Categoria: Destaques

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro.

As orientações foram apresentadas em reunião realizada na tarde de hoje.

As regras deverão servir de parâmetro ético para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito. Na semana passada, as orientações foram anunciadas pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026. 

Entre as principais regras, os juízes eleitorais devem divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Eles também não podem publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

>> Confira as regras: 

• Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
• Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
• Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
• Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
• Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
• Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
• Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
• Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
• Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
• Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.

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STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte.

A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na semana passada, após os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.

No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. 

Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. 

A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6×1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados.

A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea. 

Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos.

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A jornada geral de 40 horas semanais elevaria o custo do trabalhador celetista em 7,84%, mas, dentro do custo total da operação, o efeito é menor, diz o pesquisador Felipe Pateo.

“Quando a gente olha para a operação de grandes empresas na área de comércio, da indústria, a gente vê que o custo com trabalhadores representa às vezes menos que 10% do custo operacional da empresa. Ela tem custo grande de formação de estoques, custo de investimento em maquinário”, explica.

Já empresas de serviços para edifícios, como vigilância e limpeza, podem ter um impacto maior, de 6,5% no custo da operação. Nesses casos, seria necessária uma transição gradual para a nova jornada. O mesmo serviria para pequenas empresas, que podem ter até mais dificuldade para adaptar as escalas de trabalho, segundo Pateo.

“A gente vê que esse tempo de transição também é muito importante para as empresas menores. E você precisa abrir possibilidades de contratação de trabalhadores em meio período, por exemplo, que possam suprir eventualmente um tempo de funcionamento num fim de semana, caso a redução de jornada possa dificultar esse processo”, observa.

Combate a desigualdades

O estudo também aponta que jornadas de 44 horas concentram trabalhadores de menor renda e escolaridade. Para o pesquisador, a redução da jornada pode reduzir desigualdades.

“Quando a gente reduz a jornada máxima para 40 horas, a gente bota esses trabalhadores que estão nos empregos de menores salários, de menor duração do tempo de emprego, em pé de igualdade, pelo menos na quantidade de horas trabalhadas. E a gente acaba aumentando o valor da hora de trabalho desses trabalhadores. Então isso faz com que eles se aproximem das condições dos trabalhadores nas melhores situações trabalhistas”, argumenta.

Segundo a pesquisa, a remuneração média para quem trabalha até 40 horas por semana é de R$ 6,2 mil. Já os trabalhadores de 44 horas recebem, em média, menos da metade. Esses trabalhadores com jornada maior também têm menor escolaridade. 

Segundo o estudo do Ipea, mais de 83% dos vínculos de pessoas com até o ensino médio completo estão nessa condição, proporção que cai para 53% entre aqueles com ensino superior completo. Diferentemente de outras características sociodemográficas, a incidência de jornadas estendidas mostra forte associação com o nível de escolaridade.

A grande maioria dos 44 milhões de trabalhadores celetistas registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2023 tinha jornada de 44 horas semanais. Ao todo, eles somam 31.779.457, o que equivale a 74% dos que tinham jornada informada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais. 

A Rais é uma declaração obrigatória na qual empresas brasileiras informam ao Ministério do Trabalho dados sobre seus funcionários, vínculos empregatícios e salários.

Empresas menores

Um desafio apontado no estudo do Ipea é para as empresas de menor porte, pois elas têm, proporcionalmente, mais trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas. Enquanto a média nacional indica que 79,7% dos trabalhadores têm jornadas superiores a 40 horas semanais, esse percentual sobe para 87,7% nas empresas com até quatro empregados e para 88,6% naquelas que empregam entre cinco e nove trabalhadores. 

Os trabalhadores atualmente submetidos a jornadas superiores a 40 horas somam 3,39 milhões nas empresas com até quatro empregados e 6,64 milhões quando se consideram aquelas com até nove trabalhadores.

Esses setores incluem, por exemplo, segmentos da área de educação, atividades de organizações associativas e outros serviços pessoais, como lavanderias e cabeleireiros, nos quais predominam jornadas estendidas entre empresas com até quatro trabalhadores.

Debate

A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas e o fim da escala 6×1 entraram de vez no radar político do país neste início de ano. 

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que uma das prioridades da Casa neste ano é justamente votar esses direitos trabalhistas. Em suas redes sociais, Motta escreveu que a análise pelos deputados pode se dar em maio. 

Atualmente, duas propostas estão sendo discutidas na Casa sobre o assunto: uma da deputada Erika Hilton, a PEC 8/25, e outra pelo deputado Reginaldo Lopes, a PEC 221/19. 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. .

