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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (5) à Justiça sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção envolvendo empresários e ex-auditores fiscais tributários que trabalhavam na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Entre os denunciados, informou o MP, estão auditores-fiscais, além de um diretor contábil e o proprietário e fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira.

Os denunciados foram investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado. Na ação, foram presos Sidney Oliveira e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes. Eles foram soltos dias depois.

Segundo os promotores João Ricupero, Roberto Bodini, Murilo Perez e Igor Bedone, que assinam a denúncia, os crimes de corrupção ativa e passiva ocorreram entre os anos de 2021 e 2025. De acordo com eles, o dono da Ultrafarma tinha conhecimento dos atos de corrupção, “que causaram prejuízo expressivo aos cofres públicos”.

À época, os auditores-fiscais que trabalhavam na Secretaria da Fazenda – e que agora foram denunciados – teriam solicitado vantagens para beneficiar a Ultrafarma em procedimentos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, os representantes da empresa teriam oferecido pagamentos ilícitos aos auditores para que eles facilitassem e acelerassem a liberação desses créditos tributários, além de inflarem os valores ressarcidos.

De acordo com os promotores, esse esquema pode ter gerado mais de R$ 327 milhões em ressarcimento indevido para a empresa.

Após a deflagração da operação, a secretaria informou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) e de um decreto que previa o procedimento de apropriação acelerada.

Até este momento, não houve manifestação da Ultrafarma. O advogado de Sidney Oliveira não foi localizado pela reportagem da Agência Brasil para comentar sobre o caso.

A secretaria, por sua vez, informou que as irregularidades “dizem respeito a procedimentos iniciados em gestões anteriores e que, desde 2023, a atual administração vem adotando medidas para fortalecer o controle e a transparência dos processos de ressarcimento de ICMS”. Segundo a secretaria, uma ampla operação de fiscalização foi deflagrada “para revisar mais de 3,4 mil lançamentos de créditos”.

“A Corregedoria da Fiscalização Tributária instaurou 33 procedimentos administrativos, que resultaram em afastamentos e demissão, sempre que identificadas irregularidades. Atualmente, um grupo de trabalho específico revisa todos os pedidos relacionados às investigações em curso, em articulação com os órgãos de controle, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir práticas ilegais”, informa a secretaria, em nota.

A Justiça do Rio aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e decretou a prisão preventiva da turista argentina e influenciadora Agostina Paez por ofensas racistas no dia 14 de janeiro último contra quatro funcionários de um bar em Ipanema, na zona sul do Rio.

A decisão é da 37ª Vara Criminal do Rio. A pedido do Ministério Público, a justiça já tinha proibido a denunciada de deixar o país, reteve seu passaporte e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.

Discordância

De acordo com a ação penal, Agostina “estava com duas amigas em um bar na Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, quando discordou dos valores da conta e chamou um funcionário do estabelecimento de negro, de forma ofensiva, com o propósito de discriminá-lo e inferiorizá-lo em razão de sua raça e cor”.

Mesmo após ser advertida pela vítima de que a conduta configurava crime no Brasil, a denunciada dirigiu-se à caixa do bar e a chamou de “mono” (macaco, em espanhol), além de fazer gestos simulando o animal.

Segundo a denúncia, Agostina voltou a praticar novas ofensas racistas após sair do bar. Na calçada em frente ao estabelecimento, proferiu outras expressões, emitindo ruídos e fazendo novamente gestos imitando macaco contra três funcionários do bar.

No documento, a promotoria destacou que os relatos das vítimas foram corroborados por declarações de testemunhas, imagens do circuito interno de monitoramento do bar e outros registros produzidos no momento dos fatos.

Rejeição

Também foi rejeitada “a versão apresentada pela denunciada de que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas, especialmente diante do fato de que uma das turistas tentou impedir Agostina de continuar com as ofensas, o que evidencia a consciência da acompanhante quanto à reprovabilidade da conduta”.

O crime de racismo – previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89 – prevê pena de prisão de dois a cinco anos. 

O governo federal e a prefeitura de Teresópolis, na região serrana do estado do Rio de Janeiro, assinaram nesta quinta-feira (5) um acordo que transfere um terreno de cerca de 2,8 milhões de metros quadrados (m2), que estava registrado em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a regularização fundiária que vai titular cerca de 10 mil imóveis residenciais, onde vivem comunidades com mais de 35 mil habitantes.

A gleba – conhecida como Quinta do Lebrão – era um dos maiores conflitos fundiários urbanos do Brasil, que se arrastava desde 2017.

