Categoria: Destaques

Pessoas que utilizam as redes sociais Instagram e Facebook usaram as plataformas nesta quarta-feira (10) para reclamar de falha na busca de perfil de personalidades políticas e algumas instituições.

As duas redes sociais pertencem à Meta, gigante de tecnologia sediada nos Estados Unidos.

“Isso é muito grave”, afirmou uma usuária do Instagram, que citava políticos de esquerda, como os deputados federais Glauber Braga, Chico Alencar e Sâmia Bomfim, todos do PSOL.

Segundo o Google Trends, site que analisa comportamento de buscas virtuais, o nome do deputado Glauber atingiu pico de buscas na internet nas últimas horas.

O parlamentar enfrenta um processo de cassação na Câmara e, na terça-feira (9), foi retirado à força ao ocupar a mesa do plenário da Casa.

Em sites de buscas, como o próprio Google, os perfis das personalidades eram encontrados normalmente.

O perfil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também deixou de aparecer nos resultados de buscas. Nomes de deputados federais de direita, como Nikolas Ferreira (PL) e Kim Kataguiri (Missão), também não foram localizados.

Alguns veículos de comunicação, como a Agência Brasil, também ficaram ausentes. As páginas do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também não foram encontradas.

Contas sem notoriedade eram localizadas normalmente.

O fato de nomes não aparecerem em pesquisas impedia ainda que fossem marcados em publicações (usando o @).

No fim da manhã, as buscas voltarem a apresentar os nomes pesquisados. A reportagem da Agência Brasil pediu informações à Meta e aguarda retorno.

Após crescer 2,5% em 2025, a economia brasileira deve avançar 1,8% em 2026, segundo projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta quarta-feira (10). As estimativas constam do Relatório Economia Brasileira 2025-2026, que aponta que o ritmo de atividade continuará pressionado pelo alto nível dos juros e pelo enfraquecimento do mercado de trabalho.

Juros elevados

Segundo a CNI, a taxa Selic encerrará 2026 em 12% ao ano, contra os 15% ao ano atuais. A inflação deve fechar o ano em 4,1%, dentro do intervalo da meta, de 3%, com banda de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

Os juros reais (diferença entre juros e inflação) estão estimados em 7,9% para o próximo ano. Acima da taxa neutra de juros de 5% ao ano, na avaliação da entidade, os juros continuam a limitar o investimento e o crescimento econômico.

Conforme a CNI, a combinação de crédito caro, demanda interna mais fraca e aumento das importações deve continuar afetando a indústria, especialmente a de transformação, que deve crescer apenas 0,5% no próximo ano, o pior desempenho entre os segmentos industriais.

O setor de serviços deve ser o principal motor da expansão econômica no próximo ano, com avanço de 1,9%, segundo o relatório.

Construção deve reagir

Apesar das dificuldades, alguns setores têm perspectivas positivas. A construção deve avançar 2,5% em 2026. Segundo a CNI, o novo modelo de crédito imobiliário, o aumento do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a ampliação de financiamentos para o Minha Casa, Minha Vida e para reformas de moradias de baixa renda devem impulsionar o setor, mesmo com os juros elevados.

A indústria extrativa deve crescer 1,6%, apoiada pelo forte volume de produção de petróleo e minério de ferro. Apesar da expansão, o crescimento representa forte desaceleração em relação a 2025, quando o segmento deverá crescer 8%.

Já a agropecuária tende a “andar de lado” em 2026, com expansão zero, diante de projeções iniciais de uma safra bem menos expressiva que a de 2025. Em 2025, segundo a CNI, o setor deverá crescer 9,6%, segurando o crescimento do PIB de 2,5% para este ano previsto pela entidade.

Exportações

Em relação às exportações, o relatório da CNI ressalta que o fechamento de parcerias comerciais e a abertura de mercados compensaram parcialmente os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos. No caso da indústria de transformação, ressaltou a entidade, as maiores elevações foram para China, Reino Unido, Itália e Argentina.

Para 2026, a CNI projeta aumento de 1,6% nas exportações, considerando fatores como safra mais modesta, tarifas norte-americanas e menor demanda global por petróleo. O desempenho da economia argentina também deve pesar negativamente.

As exportações brasileiras devem alcançar US$ 350 bilhões em 2025, alta de 3% em relação a 2024, impulsionadas pelas parcerias comerciais e pela safra recorde. As importações devem crescer 7,1%, chegando a US$ 293,4 bilhões, impulsionadas pela queda de preços internacionais, pelo desvio de comércio provocado pela nova política comercial dos Estados Unidos, pela valorização do real e pelo aumento da renda das famílias.