O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu nesta terça-feira (10) prazo de dez dias para que os advogados de Jair Bolsonaro apresentem defesa no processo que pede a expulsão do ex-presidente do Exército, em função da condenação na ação penal da trama golpista. 

A apresentação da defesa é o primeiro passo no andamento processual da ação na qual o Ministério Público Militar (MPM) pediu, no dia 3 de fevereiro deste ano, a perda da patente de Bolsonaro, que é capitão da reserva. 

Após receber a manifestação de defesa do ex-presidente, o processo voltará para o gabinete do ministro. Não há prazo para julgamento do caso.

Se a perda da patente for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro recebe será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão.

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O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960. 

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma trama para se manter no poder mesmo depois de ter sido derrotado nas eleições de 2022.

Bolsonaro cumpre pena na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo Supremo.

Uma menina de 5 anos de idade foi vítima de um deslizamento de terra que ocorreu na noite de segunda-feira (9), na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro, uma das mais afetadas pelo temporal que atingiu o estado. A informação foi confirmada pela prefeitura da cidade.

A criança foi identificada como Maria Eduarda Reis Norberto. Ela chegou a ser encaminhada à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da santa casa da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na manhã desta terça-feira (10).

Outras quatro pessoas precisaram de atendimento médico no município e permanecem em observação, com quadro estável.

No bairro Siderlândia, onde ocorreu o deslizamento, 20 moradores desabrigados foram encaminhados para um abrigo temporário e permanecem acolhidos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos informou que disponibilizou colchões, kits de cama e apoio às famílias, além de acompanhamento social permanente.

A prefeitura de Barra Mansa afirma que continua trabalhando para minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas. Em apenas cerca de três horas, o município registrou em torno de 72 milímetros de chuva, volume que provocou alagamentos e deslizamentos em diferentes regiões da cidade.

De acordo com balanço da defesa civil municipal, foram registradas 18 ocorrências de deslizamentos, seis desabamentos de imóveis, três desabamentos de muros e quatro quedas de árvores, além de 12 pontos de alagamento severo.

Também houve dois transbordamentos, nos rios Barra Mansa e Bocaina, e o desabamento de uma ponte.

As regiões mais afetadas incluem os bairros Nova Esperança, Boa Sorte, São Luiz, Piteiras, Siderlândia, Jardim América, Saudade, Santa Clara, Goiabal, São Judas, Monte Cristo, Abelhas e o Centro.

Em casos de emergência ou risco iminente, a Defesa Civil orienta que a população deve entrar em contato pelos canais oficiais: telefone 199 ou WhatsApp (24) 98121-3427.

Choques elétricos em Copacabana

No município do Rio de Janeiro, o Plantão de Ocorrências do Corpo de Bombeiros Militar registrou chamado para socorro a duas pessoas que teriam sofrido choques de uma fiação submersa pelas chuvas, ao encostarem em um poste.

O incidente foi na esquina da Avenida Nossa Senhora de Copacabana com Rua Santa Clara, duas das principais vias do bairro.

O homem, de 32 anos, e a adolescente, de 15 anos, foram levados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Copacabana, com ferimentos moderados, segundo relatou o Plantão de Ocorrências dos bombeiros.

Procurada pela Agência Brasil, a concessionária Light esclareceu que sua rede elétrica em Copacabana é subterrânea.

Já a Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RioLuz), empresa da prefeitura carioca responsável pelo planejamento, manutenção e modernização da iluminação pública na cidade, respondeu que uma equipe da concessionária SmartLuz “inspecionou o local e constatou que tanto o poste quanto a caixa de passagem de fios instalada na calçada estavam sem anormalidades e não foram a origem do choque”.

O Banco de Brasília (BRB) informou que Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo renunciou ao cargo de diretor Jurídico da instituição. Segundo fato relevante divulgado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na segunda-feira (9) à noite, a saída do executivo será efetivada no próximo sábado (14).

No comunicado, o BRB diz que seguirá mantendo acionistas e o mercado informados sobre fatos relevantes, reforçando o compromisso com ética, responsabilidade e transparência. O banco, no entanto, não detalhou os motivos da renúncia nem informou quem assumirá a Diretoria Jurídica.

A saída ocorre em meio à crise enfrentada pelo BRB após vir à tona o envolvimento da instituição com o Banco Master, liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro de 2025. 