Compromisso

“Se a União não vai fazer nada, então passa para alguém fazer alguma coisa. E o nosso compromisso é tentar entregar todos os títulos que nós tivermos condição de entregar, porque não tem sentido a União ficar com o terreno vazio ou especulando”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o ato, no Palácio do Planalto, que marcou o repasse da área da União para a prefeitura.

“Agora, sim, eu posso dizer que eu sou dono dessa terra. Porque, até então, todo mundo da comunidade tinha esse medo de um dia perder a terra, aparecer um presidente que não tem juízo, sem amor ao solo que vive [e tomar a terra]”, afirmou mestre Bibinho, liderança comunitária da Quinta do Lebrão, que participou da cerimônia no Palácio do Planalto.

O acordo judicial que pôs fim à disputa pela posse da gleba foi assinado ainda no fim do ano passado, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), envolvendo INSS, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e prefeitura de Teresópolis. E, nesta quinta-feira, o governo federal concluiu a transferência de propriedade ao município.

“Essa era a região mais emblemática que a gente queria resolver. Estamos finalizando a discussão judicial e iniciando o processo de regularização para as famílias”, afirmou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Segundo ela, além da transferência de posse do terreno, o governo federal está aportando recursos à prefeitura para custear os gastos relacionados a registros em cartório e titulação das casas em nome das famílias, com base em um edital conjunto dos ministérios das Cidades e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Entrega de títulos

Apesar da prefeitura de Teresópolis ter 36 meses para concluir a regularização, a expectativa do governo federal é que os primeiros títulos sejam entregues em três meses, e o restante em até um ano.

“Não tem preço a pessoa construir sua casa e, a partir de hoje, ela se tornar herança para esposa, para os netos”, celebrou o prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos. A gleba repassada ao município possui três comunidades. A maior delas é o bairro Quinta do Lebrão, com três mil moradias, seguido por Fonte Santa (520 moradias) e Álvaro Paná (480 moradias).

“As terras públicas federais onde as pessoas e as famílias moram, este governo não vai desalojar nenhuma delas. Pelo contrário, nós vamos legalizar e dar dignidade e segurança às famílias brasileiras”, garantiu o ministro das Cidades, Jáder Filho. Segundo ele, milhares de famílias vivem em residências em áreas públicas da União e aguardam esse tipo de regularização fundiária para obter a posse definitiva.

“Depois de tantos anos, a regularização fundiária voltou a ser prioridade no Brasil. Esse ato vai se alongar e se prolongar por todos os estados. Só na minha cidade, em Belém, no Pará, temos cerca de 150 mil famílias que moram nessa situação”, exemplificou o ministro.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi internado no Hospital Beneficente Portuguesa nesta quinta-feira (5), em Belém, no Pará. Segundo boletim divulgado pela unidade de saúde, Barbalho deu entrada após apresentar episódio de mal-estar.

“O paciente foi admitido com quadro clínico compatível com desidratação, sendo indicada internação hospitalar para reposição volêmica endovenosa com administração medicamentosa e realização de exames complementares”, diz o boletim.

O informe diz ainda que Barbalho está lúcido, “orientado em tempo e espaço”, sem evidência de déficit motor e em estabilidade clínica.

O senador segue acompanhado por equipe multiprofissional e deve ficar em observação médica nas próximas horas.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o governo do Rio de Janeiro enviar à direção da Polícia Federal (PF) as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção, ocorrida em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (4). 

Considerada a operação mais letal do Rio de Janeiro dos últimos anos, a Operação Contenção tinha como objetivo, segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, conter os avanços do Comando Vermelho. Foram mortas 122 pessoas, entre as quais, 5 policiais.

De acordo com a decisão, os equipamentos e as imagens deverão passar por perícia da PF. A corporação deverá apresentar os laudos do trabalho realizado.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quinta-feira (5) que repassou, em 2025, R$ 985,03 milhões do Fundo Rio Doce para ações de saúde no Espírito Santo e em Minas Gerais, estados afetados pelo crime ambiental que culminou no rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015.

As ações de saúde estão previstas no Novo Acordo do Rio Doce, instrumento de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, que integrava um complexo da Samarco, mineradora controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton.

O incidente aconteceu em 5 de novembro daquele ano, quando cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram por 633 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até a foz, no Espírito Santo, contaminando o abastecimento de água e dizimando ecossistemas pelo caminho.

O desastre provocou a morte de 19 pessoas e impactos diversos às populações de 49 municípios mineiros e capixabas.

