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Em meio à crise nos Correios, o governo federal criou um mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes (com receitas próprias) em dificuldades possam reorganizar as contas sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. Um decreto publicado nesta terça-feira (9) em edição extraordinária do Diário Oficial da União altera normas sobre o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes. 

A proposta foi elaborada pelos ministros que compõem a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O que muda

O texto introduz o artigo 18-A, que permite que empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá prever inclusive aportes futuros da União, desde que pontuais, para auxiliar na retomada do equilíbrio das contas.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a ideia é criar uma rota estruturada para que essas empresas lidem com crises conjunturais sem que isso resulte, de imediato, em sua reclassificação como dependentes, situação que exigiria repasses recorrentes do Tesouro.

Regras mais rígidas e etapas de aprovação

Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal terá de apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que garantam a melhora das condições financeiras e preservem sua condição de não dependência.

O processo de aprovação é composto por várias etapas:

. análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, conforme o caso, Conselho Fiscal);

. avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada;

. encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos das equipes que integram a comissão.

Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, que vão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma.

Como era antes

Pelas regras anteriores, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio poderiam apresentar plano de reequilíbrio. A nova redação amplia essa possibilidade: agora, empresas que estejam em dificuldades operacionais poderão propor planos com a previsão de aportes futuros, desde que não se transformem em subsídio permanente.

Segundo o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e oferecer mais previsibilidade à administração das estatais.

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi liberado após a instalação da tornozeleira eletrônica às 19h10, na Superintendência da Polícia Federal, onde o parlamentar estava preso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (9) o mandado de soltura de Bacellar após a Alerj ter decidido pela revogação da prisão preventiva do parlamentar. 

Pela decisão, além do uso da tornozeleira eletrônica, Bacellar deverá permanecer afastado da presidência e cumprir recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte e arma, além da entrega dos passaportes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias. TH Joias está preso, desde setembro, acusado de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.

 

 

 

 

 

 

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2949 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (9). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 38 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 – 06 – 11 – 38 – 49 – 54

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (11), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa. 

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6

A Câmara dos Deputados retomou os trabalho após o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ter sido retirado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB) reabriu a sessão com deliberação sobre um projeto que trata de Cadastro Ambiental Rural (CAR), para tentar esfriar os ânimos. A expectativa é que o projeto de lei que trata da dosimetria da pena dos condenados no 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, seja debatido ainda hoje. A proposta pode reduzir as penas. 

Já sentado de volta na cadeira de presidente, depois da retirada de Braga, Hugo Motta se pronunciou publicamente sobre o ocorrido.

“A cadeira da presidência não pertence a mim, ele pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia, ele pode tudo dentro da lei e do dentro do Regimento. Fora disso, não é liberdade, é abuso. O presidente da Câmara não é responsável pelos atos que levaram determinadas cassações ao Plenário, mas é sim responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição. E eu não permitirei que regras sejam rasgadas ou que a Câmara seja aviltada”, afirmou.

Motta disse ainda ter determinado a apuração de excessos cometidos contra a cobertura da imprensa. Durante a ocupação da cadeira por Braga, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e profissionais de imprensa foram retirados de forma obrigatória, sem poder acompanhar a situação. Há relatos de profissionais agredidos por policiais legislativos. 

Após ser retirado à força por policiais legislativos da cadeira da presidência da Câmara, Glauber Braga foi encaminhado para o Salão Verde, fora do plenário Ulysses Guimarães, com as roupas rasgadas. Ele falou com a imprensa no local, ao lado de deputados governistas, onde fez duras críticas à ação.

“O senhor [Hugo Motta], que sempre quis demonstrar, como se fosse o ponto de equilíbrio, entre forças diferentes, isso é uma mentira. Porque com os golpistas que sequestraram a mesa, sobrou docilidade, agora com quem não entra no jogo deles, é porrada. Os caras ficaram 48 horas, eu fiquei algumas poucas horas, e já foi suficiente para este tipo de ação”, afirmou Glauber.