Com isso, o saldo comercial deve ser de US$ 56,7 bilhões, queda de 14% na comparação anual.

Cautela

As estimativas da confederação indicam um cenário de crescimento moderado, sustentado pelo setor de serviços e por nichos específicos da indústria, mas limitado por juros elevados e pela desaceleração da demanda interna. A CNI reforça a necessidade de políticas que estimulem investimentos e fortaleçam os setores mais atingidos pelo atual ambiente econômico.

 

A votação do projeto de lei (PL) da nova lei do impeachment foi adiada para o próximo ano após acordo entre os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator do PL 1.388 de 2023, senador Weverton Rocha, pediu mais tempo para ouvir interessados e apresentar o parecer.

“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E nós vamos estar todos mais maduros e convencidos”, sustentou o parlamentar.

O projeto foi pautado para esta quarta-feira (10) no contexto dos atritos entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro do STF Gilmar Mendes decidir que a apenas o procurador-geral da República poderia denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade. 

A decisão causou forte reação do Senado, com críticas do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

 

Weverton Rocha, relator do projeto, disse que a sugestão de adiar a votação para depois do recesso parlamentar foi do autor da lei, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Porque não vai ser simplesmente no acelerador, no rolo compressor que vai resolver, porque essa lei não é para mim, não é para ele nem é para vocês: é uma lei de Estado, para o futuro. Então, nós precisamos ter responsabilidade na condução dessa lei”, completou.

Segundo Gilmar Mendes, a Lei do Impeachment de 1950 está desatualizada em face do texto constitucional de 1988. Ele recomendou que o Congresso vote uma atualização das regras do impeachment no Brasil. 

O senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE) concordou com a sugestão de adiar a votação para, segundo ele, não parecer que é uma resposta à decisão de Gilmar Mendes.

“[Votar esse projeto agora] seria entrar no jogo deles, se a gente fizesse essa leitura, essa votação, vamos dizer assim, no afogadilho”, disse, acrescentando que “não é dando troco em ninguém que a gente vai fazer esse tipo de coisa. Não é em vingança, não é em revanche; é analisar com calma”.

Contexto de polarização

 

A decisão do ministro Gilmar Mendes ocorreu no contexto da pressão de senadores da oposição aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de estado, entre outros crimes.

Os políticos aliados do ex-presidente sustentam, abertamente, que pretendem eleger maioria no Senado em 2026 para trocar os ministros do STF. Ao comentar a decisão que anulou a antiga Lei do Impeachment, Gilmar Mendes destacou o “contexto de polarização”.

“Basta ver que o processo de impeachment do presidente da República passa por juízos de dois terços na Câmara e no Senado. No modelo atual, você poderia afastar um ministro do Supremo com simples maioria absoluta. Isso parece ficar extravagante, sobretudo nesse contexto de polarização. Mas é possível, e acho que é recomendável que se vote uma nova lei do impeachment”, disse Mendes durante fórum do site Jota, na semana passada.

PL Impeachment

O projeto em discussão na CCJ, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, define os crimes de responsabilidade, passíveis de abertura de processo de impeachment, para presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público, governadores, entre outras autoridades. 

O texto permite que cidadãos comuns e partidos políticos apresentem denúncias de crimes de responsabilidade. A decisão da abertura, ou não, do processo caberia, como é hoje, ao presidente da Casa Legislativa responsável por julgar a autoridade denunciada. No caso dos ministros do STF, seria o Senado.

O texto do senador Pacheco, por sua vez, permite que seja apresentado recursos à decisão dos presidentes à Mesa Diretora, do Senado ou da Câmara, por assinatura de 1/3 dos parlamentares da respectiva Casa, ou por líderes de bancadas que representem esse 1/3.

O relator Weverton Rocha ainda não apresentou o parecer sobre o tema, que deve alterar a proposta original do senador Pacheco. Por outro lado, o senador informou que já encaminhou uma “versão preliminar” para os colegas fazerem sugestões.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – indicador utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo – registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

 O salário mínimo 2025 é de R$ 1.518. Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados hoje.

A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, 2024. No último dia 4, o IBGE revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando a expansão em 3,4%. 