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Detalhes do acordo

Segundo o BNDES, os recursos viabilizam a construção de novas unidades de saúde e hospitais, entre outras ações. 

O Novo Acordo foi homologado em novembro de 2024, prevendo programas a serem implementados em municípios da região afetada. Para ações de saúde, o Novo Acordo reservou um total de R$ 12 bilhões.

Desse total, R$ 11,32 bilhões serão geridos pelo BNDES, no âmbito do Fundo Rio Doce, e custearão o Programa Especial de Saúde do Rio Doce, sob coordenação do Ministério da Saúde. Os R$ 684 milhões restantes são de responsabilidade dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Entre as iniciativas anunciadas, estão as construções do Hospital-Dia de Santana do Paraíso e do Hospital Universitário de Mariana, vinculado à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).

Outras medidas confirmadas envolvem a estruturação do Centro de Referência das Águas e do Centro de Referência em Exposição à Substâncias Químicas.

Ações de saúde

Os R$ 11,32 bilhões do programa contemplam ações em 38 municípios mineiros e 11 capixabas. Desse total, R$ 815,8 milhões englobam projetos realizados diretamente pelo Ministério da Saúde.

Também foi garantido R$ 1,8 bilhão para custear os planos municipais de saúde elaborados por cada município. Outros R$ 300,2 milhões custearão pesquisas e análises que serão conduzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Os R$ 8,4 bilhões restantes deverão constituir um fundo patrimonial que viabilizará as ações para fortalecimento e melhoria das condições de saúde dos municípios contemplados.

Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, diz que as iniciativas impulsionadas pelo Fundo Rio Doce, “além de viabilizar a recuperação das áreas degradadas e impulsionar a economia local, contribuem de forma decisiva para a reestruturação da rede pública de saúde e para o fortalecimento das comunidades da Bacia do Rio Doce”.

Já o gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce do Ministério da Saúde, Sergio Rossi, acredita que os investimentos “fortalecerão a rede assistencial, a vigilância em saúde e a capacidade de resposta, assegurando soluções mais qualificadas às necessidades da população da Bacia do Rio Doce”. 

 

Novo Acordo

O Novo Acordo foi assinado pela União, pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, e por instituições de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O instrumento repactua as ações que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.

O valor total do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer da Samarco e de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, além de R$ 38 bilhões já executados anteriormente.

Os outros R$ 100 bilhões, a serem desembolsados pelas empresas ao longo de 20 anos, são destinados aos poderes públicos. As parcelas que englobam ações de responsabilidade da União somam R$ 49,1 bilhões e são aportadas no Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES.

O governo federal assinou nesta quinta-feira (5) a portaria que cria o Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, na Fazenda Antas, na zona rural dos municípios de Sobrado e Sapé e Sobrado, na Paraíba. A medida representa o fim de uma luta de mais de 60 anos pelo direito à terra, o mais longo conflito agrário do país. 

A portaria, assinada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, beneficia 21 famílias, que também passam a garantir acesso a políticas públicas como crédito rural e programas de apoio à agricultura familiar.

A área desapropriada é de 133,4889 hectares e o investimento do governo federal é de R$ 8.294.828,59.

Sapé, na região de Barra das Antas, viu o nascimento das Ligas Camponesas, em que trabalhadores reivindicavam a terra que estava sob o controle de latifundiários. O movimento surgiu com a luta de João Pedro Teixeira pela reforma agrária.

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João Pedro foi assassinado em 1962. Logo depois, sua esposa, Elizabeth Teixeira, assumiu a presidência da Liga de Sapé em defesa dos trabalhadores rurais, tendo sido perseguida pela repressão da ditadura militar.

Elizabeth passou a ser vigiada de perto pelos serviços de informação, assim como seus filhos. Passou 8 meses na prisão durante a ditadura militar, sua casa foi incendiada e foi forçada a viver na clandestinidade por 17 anos.

Em 1981, ela foi reencontrada durante as filmagens do documentário Cabra Marcado para Morrer, do cineasta Eduardo Coutinho, que retrata a história da família após o assassinato de João Pedro Teixeira.

Prestes a completar 101 anos de idade, em 13 de fevereiro, atualmente Elizabeth mora em João Pessoas, em uma casa que ganhou do cineasta Eduardo Coutinho.

A casa onde morou João Pedro Teixeira com a mulher Elizabeth e os filhos do casal se transformou no Memorial João Pedro Teixeira, localizado próximo à Fazenda Antas.