Jacques Veloso havia sido nomeado diretor Jurídico em agosto de 2024, indicado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para cumprir o restante do mandato iniciado em 2022, após a saída do então titular. Ele assumiu oficialmente a função em dezembro daquele ano e já integrava a governança do banco como membro do Comitê de Auditoria.

Também nesta segunda-feira, o BRB anunciou a posse de Ana Paula Teixeira como nova diretora executiva de Controles e Riscos. Segundo o banco, a executiva tem trajetória consolidada no setor financeiro e atuou como vice-presidente de Gestão de Riscos, Controles Internos, Segurança Institucional e Cibersegurança no Banco do Brasil.

Em nota, o BRB afirmou que a nomeação busca fortalecer a governança corporativa, a integridade institucional e a gestão de riscos e controles internos da instituição.

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Banco Master

A renúncia de Veloso e a mudança na diretoria ocorrem após investigações apontarem operações entre o BRB e o Banco Master consideradas irregulares. No período de 2023 a 2024, o banco público adquiriu duas carteiras de crédito do Master no valor de R$ 12,2 bilhões, compostas por ativos superfaturados ou inexistentes, segundo as apurações.

Em 2025, o BRB chegou a anunciar a intenção de adquirir o controle do Banco Master. A operação foi aprovada pelo Cade em junho, mas acabou rejeitada pelo Banco Central em setembro. Pouco depois, o Master foi liquidado pelo BC.

De acordo com depoimento prestado à Polícia Federal no fim de 2025 pelo diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, as operações com o Banco Master teriam provocado um rombo estimado em R$ 5 bilhões no balanço do BRB.

Parecer técnico e vídeo

A renúncia ocorre após reportagem do site Metrópoles revelar a existência de um parecer jurídico assinado por Veloso no qual ele teria alertado para riscos nas operações entre o BRB e o Banco Master. No documento, o então diretor jurídico destacou a importância da observância dos índices de liquidez e de Basileia, considerados essenciais para garantir a solidez e a estabilidade do sistema financeiro.

Apesar do alerta técnico, Veloso também gravou um vídeo interno no qual defendeu a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Na gravação, enviada a servidores da instituição após o anúncio da negociação, ele afirmou que “todos os cuidados jurídicos estavam sendo tomados” para que a operação seguisse os trâmites legais e normativos aplicáveis ao banco público.

Os vídeos reuniram depoimentos de executivos de diferentes áreas do BRB e buscavam ressaltar supostas “vantagens técnicas” da aquisição, barrada pelo Banco Central e posteriormente investigada pela Polícia Federal.

Recomposição

Para conter a crise de credibilidade e reforçar a liquidez, o BRB apresentou ao Banco Central, na sexta-feira (6), um plano de capital com medidas para recompor o patrimônio da instituição em até 180 dias. Segundo estimativas do BC, o aporte mínimo necessário pode chegar a R$ 5 bilhões.

O governo do Distrito Federal, acionista controlador do BRB com cerca de 72% do capital, acompanha de perto a situação. O plano foi entregue pessoalmente pelo presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, em reunião na sede do Banco Central, em Brasília.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem novo presidente. É o deputado Leur Lomanto Júnior, do União Brasil da Bahia. Ele foi eleito nesta terça-feira (10), com 36 votos, consumando maioria simples conforme previsto no regimento interno da Casa.

Lomanto assume o cargo no lugar do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), após acordo de lideranças e com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O comando das comissões é renovado todo início de sessão legislativa, em fevereiro. O mandato de presidente tem duração de um ano.

A expectativa é de que o novo vice-presidente da CCJ seja escolhido nas próximas reuniões da comissão.

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Jornada 6×1

Uma das matérias que estão no horizonte da comissão é a que dá fim à jornada 6×1, encaminhada esta semana por Hugo Mota à CCJ. 

Na segunda-feira (9), momentos antes de enviar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da matéria para a CCJ, Mota disse que “o Brasil está maduro para enfrentar a escala 6×1”.

Em entrevista após a posse na CCJ, Lomanto avaliou que 2026 será um ano desafiador por se tratar de ano eleitoral. Ele confirmou ter conversado por telefone com Hugo Mota, e que, na conversa, o presidente da Câmara pediu que a comissão priorize a PEC da jornada 6×1.

Se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a emenda permitirá aos trabalhadores formais dois dias de folga semanal. Atualmente, a legislação trabalhista prevê apenas um dia de folga para os trabalhadores formais.

Em discurso, Lomanto garantiu que a CCJ consultará tanto o setor privado como os trabalhadores ao longo do trâmite da proposta na comissão.

“Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e pelo respeito às instituições e à democracia”, disse o presidente recém-eleito por unanimidade entre os 36 deputados presentes na sessão desta terça-feira.

Composta por 66 deputados e igual número de suplentes, a CCJ é a porta de entrada de projetos na Câmara dos Deputados. Cabe à comissão analisar questões relacionadas à constitucionalidade e à técnica legislativa dos projetos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na manhã desta terça-feira (10), na capital paulista, que a atual situação econômica do Brasil já permite que o país comece a pensar em uma nova arquitetura para as despesas sociais, sugerindo uma fusão dos benefícios. Segundo ele, ainda não é um projeto de governo e nem chegou a ser submetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas é um tema que já vem se tornando objeto de estudo.

“Olhando para o orçamento, talvez o Brasil esteja maduro para uma solução mais criativa”, admitiu o ministro, em entrevista durante o CEO Conference Brasil 2026, promovido pelo BTG Pactual. 

“Talvez nós estejamos numa situação que permita uma arquitetura nova do ponto de vista do dispêndio, sobretudo de natureza assistencial. A discussão sobre renda básica, por exemplo, vai nessa direção”, avaliou.

Haddad comparou a ideia de se construir uma nova arquitetura ao projeto do Bolsa Família, lançado por Lula em 2003, e que acabou unindo diversos outros programas existentes. 

“Será que não seria o caso de fazer o que o presidente Lula fez em 2003, quando estava cheio de programa e o Bolsa Família nasceu como o grande guarda-chuva, tornando-se um programa que ganhou o mundo e reputação, inclusive perante todos os especialistas e organismos internacionais?”, questionou o ministro.

Segundo Haddad, a ideia desse novo projeto não é diminuir o gasto, mas modernizar e tornar mais eficaz e sustentável os programas sociais. “Esse é o tipo de discussão que está sendo feita entre os técnicos, inclusive do Estado brasileiro, não necessariamente ligados ao governo, e que veem nessa conjuntura [econômica] uma oportunidade de repensar essa questão de uma forma mais moderna”.

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Banco Central e Master

O ministro disse ser importante “cuidar do Banco Central”, porque ele “pode efetivamente contribuir muito, ou prejudicar muito, os governos e o país”.

“Eu sou muito atento a tudo que o Banco Central diz e faz”, ressaltou Haddad.

Segundo o ministro, quando ele faz críticas à manutenção dos juros altos no país, é apenas uma reflexão sobre o assunto e não um comentário que poderia afetar a reputação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

“Quando eu digo que eu não vejo muita razão para o juro real continuar subindo como está, uma vez que a inflação está caindo e o juro nominal está estável em 15%, eu não estou querendo macular a reputação da autoridade, mas estou fazendo uma reflexão. Uma reflexão que qualquer pessoa pode fazer”, explicou.

Haddad, inclusive, voltou a elogiar a atuação de Galípolo em relação às denúncias envolvendo o Banco Master. “O fato concreto é que o Banco Master, até 2024, teve um crescimento exponencial que foi estancado assim que o Galípolo tomou posse. Ele se deparou com uma situação muito preocupante em relação ao que se verificava ali”, afirmou. 

“Pior do que tudo, se descobriu uma fraude de R$ 12 bilhões. Diante disso, não havia muito o que fazer, à luz não apenas do patrimônio do próprio Master como do patrimônio do banco que comprou uma carteira fraudada”, acrescentou.

Para o ministro da Fazenda, as investigações dos órgãos competentes sobre o caso deverão apontar as responsabilidades pela gestão fraudulenta. “Como é que esse banco atingiu essa dimensão? Alguém vai responder como é que essa coisa chegou nesse patamar”.

Reforma tributária

Ainda durante a entrevista, o ministro fez elogios à reforma tributária, afirmando que após sua aprovação o país vai figurar entre os melhores sistemas tributários do mundo. Segundo ele, esse é o principal legado que vai deixar ao país por sua atuação como ministro da Fazenda.

“As pessoas ainda não têm condição de entender a profundidade da mudança que vai acontecer nos impostos sobre consumo no Brasil. Hoje nós temos um dos piores sistemas tributários do mundo atestado pelo Banco Mundial. A última avaliação nos colocava na posição 184 entre 190 países avaliados, uma posição vexaminosa. Mas eu acredito que nós vamos saltar para um dos melhores sistemas tributários do mundo”, avalia.

Haddad destacou que a nova avaliação deve ocorrer por causa do nível de “digitalização e transparência” que foram dadas à reforma tributária brasileira. 

