida, até 2045 no Ártico e até 2040 no restante do mundo.

“A Convenção de Viena e seu Protocolo de Montreal tornaram-se um marco de sucesso multilateral. Hoje, a camada de ozônio está se recuperando. Essa conquista nos lembra que, quando as nações acatam os alertas da ciência, o progresso é possível”, disse o secretário-geral da ONU, António Guterres.

O Protocolo de Montreal é um tratado internacional de 1989 que prevê a eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis pela destruição do ozônio. Segundo a OMM, ele levou à eliminação de mais de 99% das substâncias nocivas, utilizadas em sistemas de refrigeração, ar-condicionado, espumas e até sprays.

A recuperação da camada aos níveis da década de 1980 deve reduzir riscos de câncer de pele, catarata e danos a ecossistemas causados pela radiação ultravioleta.

A secretária-geral da OMM, Celeste Saulo, destacou o papel da ciência no processo.

“A pesquisa científica da OMM sobre a camada de ozônio remonta a décadas. Ela é sustentada pela confiança, colaboração internacional e compromisso com a livre troca de dados – todos pilares do acordo ambiental mais bem-sucedido do mundo”, disse.

Buraco da Antártida em 2024

Segundo a OMM, a profundidade do buraco na camada de ozônio sobre a Antártida ficou abaixo da média de 1990 a 2020, com déficit máximo de 46,1 milhões de toneladas em 29 de setembro de 2024. Foi menor do que os buracos relativamente grandes entre 2020 e 2023.

Matt Tully, presidente do Grupo Consultivo Científico da OMM sobre Ozônio e Radiação Solar UV, lembrou que o trabalho não está concluído.

“Apesar do grande sucesso do Protocolo de Montreal nas décadas seguintes, este trabalho não está concluído, e ainda há uma necessidade essencial de que o mundo continue monitorando sistematicamente e cuidadosamente tanto o ozônio estratosférico quanto as substâncias que destroem a camada de ozônio e seus substitutos”, disse Tully.

Além do Protocolo de Montreal, a Emenda de Kigali de 2016, ratificada por 164 partes, prevê a redução gradual de hidrofluorcarbonetos, gases de efeito estufa usados como substitutos das substâncias nocivas à camada de ozônio.

A medida pode evitar até 0,5°C de aquecimento global até o fim do século.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a comentários racistas feitos por ele a apoiadores quando ainda ocupava o cargo, em 2021. 

Pela decisão, a União também deve pagar R$ 1 milhão pelos comentários de Bolsonaro. Os três desembargadores que julgaram o caso entenderam que as falas foram proferidas com o peso institucional da Presidência da República, o que atrai a responsabilidade do Estado. 

O governo, contudo, pode depois mover uma nova ação para o ressarcimento do Estado por Bolsonaro, frisou o relator do caso, desembargador Rogério Fraveto. A condenação possui caráter civil, voltado à reparação do dano e sem efeitos criminais. 

Para o relator, Bolsonaro praticou o chamado “racismo recreativo”, isto é, se valeu do humor para tentar encobrir o caráter racista de suas falas. 

”Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando um processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e sua comercialização como mercadoria”, disse o desembargador. 

A segunda instância da Justiça Federal atendeu em parte a pedido do Ministério Público Federal, que recorreu da decisão de primeiro grau que havia negado a indenização. A Defensoria Pública da União (DPU) também figura como autora da ação civil pública contra Bolsonaro. 

Os órgãos queriam que Bolsonaro fosse condenado a pagar R$ 5 milhões, mas a turma considerou o valor excessivo. Defesa e acusação ainda podem recorrer da decisão. 

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Falas 

Os comentários pelos quais Bolsonaro foi condenado foram feitos entre maio e julho de 2021, alguns em frente ao cercado no qual ele costumava interagir com apoiadores, que ficava em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. 

Em um desses episódios, por exemplo, Bolsonaro comparou o cabelo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”. A fala, dessa vez, ocorreu na live semanal que era realizada pelo ex-presidente. Na ocasião, ele disse que um apoiador negro não poderia “tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”. 

Para o MPF, as falas são mais que meras piadas infelizes e configuram discriminação racial por seu caráter ofensivo. “Os fatos objetos desse processo se revestem de especial gravidade relacionada à discriminação de pessoas negras, havendo o ex-presidente da República proferido manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadãos negros”, sustentou o órgão. 

“Cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza a pessoas racistas”, continuou a representante do MPF. 

Defesa

A advogada Karina Kufa, em defesa de Bolsonaro, disse que os comentários do ex-presidente foram “jocosos”, mas não tinham cunho racista, pois faziam referência ao comprimento do cabelo do alvo da piada, e não ao formato ou outras características especificas. 