Conflito

No início da década de 2000, o processo de desapropriação das terras foi retomado na Justiça. Em 2004, o proprietário da fazenda entrou com pedido de reintegração de posse junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ -PB). O caso foi julgado e a sentença judicial reconheceu esbulho possessório e concedeu liminar favorável ao fazendeiro em de junho deste ano.

Em 2006, após intensa luta, um decreto presidencial considerou a área da fazenda como de interesse social para fins de reforma agrária. Porém uma série de decisões judiciais e um mandado de segurança iniciado pelo proprietário dificultaram o processo de desapropriação da área.

Em 17 de abril de 2012, o MST da Paraíba fez uma manifestação, com cerca de 500 pessoas, que culminou com a ocupação do prédio do Incra em João Pessoa.

Em fevereiro de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o mandado de segurança para o proprietário e votou pela manutenção do decreto presidencial, após ação protocolada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em 25 de março do ano passado, uma audiência pública, na Câmara Municipal de Sobrado, com a participação de cerca de 70 pessoas, entre autoridades, agricultores familiares e representantes de movimentos sociais, aprovou a proposta de aquisição de parte da Fazenda Antas. O momento representou um grande passo na luta pela terra na região.

Com a aprovação dos participantes da audiência pública, o Incra deu prosseguimento ao processo administrativo de aquisição do imóvel rural, por meio do Decreto Nº 433/92, que regula a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária por meio de compra e venda.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.

Pela decisão, os Três Poderes têm prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento das verbas indenizatórias sem base legal.

Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele cita o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.

“Destaco que, seguramente, tal amplo rol de ‘indenizações’, gerando supersalários, não possui precedentes no direito brasileiro, tampouco no direito comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta”, argumentou.

A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais e estaduais.

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Império dos penduricalhos

Flávio Dino também defendeu que o Congresso aprove uma lei para deixar claro quais as verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional, que é equivalente ao salário dos ministros do Supremo.

“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público”, ressaltou. 

A suspensão dos penduricalhos foi decidida em um processo no qual Dino negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais.  

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), retirou de pauta, nesta quinta-feira (5), o requerimento que quebrava os sigilos bancário e fiscal do Banco Master, investigado por supostas fraudes no mercado financeiro.

No contexto das apurações contra o Banco Master, a CPMI do INSS vem transferindo o foco dos trabalhos para a instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, que está em prisão domiciliar e tem depoimento marcado na CPMI para o dia 26 de fevereiro.

Como o requerimento apresentado quebrava todo o sigilo do banco, o presidente da CPMI, Carlos Vianna, argumentou que o pedido foge do objeto da Comissão, que deve focar apenas nos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas realizados pelo Master.

“Não há sentido em nós pedimos a quebra de 100% das operações, uma vez que esses dados não poderão ser utilizados futuramente dentro do relatório”, avaliou Vianna a jornalistas, acrescentando que pediu que o requerimento fosse refeito para ser analisado em outro momento.  

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Durante a sessão, o presidente da CPMI alegou ainda que o Judiciário não permite que a Comissão fuja do tema original que justificou sua criação: 

“É a leitura que se faz da Advocacia do Senado e a leitura que se tem hoje por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).”

Os parlamentares têm defendido a investigação de 251 mil contratos de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas firmados com o Banco Master. Há indícios de irregularidades nesses contratos, segundo o próprio INSS.

Um dos autores do requerimento, o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), afirmou que o texto que pede a quebra de sigilo poderia ser ajustado antes da votação e defendeu que há uma tentativa de “blindar” a investigação contra o Banco.

Por outro lado, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu que o requerimento contra o Banco Master foi apresentado não para ser aprovado, uma vez que não tinha relação com os empréstimos consignados, tema da CPMI, mas sim para criar uma cortina de fumaça.

“Nós temos agora que avançar para chegar nos mandantes [do roubo dos aposentados do INSS]. E é exatamente isso que a oposição tenta impedir, criando cortina de fumaça, criando narrativas falaciosas”, comentou a jornalistas.

Acordo

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-PE), destacou na sessão que o acordo de cooperação técnica do Master com o INSS para empréstimos consignados foi firmado no governo anterior, em 17 de setembro de 2020.

“Talvez isso explique por que o presidente do Banco Central que não interveio no Banco Master tenha sido o Roberto Campos Neto, e não Gabriel Galípolo. No maior escândalo financeiro da história do país, a intervenção ocorreu devido ao Banco Central e à presidência de Gabriel Galípolo”, disse.