Em agosto, deputados e senadores de oposição pernoitaram nos plenários da Câmara e do Senado ocupando as mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda 

A ocupação de Braga começou como protesto após Hugo Motta anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si. Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

“A votação da minha cassação com uma inelegibilidade de oito anos não é um fato isolado. Nesse mesmo pacote, eles querem votar a anistia, que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha dois anos de pena. Combinado com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro. Porque quando há o desligamento por faltas, a pessoa continua elegível”, acrescentou o deputado depois da retirada. 

A partir desta terça-feira (9), a população poderá acompanhar os gastos climáticos do governo federal de 2010 a 2023. Entrou em funcionamento um painel interativo que permite identificar as despesas com mudança climática, biodiversidade e gestão de riscos e desastres.

Chamada de Painel Gastos Climáticos, a iniciativa resulta de uma parceria entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério da Fazenda. O acompanhamento será possível porque as diversas pastas criaram uma metodologia padronizada para identificar e acompanhar investimentos federais nessas três áreas.

Segundo o levantamento, o Governo Central aplicou R$ 782 bilhões entre 2010 e 2023. A maior parte foi destinada à agenda climática (R$ 421 bilhões), seguida pela proteção da biodiversidade (R$ 250 bilhões) e pelo gerenciamento de riscos e desastres (R$ 111 bilhões).

De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, a ausência de um sistema unificado dificultava o planejamento e a avaliação de políticas públicas. O novo painel, informou a pasta, trará dados consistentes para avaliar a execução de políticas como o Plano Clima e o Plano de Transformação Ecológica.

O relatório classifica gastos com impacto positivo e negativo. A ferramenta, destacou o Planejamento, permite discutir se as despesas estão alinhadas às metas climáticas.

Mudança de perfil

A análise revela dois períodos distintos no investimento climático. Até 2015, os valores foram maiores. Em seguida, os gastos caíram.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a queda a partir de 2015 foi influenciada pelo aperto fiscal, pela criação do teto federal de gastos e pela interrupção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de 2020 a 2022. A expansão de emendas parlamentares, das quais menos de 5% foram destinadas ao clima, também contribuiu para a redução.

Além da queda no volume, o tipo de gasto mudou. As despesas com adaptação e gerenciamento de riscos saltaram de 24% em 2010 para quase 70% em 2023, indicando que os recursos passaram a se concentrar em respostas a eventos extremos já em curso.

A evolução dos gastos com biodiversidade apresentou um paradoxo. Os gastos com impacto negativo superam os positivos. A construção de hidrelétricas, por exemplo, pode reduzir emissões, mas causa danos irreversíveis a ecossistemas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, é preciso avaliar cada ação com as “lentes” de mitigação e redução de emissões.

No eixo de desastres, os gastos vêm crescendo, impulsionados pela maior frequência de eventos extremos. O relatório mostra que a maior parte dos recursos vai para redução de riscos, enquanto governança e análise de riscos continuam recebendo poucos investimentos. 

O aumento das despesas com seguros rurais, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), também pesa na conta pública. Isso porque o programa protege pequenos e médios produtores rurais contra perdas financeiras causadas por eventos climáticos adversos (como seca, geada e granizo) ou por pragas e doenças sem controle, em alguns casos relacionadas às mudanças climáticas.

Metodologia replicável

O desenvolvimento do sistema levou quase dois anos e envolveu órgãos técnicos e entidades da sociedade civil, como o Observatório do Clima e o instituto de pesquisas WRI Brasil. A metodologia foi desenhada para ser replicada por estados, municípios e até outros países.

O painel interativo e o relatório completo estão disponíveis no site do MPO e permitem visualizar de forma detalhada a aplicação dos recursos públicos nessas agendas. A pasta publicou um vídeo com um tutorial para acessar a ferramenta.

A noite desta terça-feira (9) consagrou os nadadores Carol Santiago e Gabriel Araújo, o Gabrielzinho, como melhores atletas masculino e feminino de 2025 no Prêmio Brasil Paralímpico, repetindo o resultado de 2024.

A cerimônia que, há 14 anos, reconhece os destaques do paradesporto brasileiro na temporada ocorreu no Tokio Marine Hall, casa de shows na zona sul de São Paulo.