No entanto, o arcabouço fiscal – mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos – determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Por essa regra, o salário mínimo de 2026 pode ser de R$ 1.620,99. Com o arredondamento previsto em lei, R$ 1.621. Reajuste total de R$ 103 (6,79%).

Revisão

O resultado anunciado nesta quarta-feira fará o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, pois o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado no Congresso, estima o salário mínimo em R$ 1.627, que representaria reajuste de 7,18%.

O valor do salário mínimo tem reflexos nas contas públicas, além do próprio efeito em si, pois serve como base para outros gastos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade.

INPC x IPCA

Assim como o salário mínimo leva em conta o acumulado até novembro, o seguro-desemprego, o teto do INSS e o benefício de quem recebe acima do salário mínimo são reajustados com base no resultado do INPC acumulado até dezembro.

O INPC tem divulgação sempre paralela a outro índice do IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que fechou novembro em 0,18% e acumula 4,46% em 12 meses.

A diferença entre ambos é que o INPC apura a variação do custo de vida para as famílias com renda de até cinco salários mínimos e o IPCA até 40 salários mínimos.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam quase 25% do índice, mais do que no IPCA, cerca de 21%, pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

De acordo com o IBGE, a apuração do INPC “tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.

A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais.

Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial.

O texto aprovado nessa terça-feira (9) teve parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.

“Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”, disse.

Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.

De acordo com o relator, a ampliação da concorrência não pode ser justificativa para não combater o devedor contumaz.

“Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do país se torna menos eficiente”, declarou.

Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui “enorme desserviço” à eficiência do sistema econômico.

Cooperação fiscal

A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência.

“Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária”, explicou.

De acordo com Rodrigues, a permissão para os contribuintes reconhecerem débitos e apresentarem um plano de regularização, com prazos definidos, prioriza o diálogo no lugar da coerção imediata e evita o prolongamento de litígios desnecessários.

“O projeto representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa”, afirmou.

Critérios

Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido.

Em relação aos tributos estaduais e municipais, legislações próprias terão um ano para definir valores e caracterizar a dívida substancial. Após esse prazo, valem esses citados.

O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que não paga os tributos em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses períodos são mensais ou trimestrais.

Deverá ser provado também que a dívida frequente é injustificada por não haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.

Calamidade

No processo, o contribuinte poderá demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorrência de situações como:

– estado de calamidade reconhecido pelo poder público;

– apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé; 

– não praticou atos para esconder patrimônio e fugir à cobrança, como distribuição de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, redução do capital social ou concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.

Devedor profissional

O texto aprovado também considera devedor “profissional” o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos últimos cinco anos com dívidas tributárias iguais ou maiores que R$ 15 milhões.

O projeto prevê a dedução de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milhões:

– dívidas discutidas na Justiça por empresa com capacidade de pagamento, depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);

– créditos tributários em discussão jurídica que sejma de grande relevância e com muitas ações na Justiça;

– parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transação tributária;

– dívidas suspensas por medida judicial, inclusive se na dívida ativa; 

– parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.

Processo

Quando a Fazenda identificar possível devedor contumaz, deverá enviar notificação e conceder prazo de 30 dias para pagamento da dívida ou apresentação de defesa com efeito suspensivo. Se não o fizer, será considerado devedor contumaz e receberá penalidades.

Confederações patronais poderão entrar com questionamentos contra a classificação de empresas associadas até a decisão final administrativa, mas não poderão apresentar recurso.

Entretanto, em algumas situações, não haverá efeito suspensivo do processo, tais como:

– se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonegação;

– se a empresa tiver participado, segundo evidências, de organização formada para não recolher tributos;

– se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.

Pagamentos

O processo será encerrado se o devedor questionado pagar a dívida integralmente. Se negociar o parcelamento e mantê-lo em dia, o processo será suspenso.

No entanto, se atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poderá voltar atrás e considerá-lo novamente devedor contumaz.

Outras situações em que o contribuinte investigado deixará de ser caracterizado como devedor contumaz são: a inexistência de novas dívidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrimônio em valor igual ou maior que os débitos.

Debate em plenário

Durante o debate em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonegação e privilegiar empresários que pagam e contribuem. “Isso tem um impacto grande [para o equilíbrio] das contas públicas”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atuação do devedor contumaz.

“Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que é não pagar impostos. Ao não pagar, consegue vender com margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente.”

Hildo Rocha ressaltou que o projeto combate o sonegador de impostos e o crime organizado e beneficia o bom pagador de impostos.