Por outro lado, a oposição tenta atribuir o escândalo do INSS e do Banco Master ao atual governo, como fez a deputada federal Bia Kicis (PL-DF).

“Ladainha da esquerda que quer botar a culpa de tudo no Jair Bolsonaro, que foi lá que começou [os desvios]. O povo não está caindo nessa”, rebateu a deputada.

Presidente do INSS

Ainda nesta quinta-feira (5), a CPMI ouviu o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que explicou porque a instituição decidiu não renovar o contrato do Banco Master com o INSS para empréstimos consignados. Dos 324 mil contratos de crédito com aposentados, 251 mil não possuíam os documentos exigidos.

“Verificando a quantidade de reclamação dos nossos segurados, entendemos por bem não renovar o acordo de cooperação técnica em 18 de setembro, muito antes de liquidação de Master”, afirmou.

O presidente do INSS acrescentou que pediu aos representantes do Banco Master para ver os contratos de empréstimos consignados que não haviam sido protocolados no sistema pelo banco.

“Quando mostrou esses contratos, não tinha os elementos mínimos para a gente fazer o controle: não tinha o valor emprestado, taxa de juro, custo efetivo. E pior: a assinatura, que era uma assinatura eletrônica do nosso segurado, não era acompanhada com QR code, com aquilo com que você consegue certificar que a assinatura era daquela pessoa. E a gente saiu da reunião falando: ‘Não tem como assinar o termo de compromisso’”, completou.

Outros requerimentos

O presidente da CPMI, senador Carlos Vianna, decidiu manter a votação apenas dos requerimentos que eram consenso entre governo e oposição, tendo retirado de pauta outros 20 requerimentos sem acordo, como o pedido de prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) durante o governo de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira, que também foi ministro do Trabalho e Previdência do governo anterior.

Vianna justificou que decidiu adiar a análise dos requerimentos tidos como polêmicos para tentar chegar a um acordo entre governo e oposição.

“Como sempre faço, busco consenso entre os líderes para que a gente possa avançar. Vários deles foram retirados, mas vários também, uma dezena muito importante de quebras de sigilo, foram aprovados e vão complementar. Naturalmente as investigações da CPMI”, argumentou.

Há cerca de quatro anos, a designer Ligia Emanuel da Silva abriu um pequeno negócio em um território potiguara, na cidade de Rio Tinto, litoral norte da Paraíba. Foi durante a pandemia da covid-19 que ela teve a ideia de produzir e vender acessórios e adornos baseados na cultura, estética e ancestralidade africanas.

A partir de uma maleta de miçangas da mãe, nasceram as primeiras peças do Entorno Acessórios.

“Eu já fazia para mim e passei a fazer para adornar outros corpos”, revelou à Agência Brasil.

“Os adornos se fundamentam em saberes tradicionais, especialmente com o trabalho manual, com as miçangas e com os arames”, descreve.

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Com um perfil na rede social para fazer divulgação de seu negócio, a paraibana trabalha sozinha e, além de motivação econômica, enxerga na atividade empreendedora um fator cultural que resulta em um ato político.

“Quando a gente se adorna com os nossos símbolos, nossos elementos estéticos-culturais, a gente articula um discurso sobre quem somos e de onde viemos”, define.

Marco da pandemia

Ligia ilustra um dado presente em uma pesquisa sobre empreendimentos que funcionam nas favelas brasileiras: 56% dos negócios começaram a funcionar a partir de fevereiro de 2020, quando a pandemia da covid-19 deu sinais pelo Brasil.

O levantamento aponta que 12% dos negócios foram abertos entre fevereiro de 2020 e abril de 2022, período que engloba os momentos mais críticos da crise sanitária. E 44% foram estabelecidos a partir de maio de 2022, quando terminou o estado de emergência em saúde.

A pesquisa foi realizada pelo instituto Data Favela, ligado à Central Única das Favelas (Cufa), uma organização sem fins lucrativos. O levantamento foi encomendado pela VR, empresa de serviços financeiros e benefícios em alimentação.

Para Cleo Santana, uma das responsáveis do Data Favela, o fato de a maioria dos negócios terem sido iniciados após o surgimento da pandemia tem a ver com a crise econômica vivenciada no momento.

“Muitas pessoas perderam seus empregos e precisaram se reinventar e buscar novas formas de manter as necessidades básicas próprias e de sua família”, disse à Agência Brasil.

“Por que não tornar aquela torta que era feita nas festas de família em um produto cuja venda traz renda para dentro de casa?”, exemplifica.

“É a capacidade de se reinventar”, completa.