Os dois brilharam no Campeonato Mundial deste ano, disputado em Singapura. Gabrielzinho, da classe S2 (a segunda de maior comprometimento físico-motor), venceu os 50 e os 100 metros (m) nado costas e os 200 m livre. Carol, que compete na classe S12 (baixa visão), foi ouro nos 50 e 100 m livre, nos 100 m costas e no revezamento 4×100 medley para atletas com deficiência visual.

Outro prêmio aguardado foi o de Atleta da Galera, escolhida por votação popular no site do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Pela primeira vez, apenas mulheres estiveram entre as seis finalistas. A vitória foi de Verônica Hipólito, velocista da classe T36 (paralisia cerebral).

Foram entregues 34 troféus ao longo da noite. Fábio Antunes, técnico de Gabrielzinho, e Alessandro Tosim, que venceu a Copa América comandando a seleção feminina de goalball, foram escolhidos como melhores treinadores de modalidades individuais e coletivas, respectivamente.

Alessandra Oliveira, nadadora campeã mundial e recordista nos 100 metros peito da classe SB4 (intermediária entre aqueles para deficiências físico-motoras), ganhou como atleta revelação. Já o Praia Clube, de Uberlândia (MG), recebeu o Prêmio Loterias Caixa, de equipe que mais se destacou em 2025.

A novidade em relação às últimas edições foi a presença da escalada entre os agora 25 esportes do cronograma paralímpico.

A modalidade estreará em Paralimpíadas nos Jogos de Los Angeles, em 2028, nos Estados Unidos. Bicampeã mundial em 2025, Marina Dias foi agraciada com o troféu. A paulista, que tem o lado esquerdo do corpo afetado pela esclerose múltipla compete na classe RP3 (atletas com limitações de alcance, força e potência).

>> Confira os vencedores do Prêmio Paralímpicos 2025:

Atletismo: Jerusa Geber

Badminton: Vitor Tavares

Basquete em cadeira de rodas: Sérgio Veiga

Bocha: Maciel Santos

Canoagem: Fernando Rufino

Ciclismo: Sabrina Custódia

Escalada: Marina Dias

Esgrima em cadeira de rodas: Jovane Guissone

Esportes de inverno: Cristian Ribera

Futebol de cegos: Raimundo Nonato

Futebol PC (paralisados cerebrais): Vinícius Araújo

Goalball: André Dantas

Halterofilismo: Tayana Medeiros

Hipismo: Rodolpho Riskalla

Judô: Brenda Freitas

Natação: Carol Santiago

Remo: Gessyca Guerra e Michel Pessanha

Rugby em cadeira de rodas: Lucas Junqueira

Taekwondo: Ana Carolina Moura

Tênis de mesa: Sophia Kelmer

Tênis em cadeira de rodas: Vitória Miranda

Tiro esportivo: Alexandre Galgani

Tiro com arco: Eugênio Franco

Triatlo: Jéssica Messali

Vôlei sentado: Suellen Lima

Aldo Miccolis: Sílvia Grecco, secretária Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo

Prêmio Loterias Caixa: Praia Clube

Prêmio Braskem: Ricardo Mendonça, do atletismo

Memória Paralímpica: Associação Nacional de Desportos para Deficientes (Ande) / Confederação Brasileira de Desportos para Atletas com Deficiência Intelectual (CBDI)

Melhor Técnico Individual: Fábio Antunes, técnico do Gabriel Araújo

Melhor Técnico Coletivo: Alessandro Tosim, da seleção feminina de goalball

Atleta Revelação: Alessandra Oliveira, da natação

Melhor Atleta Masculino: Gabriel Araújo, da natação

Melhor Atleta Feminina: Carol Santiago, da natação

Atleta da Galera: Verônica Hipólito, do atletismo

Entidades de defesa de jornalistas e associações de veículos de comunicação divulgaram notas de repúdio ao episódio de retirada e agressão a profissionais da imprensa na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (9).

Nesta tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Casa em protesto após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos -PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado. O parlamentar foi retirado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

Neste momento, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e assessores de imprensa foram retirados pela Polícia Legislativa do Plenário da Câmara

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) consideraram “extremamente grave o cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira”. As entidades citam ainda graves episódios de agressões físicas a profissionais da imprensa e cobram explicações do presidente da Casa.