“A reforma tributária vai entrar para a história, e eu acredito que, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, isso esteja já claro para todos nós”.

Os brasileiros sacaram, em dezembro do ano passado, R$ 429,18 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (10) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 13,35 bilhões a clientes bancários, mas ainda há R$ 10,27 bilhões disponíveis para saque.

O SRV é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição, como financeiras e corretoras.

Para a consulta, não é preciso fazer login, basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e data de nascimento ou o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.

Caso o resultado seja positivo, é preciso acessar o sistema para verificar quanto de dinheiro há a receber, a origem desse valor, a instituição que deve fazer a devolução e seus dados de contato e outras informações adicionais. Para isso, há a necessidade de login com a conta Gov.br, nos níveis prata ou ouro e com verificação em duas etapas habilitadas.

Resgate

O dinheiro pode ser resgatado de três formas: a primeira é entrar em contato diretamente com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazer a solicitação pelo próprio Sistema de Valores a Receber, e a terceira é a função de solicitação automática de resgate de valores. Com a ferramenta, o cidadão não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.

Caso seja disponibilizado algum recurso por instituições financeiras, o crédito será feito diretamente na conta do cidadão. A solicitação automática de resgate é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem tem chave Pix do tipo CPF. A adesão ao serviço é facultativa.

Os valores esquecidos são originados de:

•  Contas-correntes ou poupanças encerradas
•  Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito
•  Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados
•  Tarifas cobradas indevidamente
•  Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente
•  Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas
•  Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas
•  Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução

Beneficiários

As estatísticas do SVR são divulgadas pelo BC com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de dezembro, 37.064.451 correntistas haviam resgatado valores, sendo 33.246.064 pessoas físicas e 3.818.387 pessoas jurídicas. Ainda não sacaram seus recursos 54.620.452 beneficiários, sendo que 49.593.605 são pessoas físicas e 5.026.847 pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 64,94% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 23,3% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,9% dos clientes. Só 1,87% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Golpes

O Banco Central alerta os correntistas a terem cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O BC ressalta que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são totalmente gratuitos, e que não envia links, nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

A autarquia também pede que nenhuma pessoa forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

A Polícia Federal e órgãos similares do Reino Unido e Estados Unidos participaram de uma operação internacional que, com a ajuda de uma fragata da Marinha francesa, apreenderam 1,3 tonelada de cocaína em alto mar.

A apreensão ocorreu no domingo (1º) “em área marítima externa à costa brasileira”. 

A operação contou com apoio de organismos internacionais especializados no enfrentamento ao tráfico transnacional, como a agência britânica National Crime Agency (NCA) e a Drug Enforcement Administration (DEA), dos EUA.

De acordo com a Embaixada da França no Brasil, a fragata apreendeu um total de 1.375 kg do entorpecente. O valor estimado para a carga é, segundo as autoridades francesas, de 41 milhões de euros, o que equivale a cerca de R$ 253 milhões na cotação desta terça-feira.

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Em nota, a PF informou que a intervenção marítima foi conduzida “após o compartilhamento de informações operacionais repassadas em janeiro de 2026, que indicavam a possível utilização de rotas oceânicas para o transporte de cargas ilícitas por organizações criminosas atuantes na América do Sul”.

A PF repassou às equipes estrangeiras informações sobre rotas marítimas, padrões de navegação, logística utilizada por grupos criminosos, bem como o perfil de embarcações normalmente associadas ao transporte de drogas ilícitas.

A Marinha francesa entregou três tripulantes brasileiros às autoridades brasileiras no Porto de Mucuripe, em Fortaleza. Os brasileiros já foram conduzidos à Superintendência Regional da PF no Ceará.

Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem utilizar uma ferramenta educativa que utiliza a linguagem do futebol para promover educação financeira.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o jogo Bate-Bola Financeiro propõe uma experiência simples e interativa para ensinar conceitos básicos de organização financeira, controle de gastos, planejamento e noções voltadas a pequenos negócios.

“A cada pergunta respondida corretamente, o time avança em campo até marcar o gol. Em caso de erro, o jogador tem novas chances de aprender e seguir na partida. As fases são divididas em níveis fácil, médio e difícil, permitindo uma aprendizagem gradual”, detalhou a pasta em comunicado.

O Bate-Bola Financeiro pode ser acessado gratuitamente pelo celular ou pelo computador, por meio do endereço do programa. Embora o foco sejam famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico, qualquer pessoa pode acessar o jogo.

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