Perfil dos negócios

O Data Favela entrevistou 1 mil empreendedores de favelas em todo o Brasil, em outubro e novembro de 2025, para traçar um perfil dos donos de negócios das comunidades do país.

O levantamento identificou que 23% tinham faturamento de até um salário mínimo da época (R$ 1.518), enquanto 28% arrecadavam entre um e dois mínimos, no máximo. Ou seja, praticamente metade (51%) faturava até R$ 3.040. Na outra ponta, apenas 5% tinham receita superior a R$ 15,2 mil.

O mundo da contabilidade evidencia que faturamento não é sinônimo de lucro. A pesquisa revela que 57% dos estabelecimentos gastam até R$ 3.040 por mês para manter o negócio.

De acordo com o Data Favela, “leva a supor que os gastos são equivalentes ao que essas pessoas faturam mensalmente”.

Investimento de partida

Os pesquisadores identificaram que 37% dos empreendedores de favelas precisaram de capital inicial de até R$ 1.520 para abrir o negócio. Para 23%, o valor chegou no máximo a R$ 3.040. Apenas 9% dos entrevistados citaram recursos financeiros superiores a R$ 15,2 mil.

Na hora de saber de onde veio o capital inicial, mais da metade (57%) citou economias pessoais ou da família. Outras fontes comuns sinalizadas são indenização trabalhista (14%), dinheiro extra (14%) e empréstimo em banco (13%).

Administração

Praticamente seis em cada dez (59%) empreendedores de favelas administram o negócio apenas com anotações em um caderno, 13% simplesmente não registram nada, 24% utilizam planilhas e 4% algum outro meio.

Na hora de promover o produto ou serviço, 58% o fazem pelo WhatsApp; 75%, pelo Instagram, como a Lígia; e 41%, pelo Facebook, e 3% estão no iFood. Os pesquisadores identificaram que 34% dependem exclusivamente da propaganda boca a boca.

As principais áreas de negócios dos estabelecimentos em favelas são alimentação e bebidas (45%), moda (12%) e beleza (13%) e artesanato (8%).

Motivação

O Data Favela perguntou aos empreendedores o que levou a abrir o próprio negócio. No topo das respostas figuram desejo de independência (45%), seguido por necessidade econômica (29%), falta de emprego (26%), oportunidade (18%) e tradição familiar (7%).

Para a diretora de Marketing da VR, Karina Meyer, a pesquisa mostra que “para muitos, empreender não foi uma escolha planejada, mas uma necessidade imposta pela falta de oportunidades no mercado formal de trabalho ou pela urgência de gerar renda”.

Os pesquisadores buscaram informações sobre os principais desafios enfrentados pelos empreendedores de favela. A maioria citou falta de capital (51%) e dificuldade de acesso ao crédito (25%).

Karina Meyer, da VR, assinala que “ferramentas como crédito, soluções de gestão de negócio e digitalização de processos são primordiais para construir uma economia mais forte e sustentável nas favelas”.

Mais destaques da pesquisa:

• 5% dos donos de negócios em favela moram no “asfalto”, ou seja, fora de comunidade
• 21% recebem o programa assistência Bolsa Família
• 5% são aposentados
• 19% conciliam o negócio com algum emprego, sendo 9% com carteira assinada
• 40% são formalizados, sendo 36% microempreendedor individual (MEI)
• o meio de recebimento mais comum é o pix (91%), seguido de perto pelo dinheiro em espécie (85%)
• parcela dos que aceitam cartões não chega a 30%, sendo o cartão de crédito (28%) à frente do de débito (25%)
• 22% aceitam vender fiado

Economia das favelas

De acordo com o Data Favela, as comunidades brasileiras movimentam R$ 300 bilhões por ano. 

Cleo Santana, do Data Favela, destaca o papel dos negócios nas comunidades para desenvolver esses territórios.

“Conforme um negócio nasce, surgem oportunidades locais de emprego, mesmo que informais, ajudando a movimentar a economia local”, explica.

“Pequenos empreendedores tendem a comprar no local, fortalecendo outros pequenos empreendedores”, enfatiza.

Censo

O Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 8% dos brasileiros moram em favelas. Eram 16,4 milhões de pessoas de um universo de 203 milhões de habitantes, quatro anos atrás. 

O IBGE apontou 12.348 favelas em 656 municípios Brasil afora.

Os pretos (16,1%) e os pardos (56,8%) representam 72,9% dos moradores de comunidades. As mulheres são 51,7% das habitantes dessas áreas.