“Não podemos admitir que medidas autoritárias, que remontam às vividas em um período não tão distante durante a ditadura militar, sejam naturalizadas e se repitam em nosso Congresso Nacional – que deveria ser a Casa do povo e não de quem ataca os direitos da população. Seguimos atentos e acompanhando os desdobramentos desse lamentável e absurdo episódio”, criticaram. 

Em outra manifestação conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) também condenaram o cerceamento do trabalho da imprensa.

“O impedimento do trabalho de jornalistas e o corte de sinal da TV Câmara são incompatíveis com o exercício da liberdade de imprensa”, diz a nota. As entidades cobraram “apuração de responsabilidades para que tais práticas de intimidação não se repitam e que sejam preservados os princípios da Constituição Brasileira, que veda explicitamente a censura”.

Imagens e relatos mostram ação truculenta de policiais legislativos contra repórteres, cinegrafistas e fotógrafos que tentavam realizar seu trabalho. Alguns profissionais precisaram de atendimento médico por conta de agressões, que incluíram puxões, cotoveladas e fortes empurrões.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também criticou o episódio.

“De acordo com notícias veiculadas nos principais portais noticiosos, a TV Câmara teve seu sinal cortado às 17h34, mesmo horário em que os jornalistas começaram a ser retirados do plenário. As imagens da brutalidade, no entanto, foram registradas por outros parlamentares e outras pessoas que permaneceram no plenário e logo ganharam os principais portais noticiosos”, disse.

Hugo Motta

Em nota no X, o presidente Hugo Motta informou que determinou a “apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”.

“Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida. Determinei também a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”, afirmou. 

Entenda o caso

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

“Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário”, disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

* Colaborou Pedro Rafael Vilela

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A tese diz que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para estabelecer um calendário especial para análise da proposta, sem a necessidade de intervalo entre os dois turno de votação. Com isso, o texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e com 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. O projeto passará agora por análise da Câmara dos Deputados.

O texto diz que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, vedada a ampliação além dos limites já demarcados.

Ainda de acordo com a proposta, ausente a ocupação tradicional indígena na data de promulgação da Constituição, ou o renitente esbulho comprovado, são válidos e eficazes os atos, os negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou a posse de boa-fé das áreas reivindicadas, por particular.

O texto assegura o direito “à justa e prévia indenização”, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso da desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

Projeto

A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta foi anunciada, na semana passada, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

Ao defender a proposta, Amin lembrou que o tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte volta a debater o tema amanhã (10). Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional.

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

“Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin.

O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou.

“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre.

Em quase dez dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 15.904 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 329,6 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 8,8 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares.

Os dados foram apurados até as 17h30 desta terça-feira (9). Lançado no último dia 1º, o BC Protege+ é um serviço gratuito para reforçar a proteção de cidadãos e empresas contra fraudes na abertura de contas-correntes, poupança e contas de pagamento pré-pagas.

Ao ativar o serviço, o usuário comunica oficialmente que não deseja abrir contas nem ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros. A consulta ao sistema pelas às instituições financeiras é obrigatória antes da abertura de qualquer conta.

O recurso funciona como uma camada adicional de segurança para prevenir fraudes de identidade e evitar que produtos financeiros sejam contratados em contas abertas ilegalmente em nome do cidadão ou da empresa.

Como ativar o BC Protege+

. Acesse a área logada do Meu BC com Conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas habilitada;

. Localize o serviço BC Protege+ e ative a proteção;

. Colaboradores de empresas registrados no gov.br também podem ativar a proteção em nome da organização;

. A escolha fica registrada no sistema e é informada automaticamente às instituições financeiras quando elas consultam os dados do cliente.

Desativação para abertura de contas

Caso o usuário deseje abrir uma conta ou ser incluído na de terceiros, é necessário acessar novamente o BC Protege+ e desativar a proteção temporariamente. O Banco Central recomenda programar uma data de reativação automática, garantindo que a segurança seja restabelecida após o procedimento.

O serviço é gratuito e pode ser ativado ou desativado a qualquer momento.