A defensora disse que as brincadeiras, “mesmo que de mau gosto”, eram feitas de modo particular e pessoal para o referido apoiador, que não se considerou ofendido. Ela negou que Bolsonaro tenha ofendido toda a população negra brasileira. 

 

O corpo do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, executado por criminosos na Praia Grande, no litoral paulista, é velado desde as 11h10 desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na capital.

O corpo deixou o Instituto Médico-Legal (IML) por volta das 7h30 e foi levado para a Alesp, onde será velado até as 15h. Acompanham a cerimônia amigos, familiares, políticos e autoridades do estado de São Paulo, incluindo o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, deputados estaduais e federais, além do prefeito da capital, Ricardo Nunes.

Fontes, que atualmente era secretário de Administração da prefeitura de Praia Grande, foi morto por volta das 18h desta segunda-feira (15), em bairro próximo da prefeitura e do fórum do município.

Imagens de câmeras de segurança mostraram seu carro em fuga, em alta velocidade, até capotar entre dois ônibus ao tentar entrar em uma avenida. O carro que o perseguia chega pouco depois e dele saem três homens com fuzis. As imagens mostram dois deles indo até o carro de Fontes e disparando vários tiros. Em seguida, eles entram no carro e fogem pela mesma avenida onde perseguiram Fontes.

Segundo a prefeitura de Praia Grande, outros dois homens ficaram feridos na ocorrência. Eles foram atendidos pelas equipes do Samu e encaminhados para a UPA Quietude, de onde foram transferidos para o Hospital Municipal Irmã Dulce, sem risco de morte.

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O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, se pronunciou em um vídeo, dizendo estar muito triste pela morte do secretário de administração. Mourão elogiou sua atuação como delegado-geral e disse que Fontes trabalhou intensamente para que a polícia tivesse meios, condições e tecnologia disponível para, cada vez mais, fazer uma boa prestação de serviço à sociedade.

“Infelizmente, acabou sendo assassinado por pessoas que a gente desconhece a motivação. Mas é fundamental que se apure esses fatos. A polícia já está colocando todo efetivo à disposição e o governador [Tarcísio de Freitas] ligou e disse que colocou toda a força tarefa para apurar com intensidade essa situação. Nos cabe nesse momento ficarmos solidários à sua família, que neste momento está sofrendo muito com a morte”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou por meio de nota que determinou uma força-tarefa integrada pelas polícias Civil e Militar, para identificar e localizar os envolvidos no homicídio de Fontes.

“Equipes estão em diligências contínuas na região com apoio de batalhões da Polícia Militar – incluindo o Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP) de Santos e equipes da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota)”.

Ainda segundo a SSP-SP, o caso foi registrado junto à Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Praia Grande e será investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com apoio de demais departamentos. “Dois veículos foram apreendidos na ocorrência e imagens de câmeras de segurança são analisadas. Foram requisitados exames ao Instituto de Criminalística (IC), que estão em elaboração”, disse a secretaria.

Também por meio de nota, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo afirmou se solidarizar com os familiares, amigos e companheiros de trabalho de Fontes, a quem se referiu como um policial que ‘teve uma trajetória notabilizada pelo combate ao crime organizado, em suas diversas modalidades”.

Para a Ouvidoria, o episódio pede célere investigação e punição imediata dos culpados, para que se evitem mais mortes, bem como o uso excessivo da força policial, como registrado em operações naquela região do estado, como as denominadas Escudo e Verão.

“A Polícia Civil de nosso estado possui instrumentos de inteligência e comprovada experiência em diligências semelhantes, para dar uma resposta pronta e evitar operações açodadas que inflacionem e dilatem o desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas e terminem por ampliar o quadro de vítimas inocentes em nossa recente e triste história naquele território”, ressalta a nota.

Na noite de segunda-feira (15), o Ministério Público confirmou que atuará na investigação do caso.

“O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, em conversa com o secretário de Estado da Segurança, Guilherme Derrite, informou que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) vai apoiar a investigação da Polícia Civil no caso da execução do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes, que ocorreu nesta segunda-feira, na Praia Grande”, afirmou o órgão por meio de nota.

Histórico

Fontes foi delegado por mais de 40 anos, tendo passado pela Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), além de ter sido delegado de Polícia Titular da 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Entorpecentes do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), delegado de Polícia Titular da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Furtos e Roubos a Bancos do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e comandado outras delegacias e divisões na capital.

Também foi diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP) e esteve à frente da Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo.

Fontes foi responsável pela prisão de lideranças do PCC nos anos 2000, quando atuava na repressão a roubo de bancos, e enquanto delegado-geral, função que exerceu até 2022. Depois de se aposentar, ele assumiu a Secretaria de Administração de Praia Grande (janeiro de 2023), permanecendo na gestão que se iniciou em 2025, com o prefeito Alberto Mourão.