De acordo com o deputado Capitão Alden (PL-BA), o texto aprovado desmonta a “lavanderia financeira” que sustenta tráfico, a corrupção e o contrabando.

“Dinheiro é munição, e o Estado perde a guerra quando não controla o fluxo financeiro que alimenta facções, milícias e esquemas de corrupção”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pauta foi reivindicação constante da base governista.

“Estamos enfrentando a fraude contra o Erário. Por consequência, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcançar o crime organizado.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que precisou vir uma operação como a Carbono Oculto para a Câmara concordar com o governo de que deve haver uma legislação de combate ao abuso dos devedores contumazes.

Coordenada pela Receita Federal e pelo Ministério Público do estado de São Paulo, a operação desarticulou esquema de sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro liderado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que apenas 1.200 devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira.

A pauta une deputados de direita e esquerda, segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da minoria. “Precisamos dar um basta ao crime organizado. Estamos combatendo sonegadores, criminosos.”

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) criou o Grupo Executivo Temporário de atuação integrada no Combate à Violência de Gênero contra a Mulher (GET-VIM). A finalidade é fortalecer a atuação integrada e transversal no enfrentamento à violência doméstica e de gênero.

A forma extrema dessa violência exige ações estratégicas e integradas entre diversas áreas de atuação ministerial, alinhadas ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

A norma também menciona o caráter estrutural da violência de gênero na sociedade com respostas eficazes e coordenadas do estado, com enfoque preventivo e na garantia do direito fundamental das mulheres de viverem livres de violência.

Articulação

Coordenado pela promotora de Justiça Eyleen Oliveira Marenco, a criação do grupo responde diretamente ao enfrentamento das causas de aumento recente de casos de feminicídio, ampliando a capacidade institucional de agir de forma preventiva e articulada.

“O feminicídio é um crime evitável. Ele não acontece repentinamente: é fruto de crenças de poder e dominação que precisam ser enfrentadas com políticas públicas eficazes e atuação integrada. O grupo nasce para fortalecer essa atuação articulada e integrada e garantir que a violência não chegue ao seu extremo”, afirmou a promotora.

Dossiê

O lançamento do GET-VIM ocorre em um contexto de dados alarmantes de violência contra as mulheres, como demonstra o Dossiê Mulher 2025, elaborado a partir das estatísticas de 2024 do Instituto de Segurança Pública (ISP), que registrou aumento de feminicídios, alta recorrência da violência psicológica e elevado número de descumprimentos de medidas protetivas, com a residência como o principal local das agressões.

Essas informações reforçam a urgência de fortalecer a capacidade institucional de prevenção, proteção e responsabilização, objetivo central da política institucional de atuação integrada.  

Os dados registram que 71,1% dos casos de violência contra mulheres ocorreram na região metropolitana do Rio, evidenciando a concentração dos crimes em áreas urbanas.

A cada dia, 421 meninas ou mulheres são vítimas de agressões, o que equivale a 18 casos por hora. Pelo quarto ano consecutivo, a violência psicológica foi o tipo mais frequente, representando 36,5% das denúncias.

Além disso, 5% dos casos ocorreram em ambiente virtual. A violência patrimonial também preocupa, com 5,4% das denúncias. Entre os agressores, 56,2% têm entre 30 e 59 anos, enquanto a participação de idosos cresceu para 7,3%. Companheiros ou ex-companheiros foram responsáveis por 45,3% das agressões. 

Feminicídios crescem 

O estado do Rio registrou 107 casos de feminicídio em 2024, um aumento de 8,1% em relação ao ano anterior, sendo o segundo maior número em 11 anos.

 Antes do crime contra a vida, 56,1% das vítimas já haviam sofrido outras violências, mas não denunciaram. Entre os autores, 79,7% eram companheiros ou ex-companheiros e 59,6% tinham antecedentes criminais, com média de quatro crimes anteriores.

Além disso, 18,3% das mulheres foram mortas na presença dos filhos, e 46,5% das vítimas deixaram órfãos menores de 18 anos. O descumprimento de medidas protetivas também atingiu um recorde, com 4.846 registros, o maior número desde 2018.

A residência foi o principal local das ocorrências, representando 49,4% dos casos. Os dados sobre estupro de vulnerável são igualmente alarmantes: 50,9% das vítimas tinham até 11 anos. A maioria dos crimes ocorreu dentro de casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (10) quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na sessão de hoje, a Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas. A data da votação dos ministros será marcada posteriormente.

Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltarão a julgar o tema.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei em que o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. 

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

Contudo, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação, por entender que não há paridade no debate. 

Parte dos motoristas de ônibus do município de São Paulo iniciaram uma greve  no fim da tarde desta terça-feira (9). De acordo com o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindimotoristas), a paralisação ocorre em razão do não pagamento do 13º salário pelas empresas de transporte. 

O prefeito Ricardo Nunes classificou de inaceitável a postura patronal e disse que está tomando “todas as medidas” para que o pagamento ocorra. Segundo ele, a administração municipal está “em dia” com os repasses para as empresas.

“Eu vou tomar todas as medidas para que o trabalhador tenha o direito de receber o 13º. Não achem eles [as empresas concessionárias] que vão fazer uma pressão para cima da prefeitura. Eu não vou aceitar. Essa atitude é inaceitável”, disse o prefeito Ricardo Nunes em vídeo nas redes sociais. 

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo foi procurado, mas ainda não respondeu sobre o não pagamento do 13º salário aos motoristas.

Às 19 horas, os terminais de ônibus do município estavam com grande aglomeração de passageiros. A cidade tinha 1.353 quilômetros de ruas congestionadas, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

 

 

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, defendeu, nesta terça-feira (9), que o site Captura, lançado nesta semana pelo governo federal, tem como alvo principal chegar aos líderes do crime organizado. Em entrevista à TV Brasil, ele disse que o projeto ajudará a rede de segurança dos Estados e motivará denúncias por parte da população. 

“A ideia é que se possa potencializar a possibilidade de captura. São criminosos que podem se dizer centrais para a estrutura do crime organizado”, afirmou. Sarrubbo destacou que se trata de um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto com as unidades federadas. 

Para montar a lista de foragidos, cada unidade da federação deve elencar oito criminosos principais. Assim, a lista contará com 216 foragidos mais procurados do país. O site, segundo Sarrubbo, vai colaborar para que o ministério possa integrar ações de inteligência de forma que se possa chegar aos criminosos. 

Ele explicou que, com a realização das capturas, a lista vai sendo atualizada. O secretário nacional contextualizou que o projeto se iniciou pelo Rio de Janeiro em vista de que “várias lideranças de organizações criminosas de todo o Brasil” estariam naquele Estado.

Recompensas

Sarrubbo acrescentou, também na entrevista, que o projeto contará com denúncias da população, mas que o Estado deve oferecer suporte de segurança a quem possa colaborar. “É muito importante que o Estado dê garantias de sigilo e de proteção a essas pessoas. E esses mecanismos estão sendo construídos.

Uma das possibilidades é que haja até pagamento de recompensas no futuro a quem puder colaborar. Segundo o Ministério da Justiça, está sendo montado um grupo de trabalho interno para discutir a viabilidade legal e prática dessa possibilidade a fim de ser implementada nas próximas etapas do programa.

“Isso está sendo construído com muita atenção para que isso possa estimular as pessoas a denunciarem”, disse o secretário.  O ministério informou que denúncias anônimas podem ser feitas pelos canais 190 e 197.

Em meio à crise nos Correios, o governo federal criou um mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes (com receitas próprias) em dificuldades possam reorganizar as contas sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. Um decreto publicado nesta terça-feira (9) em edição extraordinária do Diário Oficial da União altera normas sobre o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes. 

A proposta foi elaborada pelos ministros que compõem a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O que muda

O texto introduz o artigo 18-A, que permite que empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá prever inclusive aportes futuros da União, desde que pontuais, para auxiliar na retomada do equilíbrio das contas.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a ideia é criar uma rota estruturada para que essas empresas lidem com crises conjunturais sem que isso resulte, de imediato, em sua reclassificação como dependentes, situação que exigiria repasses recorrentes do Tesouro.

Regras mais rígidas e etapas de aprovação

Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal terá de apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que garantam a melhora das condições financeiras e preservem sua condição de não dependência.

O processo de aprovação é composto por várias etapas:

. análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, conforme o caso, Conselho Fiscal);

. avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada;

. encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos das equipes que integram a comissão.

Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, que vão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma.

Como era antes

Pelas regras anteriores, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio poderiam apresentar plano de reequilíbrio. A nova redação amplia essa possibilidade: agora, empresas que estejam em dificuldades operacionais poderão propor planos com a previsão de aportes futuros, desde que não se transformem em subsídio permanente.

Segundo o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e oferecer mais previsibilidade à administração das estatais.